Artigo 151 - Lei dos Registros Públicos / 1973

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. FORMULAÇÃO DE QUESTÕES. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Está sujeita à sindicância judicial a pertinência dos questionamentos formulados em prova oral ao tema sorteado para a arguição. 2.Quando se trata da escrituração e ordem de serviço é justificável e pertinente o questionamento sobre aplicação ou não de princípios, em especial da prioridade, previsto no art. 151, da Lei 6.015/73, para fins de aquilatar o conhecimento do candidato acerca das regras gerais de escrituração do Títulos e Documentos. 3. Evidenciada a pertinência temática dos questionamentos. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0038500-98.2018.8.17.8201, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em câmara expandida, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o relator. Recife, data conformeassinatura eletrônica. Des. Eduardo Guilliod Maranhão (TJPE, Apelação Cível 0038500-98.2018.8.17.8201, Relator(a): EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, Julgado em 18/12/2023, publicado em 18/12/2023)

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. FORMULAÇÃO DE QUESTÕES. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Está sujeita à sindicância judicial a pertinência dos questionamentos formulados em prova oral ao tema sorteado para a arguição. 2.Quando se trata da escrituração e ordem de serviço é justificável e pertinente o questionamento sobre aplicação ou não de princípios, em especial da prioridade, previsto no art. 151, da Lei 6.015/73, para fins de aquilatar o conhecimento do candidato acerca das regras gerais de escrituração do Títulos e Documentos. 3. Evidenciada a pertinência temática dos questionamentos. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0038500-98.2018.8.17.8201, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em câmara expandida, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o relator. Recife, data conformeassinatura eletrônica. Des. Eduardo Guilliod Maranhão (TJPE, Apelação Cível 0038500-98.2018.8.17.8201, Relator(a): EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, Julgado em 23/08/2023, publicado em 23/08/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO - DOAÇÃO - PROCEDÊNCIA REGISTRAL - EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATRÍCULA OU REGISTRO - INEXISTÊNCIA - PRIMEIRO REGISTRO - ABERTURA DE MATRÍCULA - NECESSIDADE. - Não se conformando o interessado com a exigência ou não podendo satisfazê-la, será o título ou documento, a seu requerimento e com a declaração de dúvida formulada pelo tabelião ou oficial de registro, remetido ao juízo competente para que este possa dirimi-la (Provimento Conjunto n° 93/2020, art. 151). - É indevida a exigência de demonstrativo de procedência registral para realização de registro imobiliário, se não há matrícula ou registro anterior. - Cada imóvel terá matrícula própria, que deverá ser aberta por ocasião do primeiro registro (Lei 6.015/1973, art. 176, §1°, I). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.038283-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 28/06/2024)