Artigo 80 - Estatuto dos Militares / 1980

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. AGREGAÇÃO. ADIDO. ARTS. 82, I E V E 84 DA LEI 6.880/80. INAPLICABILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. AGRAVO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de ...

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...agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. Não obstante as disposições trazidas pela Lei nº 13.954/2019, o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o autor foi licenciado do serviço ativo antes da alteração legal. 3. Antes das alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019, da conjugação do art.109 com o art. 108, III, ambos da Lei nº 6.880/80, em seus textos originais, depreende-se que o militar da ativa (de carreira ou temporário), julgado incapaz definitivamente (para o serviço militar) em decorrência de acidente em serviço, seria reformado com qualquer tempo de serviço. Todavia, caso a incapacidade se desse por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), a reforma só seria possível, caso o militar fosse considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II). 4. Compulsando aos autos principais, restou demonstrado que quando do licenciamento, o agravante se encontrava Incapaz B1, necessitando, ainda, de tratamento médico, o que lhe foi ofertado, pois passou à situação de encostado junto a OM. Ademais, não há informação se a enfermidade estava enquadrada na hipótese do inciso VI do art. 108, da Lei nº 6.880/80 (sem relação de causa e efeito com as atividades castrenses) ou com relação de causa e efeito/acidente em serviço (108, III). 5. No que tange à agregação, prevista nos arts. 80 e seguintes da Lei nº 6.880/80, resta estabelecido que tal situação ocorrerá com o militar (temporário ou não) que ainda permanece na ativa e que preencha outros requisitos ali previstos. 6. Sabe-se que o militar julgado incapaz só não será desincorporado se tiver direito à reforma. Nesse caso, é colocado na situação de adido enquanto aguarda a deliberação da Administração a respeito. Para que possuísse tal direito, o autor teria que provar que tem direito à reforma, mormente, porque a situação de adido é temporária e nela o militar só permanece enquanto a Administração delibera acerca da reforma. 7. Até prova em contrário, os atos praticados pela administração pública são presumidamente verdadeiros e emitidos em conformidade com a lei. Desse modo, ao caso dos autos, não se aplica o disposto nos arts. 82, I, II e V e 84 da lei 6.880/80, uma vez que o agravado já foi licenciado, teve continuidade de tratamento, bem como, em uma análise perfunctória, não se é possível deduzir a sua invalidez ou incapacidade definitiva para as atividades militares. 8. Agravo da parte autora não provido. Decisão agravada mantida. (TRF-1, AG 1032743-41.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG PJe 15/04/2025 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO PREENCHIDO. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. AGREGAÇÃO. ADIDO. ARTS. 82, I E V E 84 DA LEI 6.880/80. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DE INATIVIDADE JÁ EXITENTE. ENCOSTAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA ...

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...REFORMADA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. a legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo, quando acometido de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, com relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. 3. Hipótese dos autos em que que restou demonstrado que o agravado foi licenciado do serviço militar em 30/6/2023, quando já vigentes as alterações da Lei nº 13.954/2019, houve acidente em serviço em 15/9/2017, conforme resultado de sindicância, ademais, segundo a última inspeção de saúde militar constante dos autos, realizada em 9/6/2023, o agravado se encontrava incapaz B2, necessitando ainda de tratamento, porém não inválido. 4. Não sendo o caso de incapacidade total militar e civil (quando da desincorporação), cabível o licenciamento ou a desincorporação (art. 111, § 2º e 109, § 3º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). 5. Nos termos do Art. 80 da Lei 6.880/80, a agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número e, conforme dispõe o art. 84 do mesmo diploma legal, o militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração [...]. In casu não se aplica o disposto nos arts. 82, I, II e V e 84 da lei 6.880/80, uma vez que o agravado já foi licenciado, bem como, em uma análise perfunctória, necessita comprovar a existência de invalidez para ter direito à reforma. 6. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando ausente um desses requisitos, como no caso dos autos, é indevida a manutenção da medida. 7. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. 8. Agravo da União provido. Decisão agravada reformada. (TRF-1, AG 1010086-08.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG PJe 18/03/2025 PAG)