Artigo 163 - Lei dos Registros Públicos / 1973

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. DIREITO DE SAISINE. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA. PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA SUSCITADA.  1. O procedimento de Dúvida Registrária está fundamentado nos artigos 198 da Lei nº 6.015/73 e artigos 161 a 163 do Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal, aplicado aos Serviços Notariais e de Registro. O referido art. 162 prescreve que ?Não se conformando o apresentante com a exigência, ou se não a puder satisfazer, remeter-se-á o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, ao juízo da Vara de Registros Públicos, para dirimi-la?.  2. Em razão da aplicação do direito de saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, com o falecimento dos genitores, ocorre a transmissão, desde logo, de seus bens a todos os herdeiros, formando um condomínio entre eles.  3. Na hipótese, constata-se que a posse do imóvel pertencia aos falecidos genitores da apelante, sendo que esta apenas residia no imóvel em questão na companhia dos pais, não exercendo, portanto, a posse ad usucapionem em nome próprio, mas sim mera detenção.  4. Somente se revela possível a usucapião de imóvel por uma das filhas em desfavor das demais herdeiras/condôminas após o falecimento dos genitores se cumpridos os requisitos do art. 1.238 do CC, ou seja, se comprovado o exercido da posse mansa, pacífica e exclusiva com efetivo animus domini pelo lapso temporal de 15 anos, sem qualquer oposição dos demais proprietários.  5. Apelação não provida.  (TJDFT, Acórdão n.1779165, 07226400720218070015, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 08/11/2023, Publicado em: 17/11/2023)

  APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. LITIGIOSIDADE.  PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O OFÍCIO DE IMÓVEIS.  INVIABILIDADE.  SENTENÇA MANTIDA.  1. Procedimento administrativo de dúvida registrária, previsto nos arts. 198 e 216-A, §§ 7° da Lei 6.015/1973 e art. 163 do Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro,  destina-se ao controle judicial da regularidade formal dos serviços dos ...

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...Registros Públicos. Como procedimento administrativo, a dúvida registrária não tem o condão de solucionar questões atinentes ao direito obrigacional ou real. Limita-se à verificação do cabimento das exigências postas pelo Registrador, em face do princípio da legalidade. Precedentes.  2. Usucapião extrajudicial, procedimento administrativo criado com escopo de desjudicialização, não comporta pretensões resistidas. Por expressa vedação legal e regulamentar, não é admissível o processamento, perante o Ofício de Registro de Imóveis, de pedidos de reconhecimento de prescrição aquisitiva que tenham sido expressamente impugnados, quer pelos titulares de direitos reais ou terceiros interessados, quer pelos respectivos entes públicos. Conforme previsto na Lei 6.015/1973 (art. 216-A, § 7°) e no Provimento 65/2017 do CNJ (art. 15, § 3°), apresentada qualquer impugnação ressalva ou oposição, o procedimento extrajudicial deverá ser interrompido, restando ao titular da pretensão a ação judicial de usucapião. Precedentes. 3. Como o procedimento extrajudicial de usucapião não comporta discussão carregada de litigiosidade, o campo de solução adequado é a via judicial, revelando-se, assim, em vão o esforço argumentativo da parte apelante em rebater a impugnação levantada pela Terracap, cuja apreciação ultrapassa o âmbito administrativo e restrito da dúvida registrária. 4. Recurso conhecido e não provido.       (TJDFT, Acórdão n.1715348, 07102697420228070015, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 21/06/2023, Publicado em: 23/06/2023)

Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Impetração contra ato do Secretário de Finanças do Município de São Paulo - Integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Pedido de reconhecimento da imunidade na operação - Art. 156, § 2º, I, da CF - Sentença denegando a ordem - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Autor que tentou efetuar o registro da conferência de bens no CRI respectivo e foi surpreendido com nota de devolução do oficial do registro exigindo a apresentação de "guia do DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) ...

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...com o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e Direitos a Eles Relativos) devidamente recolhido, ou a Declaração de Isenção, Reconhecimento de Imunidade ou Não Incidência (artigo 289 da Lei n. 6.015/73, c/c artigos 151, 152, 163 e 164 do Decreto Municipal n.59.579 de 03/07/2020)", exigência que reputa indevida - Impetrante que está se insurgindo contra ato praticado pelo oficial de registro de imóveis e não pela autoridade coatora ou por qualquer outro agente da Municipalidade, a decorrer a impossibilidade da concessão da ordem, até poque não se verifica ilegalidade ou abuso de Poder no ato discutido, uma vez que o oficial de registro reponde solidariamente pelos "tributos devidos sobre os atos praticados por eles", nos termos do art. 134, VI, do CTN - Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário - Artigos 36 e 37 do CTN - Precedentes - Discussão diversa do tema de repercussão geral nº 796 - Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1006972-38.2022.8.26.0053; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023)