Artigo 425 - CPC / 2015

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. Autora requereu anulação da sentença para nova prova pericial com base nos documentos originais. No caso concreto, foi realizada perícia grafotécnica e homologado o laudo. A autora interpôs agravo, sob argumento que a perícia foi realizada sem os documentos originais, entretanto não foi conhecido por não se enquadrar no rol taxativo do art. 1015 do Código de Processo Civil. Artigo 425, VI, ...

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...do Código de Processo Civil estabelece que "fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração". Desta maneira, perfeitamente cabível a realização da perícia grafotécnica com base em cópias digitalizadas. Ademais, o laudo pericial foi bastante claro, elucidativo e minucioso ao descrever o método utilizado na realização da perícia, concluindo com convicção que a assinatura aposta no contrato foi do punho da autora. Alegação rejeitada. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC). Alegou ter sido induzida pelo banco na contratação da denominada "reserva de margem consignável" (RMC). Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. A questão colocada inicialmente pelo consumidor de declaração de nulidade da relação jurídica é rejeitada, diante da conclusão de validade do negócio jurídico. Porém, o pedido inicial para cancelamento do cartão de crédito deve ser acolhido. Insisto: a conclusão da validade do contrato de cartão de crédito não impede o consumidor de solicitar o seu cancelamento com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1032950-12.2017.8.26.0564; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022)

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. CASSAÇÃO. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. TÍTULO CAMBIAL. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. ART. 10, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. PRESSUPOSTO DA EXECUÇÃO NÃO ATENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. 1. Deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo a quo não apreciou a tese de inexigibilidade do título executivo, ...

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...sustentada nos embargos à execução com lastro no art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67, de modo que deve ser cassada por afronta ao disposto no art. 489, II e § 1º, IV, do CPC, prosseguindo-se no julgamento do apelo, na forma do art. 1.013, § 3º, III,  do CPC. 2. O artigo 217 do Código Civil e artigo 425, incisos II, IV, do Código de Processo Civil preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. Contudo, tais conclusões não se aplicam na hipótese de execução de título cambial, onde se exige a apresentação do próprio título de crédito em que se funda a execução, já que é passível de circulação por endosso. 3. A ausência do título cambial original retira a certeza acerca da exigibilidade do crédito que representa, pois não é possível aferir se houve circulação, bem como não haveria impedimento de que circulasse, mesmo após o ajuizamento da execução. 4. No caso dos autos trata-se de execução de cédula de crédito rural, que é título cambial, passível de circulação, por expressa previsão contida no art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67, que exige em seu § 2º a apresentação da via original pelo credor originário, sem endosso, para comprovar a exigibilidade do título executivo, de modo que são procedentes embargos à execução, já que o banco exequente não comprovou a ausência de circulação do título, não se dispôs a apresentar a via original, e sequer apresentou manifestação quanto à tese de defesa. 5.  Recurso provido, sentença cassada. Embargos à execução julgados procedentes.   (TJDFT, Acórdão n.1325627, 07038452420198070014, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 10/03/2021, Publicado em: 24/03/2021)

embargos de declaração NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 425, VI, CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração. 2) A alegação do embargante de que o voto condutor fora omisso ante a não observância do artigo 425, VI, do Código de Processo Civil e de julgados anteriores decididos pela Segunda Seção e pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é assaz a configurar nenhuma das hipóteses previstas para a oposição de embargos de declaração; primeiro porque o acórdão considerou que os substabelecimentos acostados continham a inserção de assinatura digitalizada (documento montado), e não mera cópia (reprodução digitalizada) do documento original de que fala o artigo suscitado; depois que os julgados colacionados pelo recorrente configuram apenas jurisprudências persuasivas. 3) Resta clara a intenção do embargante, pelo teor das matérias levantadas, em submeter o apelo a novo julgamento, o que por certo não se coaduna com a via recursal eleita. 4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJ-ES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ag Ap, 0019639-56.2016.8.08.0030 (030160184823), Relator(a): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2021)