Artigo 161 - Lei dos Registros Públicos / 1973

Agravo de instrumento. Ação de Execução. Decisão que, em sede de embargos declaratórios, manteve a necessidade de apresentação do título executivo, na forma estabelecida para homologação do acordo entabulado entre as partes. Inconformismo. Execução lastreada em cédula de crédito bancário, empréstimo capital de giro. Natureza de título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Entendimento de que a juntada de cópia simples do título não permitiria a verificação de ser o exequente o atual titular do crédito ali estampado. Determinação de apresentação dos documentos originais. Desnecessidade. A autenticação da cópia em cartório, vez que a reprodução autenticada tem o mesmo valor probante do original, por força do art. 161 da Lei de Registros Públicos, considera-se suprida. Não é o caso da cédula de crédito bancário em execução, que não foi objeto de depósito em Cartório de Títulos e Documentos, o que está a levar o juízo "a quo" determinar a exibição do título executivo original para a autenticação em cartório. A apresentação de cópia autenticada só é admitida quando não se tratar de cambial. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2104952-98.2020.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA. EFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE O DEVEDOR. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO E DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO REGISTRO. SÚMULA Nº 359, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente demanda se cinge em analisar a existência, ou não, do débito que resultou na negativação da autora/apelante, bem como a responsabilização da parte promovida/apelada ao pagamento de indenização por danos morais. ...

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...2. Tendo a autora/apelante comprovado a existência de negativação em seu nome junto ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (fls. 21), recairia sobre a promovida/apelada o ônus de comprovar a regularidade do contrato e a legitimidade da cobrança realizada/inscrição. Assim, entendo que a demandada/recorrida se desincumbiu de seu ônus com êxito ao comprovar a regularidade da negativação em nome da autora/apelante junto ao serviço de proteção ao crédito. 3. A contestação foi instruída com termo de adesão e concessão de limite de crédito, com assinatura a próprio punho da autora (fls. 146); documento pessoal da autora (fls. 147); comunicação do SERASA acerca do débito (fls. 148/149); certidão elaborada por cartório de títulos, que consta a especificação do contrato de origem (fls. 150/153); faturas da dívida negativada do cartão de crédito em nome da autora (fls. 154/163); consulta ao cadastro de proteção ao crédito (fls. 164/168). Diante da análise dos documentos acimas expostos, vislumbro que o promovido se desincumbiu, de forma satisfatória, do ônus de provar fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor, uma vez que, atesta de forma congruente que o débito fora cedido pela Fort Brasil, diante da certidão colacionada, que possui a mesma força probante do contrato em si, conforme o art. 161 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). 4. Ademais, cumpre ressaltar que, realizada a cessão de crédito, pode o cessionário, que se sub-roga em todos os direitos creditícios do cedente, praticar os atos destinados à conservação de seu direito, dentre os quais se insere a faculdade de, uma vez comprovada a inadimplência, promover a inscrição do nome do devedor no cadastro de restrição ao crédito. Importante mencionar, que o artigo 293, do CC, estabelece que independe do conhecimento da cessão pelo devedor, o cessionário pode exercer os atos conservatórios de seu direito: ¿Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido¿. Por conta disto, a falta de notificação da autora/apelante acerca da cessão de crédito não obsta que o cessionário possa exercer atos de cobrança, como protestos da dívida ou até inclusão aos cadastros de proteção ao crédito. 5. Por fim, em relação a alegação de ausência de notificação prévia da negativação, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 359, firmou o entendimento de que a responsabilidade pela notificação do devedor quanto a inscrição nos cadastros de inadimplência é do órgão mantenedor e não da instituição financeira credora, in verbis: ¿Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.¿ (Súmula n. 359, Segunda Seção, julgado em 13/8/2008, DJe de 8/9/2008.). Ademais, sobre o tema, já entendeu esta Corte de Justiça que a responsabilidade é do arquivista a notificação do devedor 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE; Apelação Cível - 0209168-94.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  10/04/2024, data da publicação:  10/04/2024)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS - Decisão que determinou que a ré-agravante trouxesse aos autos a via original dos títulos em discussão, para fins de elaboração de prova pericial. Desnecessidade. Possibilidade de elaboração da perícia com base em cópia autenticada. Inteligência dos arts. 425, VI, do CPC (correspondente ao art. 365, IV, do CPC/73) e 161, da Lei de Registros Públicos. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0055562-77.2012.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023)