Artigo 80 - Estatuto dos Militares / 1980

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INVALIDEZ OU INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE NÃO DEMONSTRADAS. LEI Nº 6.880/80 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. REFORMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ADIDO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu sob a disciplina normativa pretérita. 2. Com efeito, antes das alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019, da conjugação do art.109 com o art. 108...

« (+236 PALAVRAS) »

..., III, ambos da Lei nº 6.880/80, em seus textos originais, depreende-se que o militar da ativa (de carreira ou temporário), julgado incapaz definitivamente (para o serviço militar) em decorrência de acidente em serviço, seria reformado com qualquer tempo de serviço. Todavia, caso a incapacidade se desse por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), a reforma só seria possível, caso o militar fosse considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II). 3. In casu, a última inspeção de saúde realizada antes do desligamento do autor, datada de 16/04/2012, atestou sua aptidão com restrição a formaturas, educação física e escala de serviço armado por 60(sessenta) dias, a contar de 11/4/2012, bem como a necessidade de manutenção de tratamento de saúde. Por sua vez, a perícia do juízo concluiu tanto pela capacidade laboral para o serviço militar, quanto para capacidade laborativa civil. Portanto, não demonstrada sua incapacidade definitiva ou invalidez, não há falar-se em reforma. 4. No que tange à agregação, prevista nos arts. 80 e seguintes da Lei nº 6.880/80, resta estabelecido que tal situação ocorrerá com o militar (temporário ou não) da ativa e que se enquadre em alguma das hipóteses previstas nos citados dispositivos legais. Hipótese em que não se aplica o disposto nos arts. 82, I e V e 84 da lei 6.880/80, uma vez que o apelante já está na inatividade, tendo, portanto, ocorrido a sua exclusão das fileiras militares, bem como segundo a perícia judicial, não foi constatada qualquer incapacidade do apelante para o serviço militar, seja definitiva ou temporária. Incabível, portanto, sua agregação para fins de tratamento médico com percepção de soldo. 5. Não há falar-se em dano moral quando a conduta da Administração de desincorporar o militar não representa, por si só, ofensa tal a sua honra subjetiva que configure dano indenizável. 6. Apelação do Autor não provida. Sentença de primeiro grau mantida. (TRF-1, AC 0006798-06.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTA NA INEXISTÊNCIA DE DIREITO QUE NÃO FOI OBJETO DOS PEDIDOS OU DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 80, 82, INCISO I E 84, TODOS DA LEI Nº 6.880/80. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SOMENTE PARA ACRESCENTAR FUNDAMENTAÇÃO AO VOTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer ...

« (+420 PALAVRAS) »

...obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Hipótese em que, afirma o autor a existência de omissão e contradição no julgado, dado que a documentação militar comprova que o autor estava afastado de suas funções, por incapacidade temporária, quando foi licenciado; que a Lei 13.954/19 não alterou a situação dos militares incapazes temporariamente para o serviço militar; que o pedido de reforma não foi objeto do recurso; que as Atas de Inspeção de Saúde produzidas pelo exército brasileiro e anexadas nos autos originários, fazem prova oficial de que o embargante já estava afastado de suas funções para fins de tratamento de saúde quando foi licenciado. 3. In casu, ao agravar a União, com argumentos de inexistência de direito à reforma, este juízo foi levado a erro, pois a ação principal não tratou de reforma e a decisão recorrida concedeu tão somente a reintegração, como adido, para fins de tratamento médico e percepção do soldo, inclusive com o pagamento do soldo devido desde a data da propositura da demanda (13.01.2023), uma vez constatada a incapacidade e a necessidade de tratamento de saúde. 4. Não subsistem os argumentos trazidos pela União em sede de embargos e acolhidos por este Juízo, em suas razões de decidir, de inaplicabilidade do dispositivo relativo à reforma por incapacidade, vez que não preenchidos os requisitos especificados na Lei n. 6.880/80; que o autor não se enquadra em nenhuma das especificações estabelecidas na legislação que trata da reforma nas Forças Armadas; e que afastada a existência de requisitos necessários para a decretação de reforma ex-officio, porquanto a reforma não foi objeto dos pedidos e, tampouco restou determinada na decisão recorrida. 5. Da combinação dos artigos 50, inciso IV, alínea "e", 80, 82, inciso I e 84, todos da Lei nº 6.880/80, em sua redação original, é possível concluir que há salvaguarda ao militar do direito à assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, e que o militar permaneça agregado à organização militar que lhe for designada, quando for afastado temporariamente do serviço ativo, por ter sido considerado incapaz, após 01 (um) ano de continuo tratamento, permanecendo, na condição de adido, para efeito de alterações e remuneração, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava. 6. Todavia, diferente do alegado pelo autor, este se manteve incapacitado por prazo inferior a 1(um) ano, quando foi efetivamente desincorporado (31/05/2022), razão pela qual não se aplica o disposto nos arts. 80, 82, inciso I e 84, todos da Lei nº 6.880/80. 7. In casu, resta ausente, em um juízo prelibatório, a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), razão pela qual deve ser mantido o acórdão que decidiu pelo "ENCOSTAMENTO" do autor junto à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos, até que sejam sanadas as dúvidas e incertezas sobre sua incapacidade. 8. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. (TRF-1, EDAC 1014303-31.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO PREENCHIDO. LICENCIAMENTO. CABÍVEL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA RECTIUS, SUFICIENTE A EXTRAIR VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. AGREGAÇÃO. ADIDO. ARTS. 82, I E V E 84 DA LEI 6.880/80. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DE INATIVIDADE JÁ EXISTENTE. ENCOSTAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ...

« (+438 PALAVRAS) »

...1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. A legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo, quando acometido de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, com relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo este o caso (invalidez), será licenciado ou desincorporado (art. 108, III, c/c art. 109, §§2º e 3º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). 3. Hipótese dos autos em que o agravante foi licenciado dos serviços militares em 05/07/2022, quando já vigentes as alterações da Lei nº 13.954/2019; por término de prorrogação do tempo de serviço militar e, segundo última inspeção de saúde militar, datada de 30/06/2022, obteve, na ocasião, o diagnóstico de Apto A, ou seja, capacitado para o serviço ativo militar e para as atividades civis; não houve sindicância que comprovasse a ocorrência de acidente em serviço. 4. Conforme legislação atual, ainda que o autor tenha sofrido acidente em serviço, para que ele tenha direito à reintegração como adido e posterior reforma, será necessário, concomitantemente, ser considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada (art. 109, § 2º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). 5. In casu, sobre a alegada incapacidade, assim como sobre o tipo de enfermidade que acomete(u) o agravante, pairam dúvidas e incertezas que somente serão sanadas com a realização da prova médico-pericial no curso da instrução processual. 6. Nos termos do Art. 80 da Lei 6.880/80, a agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número e, conforme dispõe o art. 84 do mesmo diploma legal, o militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração [...]. Ao presente caso não se aplica o instituto da agregação (arts. 82, I e V e 84 da lei 6.880/80), uma vez que o agravante já está na inatividade, tendo, portanto, ocorrido a sua exclusão das fileiras militares. 7. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando ausente um desses requisitos, como no caso dos autos, é indevida a concessão da medida. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. 9. Agravo do autor não provido. Decisão agravada mantida. (TRF-1, AG 1032592-12.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG)