Artigo 95 - Estatuto dos Militares / 1980

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002322-37.2019.4.03.6105 RELATOR: RENATO LOPES BECHO APELANTE: BENEDITO ROGERIO BALBINO ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP311077-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PETERSON (...) ROVAI - SP415350-A APELADO: UNIÃO FEDERAL Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE ...

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...TEMPORÁRIA SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-militar contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo militar, cumulada com pedido de tutela provisória, objetivando a reintegração ao Exército Brasileiro após licenciamento supostamente indevido, com fundamento em alegada incapacidade temporária decorrente de acidente em serviço. O autor requereu, ainda, o pagamento de vencimentos atrasados, continuidade do tratamento médico pela Administração Militar e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a reintegração de militar temporário licenciado por incapacidade temporária decorrente de acidente supostamente em serviço; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais diante da alegada omissão da Administração Militar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) prevê a reintegração de militar temporariamente incapaz para fins de tratamento médico, ainda que o agravo à saúde não decorra de causa relacionada ao serviço, desde que comprovada a incapacidade no momento do licenciamento. 4. A jurisprudência do STJ entende que o militar, mesmo temporário, não pode ser licenciado se acometido de incapacidade temporária, devendo ser mantido como adido com direito à remuneração e tratamento médico adequado, desde que demonstrado o nexo de causalidade ou a impossibilidade de retorno ao serviço no momento da exclusão. 5. No caso concreto, o conjunto probatório demonstrou que, embora o autor tenha sofrido acidente durante teste físico, os exames realizados à época não indicaram lesões compatíveis com a incapacidade posterior, sendo o afastamento inicial inferior a uma semana, o que fragiliza o nexo de causalidade entre o acidente e a alegada incapacidade. 6. O laudo pericial indicou que a incapacidade é total e permanente para o serviço militar, mas apenas parcial e permanente para os atos da vida civil, o que, à luz da legislação castrense, afasta o direito à reintegração, dado o não reconhecimento da origem militar da enfermidade. 7. A ausência de conduta ilícita, dolosa ou culposa por parte da Administração Militar, bem como a inexistência de comprovação do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano alegado, impede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. 8. Não configurada a hipótese legal de reintegração ou reforma, tampouco o direito à indenização, resta mantida a improcedência dos pedidos formulados na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reintegração de militar temporário exige a comprovação de incapacidade temporária no momento do licenciamento, ainda que sem nexo com o serviço, desde que haja necessidade de tratamento médico. 2. A ausência de nexo causal entre a lesão alegada e o acidente em serviço afasta o direito à reintegração ou à reforma ex officio. 3. A inexistência de conduta ilícita da Administração Militar impede o deferimento de indenização por danos morais. --- Dispositivos relevantes citados: Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), arts. 94, 95, 104, 106, 108 e 109; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.076.560/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.10.2023; STJ, REsp n. 1.580.184/RS, rel. Min. Og Fernandes, DJe 5.12.2022; STJ, REsp n. 1.732.051/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 2.8.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.664.525/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.12.2020. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50023223720194036105, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em: 27/03/2026, DJEN DATA: 31/03/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. LICENCIAMENTO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PUBLICIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de procedimento comum, declarou a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de anulação do licenciamento militar e reintegração/reforma, mas julgou parcialmente procedente o pedido subsidiário para condenar a União a regularizar os dados do autor, desvinculando-o da Marinha e comunicando o desligamento ao INSS, MTE e TCU. ...

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...O apelante busca afastar a prescrição, alegar nulidade do ato por falta de publicação no Diário Oficial da União e requerer a fixação de multa diária para o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência da prescrição do fundo de direito para questionar o ato de licenciamento militar; (ii) a nulidade do ato de licenciamento por ausência de publicação no Diário Oficial da União; e (iii) a necessidade de fixação de multa diária para o cumprimento da obrigação de regularização cadastral. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prescrição do fundo de direito para questionar o ato de licenciamento militar é mantida, pois o ato ocorreu em 1997 e a ação foi ajuizada mais de 23 anos depois, superando o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. A permanência dos dados ativos em cadastros públicos configura mero erro administrativo na comunicação entre órgãos, não afastando a prescrição do ato de licenciamento em si, e a sentença já determinou a correção desse erro.4. A alegação de nulidade do ato de licenciamento por falta de publicação no DOU é rejeitada, uma vez que o art. 95, § 1º, da Lei nº 6.880/80, permite a publicação em Boletim ou Ordem de Serviço da organização militar, o que foi comprovado pela União. Além disso, o autor teve ciência inequívoca do licenciamento à época, e a sentença já determinou a regularização de seus dados perante os órgãos competentes.5. A fixação de multa diária é indeferida neste momento, pois a sentença concedeu prazo razoável de 30 dias para cumprimento da obrigação, e não há indícios de recusa da União. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação/remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 7. A prescrição quinquenal se aplica ao questionamento do ato de licenciamento militar, não sendo afastada pela mera permanência de dados cadastrais desatualizados em outros órgãos. A publicidade do ato de licenciamento militar pode ser realizada por boletim interno, conforme a legislação específica. (TRF-4, ApRemNec 5001261-65.2021.4.04.7101, , Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Julgado em: 25/02/2026)