Lei nº 6750 (1979)

Lei 6750 / 1979

Lei nº 6750

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

10/12/1979

EMENTA

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS. COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, TURMA DE TRIBUNAL, CONSELHO, MAGISTRATURA, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, CORREGEDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, PROCESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, PRIMEIRO GRAU, JURISDIÇÃO, (DF). COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA, TRIBUNAL DO JURI, CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETENCIA, VARA CRIMINAL, VARA CIVEL, VARA DA FAZENDA PUBLICA, VARA DE FAMILIA, VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO. COMPETENCIA, JUIZ SUBSTITUTO. COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, PRIMEIRO GRAU, JURISDIÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS. APLICAÇÃO, MAGISTRATURA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, NORMAS, LEI ORGANICA, MAGISTRATURA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CLASSIFICAÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, JUSTIÇA DOS TERRITORIOS. CLASSIFICAÇÃO, PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, JUSTIÇA DOS TERRITORIOS. REGIME JURIDICO, SERVIDOR, JUSTIÇA.

CHEFE DE GOVERNO

João Figueiredo

Lei nº 6750 / 1979 - Das Varas de Família, Orfãos e Sucessões

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Das Varas de Família, Orfãos e SucessõesLEI REVOGADA

Art. 30.

Aos Juízes das Varas de Família, Órfãos e Sucessões compete: REVOGADO

I - processar e julgar: REVOGADO

a) as ações de estado; REVOGADO

b) as ações de alimentos; REVOGADO

c) as ações referentes ao regime de bens de casamento e guarda dos filhos; REVOGADO

d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; REVOGADO

e) os feitos relativos a sucessão causa mortis. REVOGADO

II - conhecer e decidir as questões relativas a capacidade e curatela; REVOGADO

III - processar justificação judicial relativa a menores não em situação irregular; REVOGADO

IV - praticar todos os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção dos incapazes, bem como à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas de Menores e de Entorpecentes; REVOGADO

V - praticar todos os atos relativos à tutela, em caso de falecimento ou ausência dos pais, ressalvada a competência da Vara de Menores; REVOGADO

VI - arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; REVOGADO

VII - praticar todos os atos de jurisdição voluntária relativos à sucessão causa mortis; REVOGADO

VIII - declarar a ausência. REVOGADO

Art.. 31 - Seção seguinte
Da Vara de Acidentes do Trabalho e de Acidentes de Trânsito

Dos Juízes Cíveis (Seções neste Capítulo) :

Das Varas Cíveis em GeralLEI REVOGADA

Das Varas da Fazenda PúblicaLEI REVOGADA

Das Varas de Família, Orfãos e SucessõesLEI REVOGADA

Da Vara de Acidentes do Trabalho e de Acidentes de TrânsitoLEI REVOGADA

Da Vara de MenoresLEI REVOGADA