Artigo 11 - Estatuto dos Militares / 1980

PROCESSO Nº: 0811084-98.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. CANDIDATA ELIMINADA DO CERTAME EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA JUDICIAL CRIMINAL DIVERSA DA ESTABELECIDA. CONTINUAÇÃO NO CERTAME. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela ...

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...União Federal em face do Acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Autoridade Coatora efetuasse a incorporação e matrícula da Impetrante no estágio de adaptação no Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário do ano de 2021, cujo processo seletivo é regido pela Portaria DIRAP Nº 113/3SM de 29 de outubro de 2020. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão foi omisso no tocante ao arts. 10 e 11, da Lei nº 6.880/80. 3. O Acórdão Embargado deixou claro que o Edital é a Lei do concurso, pois visa estabelecer previamente as regras do certame, evitando que os interessados sejam surpreendidos e garantindo o respeito à livre concorrência e à isonomia. A Administração é livre para estabelecer as bases e os critérios de julgamento dos concursos públicos, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, visando, sempre, a satisfação do interesse público. 4. Destacou-se que à Comissão compete o dever de agir em consonância com o Edital do concurso, em obediência ao princípio da legalidade, não podendo esquecer-se, porém, de aplicação de outro princípio, também de suma importância, qual seja, o da razoabilidade: são princípios informadores da conduta dos administradores públicos, não antagônicos e coexistentes entre si. 5. Foi dito que, na hipótese, constatou-se a existência de mácula a este último princípio, não se justificando a rejeição dos documentos apresentados pela Impetrante/Embargada, sob o argumento de ausência da Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual do Ceará, muito embora tenha ela apresentado original e cópia da Certidão Judicial Criminal da Comarca de Fortaleza, restando desproporcional o agir da Comissão. 6. Registrou-se que, da análise dos autos, a Juíza sentenciante acessou o site da Justiça Estadual do Ceará, buscando entender como são expedidas as Certidões Negativas e constatou que a Certidão Negativa é conjunta, isto é, abrange a esfera Cível e a Criminal, além disso a pessoa escolhe se quer a Certidão de 1º grau, que só é emitida em relação à Comarca de Fortaleza (Fórum Clóvis Beviláqua) ou se quer a Certidão de 2º Grau, relativa aos processos que tramitam perante o Tribunal de Justiça. Destarte, seria desproporcional e sem razoabilidade exigir que a Impetrante apresentasse uma Certidão Negativa da Justiça Estadual do Ceará, abrangendo todas as Comarcas do Estado, porque a mesma não é fornecida pela Justiça Estadual do Ceará. 7. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft (TRF-5, PROCESSO: 08110849820214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. ICA 160-6/2012. ITEM 4.3.1. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APELO DESPROVIDO. 1.Visa a autora ao afastamento da regra prevista no item 4.3.1 das Instruções Técnicas das Instruções de Saúde na Aeronáutica ICA 160-6/2012, que estabelece a estatura mínima de 1,55m para o ingresso de mulheres nos quadros da Força Aérea Brasileira. 2. O item 4.3.1 da ICA 160-6/2012 assim dispõe: o Inspecionando, civil ou militar, nas Inspeções de Saúde iniciais, deverá apresentar estatura mínima de 1,60m (sexo masculino) e 1,55m (sexo feminino), exceto para o ingresso no terceiro ano do CPCAR e no CFOA V da Academia da Força Aérea (AFA) ...

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...(ambos os sexos), quando os inspecionandos deverão apresentar estatura mínima de 1,64m e estatura máxima de 1,87m, em virtude dos requisitos antropométricos exigidos para a operação da cadeira de ejeção que equipa a aeronave T-27 Tucano, utilizada na Instrução de Voo da AFA (NR)- Portaria DIRSA n° 081/SDTEC, de 17 de dezembro de 2009. 3.O mencionado requisito físico não encontra respaldo legal. A Lei 6880/1980, que dispõe sobre o estatuto dos militares, em seus artigos 10 e 11 apenas dispõe que o ingresso nas Forças Armadas é facultado a todos os brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, sendo necessário, além das condições de nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, que o candidato não exerça ou tenha exercido atividades prejudiciais à segurança nacional. Não há no mencionado diploma legal a previsão de estatura mínima, o que não pode ser exigido apenas com esteio nas normas administrativas elaboradas pela Aeronáutica, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade. 4.Ao se manifestar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que seria constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que exista previsão legal específica, o que não se observa no caso, não bastando, para tanto, a previsão legal genérica de capacidade física (AgRg no RMS 31.200/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 16/10/2013; AgRg no RMS 45.887/GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014). 5.Na hipótese, a impetrante, que possui 4 cm a menos que a estatura definida no ato normativo administrativo expedido pela Força Aérea Brasileira, foi considerada, na inspeção de saúde, incapaz para o fim a que se destina, o que se mostra carente de razoabilidade, mormente ao se considerar a ausência de previsão legal específica nesse sentido. Ademais, a Administração não trouxe aos autos uma fundamentação concreta quanto à necessidade de estatura mínima de 1,55m para as mulheres, como a sua imprescindibilidade para operar determinado tipo de equipamento, tendo se limitado a invocar, de forma genérica, a peculiaridade da carreira militar. 6.Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AMS 0040460-38.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2021 PAG PJe 17/12/2021 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1°, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284...

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.../STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1°, I, 5°, I, 8°, I, 11, I E II, 24, 25, I, E 29, A, B, C E D, DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AOS ARTS. 50, 59 E 60 DA LEI 6.880/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta em desfavor da União, na qual a parte autora postula a promoção da graduação de 3° Sargento à de Suboficial, por isonomia e equidade, tal como outros militares que eram do Grupamento de Taifeiros e migraram para o novo Quadro de Taifeiros da FAB, criado pelo Decreto 3.690/2002. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto ao não cabimento de Recurso Especial por ofensa a norma constitucional e quanto a encontrar-se o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, relativamente à prescrição do direito de ação -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Na forma da jurisprudência, o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.716.998/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 16/05/2018; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015; AgRg no REsp 1.478.870/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/02/2015. Hipótese em que a recorrente, embora aponte ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC/2015, não desenvolveu, argumentos suficientes, tendentes a demonstrar no que consistiria a suscitada contrariedade, o que caracteriza deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 1°, I, 5°, I, 8°, I, 11, I e II, 24, 25, I, e 29, a, b, c e d, do Pacto de São José da Costa Rica e os arts. 50, 59 e 60 da Lei 6.880/80, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual o Recurso Especial não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015. VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvid60 DA LEI 6.880/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta em desfavor da União, na qual a parte autora postula a promoção da graduação de 3° Sargento à de Suboficial, por isonomia e equidade, tal como outros militares que eram do Grupamento de Taifeiros e migraram para o novo Quadro de Taifeiros da FAB, criado pelo Decreto 3.690/2002. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto ao não cabimento de Recurso Especial por ofensa a norma constitucional e quanto a encontrar-se o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, relativamente à prescrição do direito de ação -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Na forma da jurisprudência, o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.716.998/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 16/05/2018; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015; AgRg no REsp 1.478.870/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/02/2015. Hipótese em que a recorrente, embora aponte ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC/2015, não desenvolveu, argumentos suficientes, tendentes a demonstrar no que consistiria a suscitada contrariedade, o que caracteriza deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 1°, I, 5°, I, 8°, I, 11, I e II, 24, 25, I, e 29, a, b, c e d, do Pacto de São José da Costa Rica e os arts. 50, 59 e 60 da Lei 6.880/80, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual o Recurso Especial não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015. VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1343482/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 13/09/2019)