Artigo 289 - Lei dos Registros Públicos / 1973

RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE MANDADO DE REGISTRO, EXPEDIDO PELA 44ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, EXTRAÍDO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ATO REGISTRAL ADIADO DIANTE DA NECESSIDADE DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO ITBI INCIDENTE SOBRE A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. A SENTENÇA JULGOU A DÚVIDA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA IMUNE AO EXAME DE QUALIFICAÇÃO REGISTRARIA, POR MEIO DO QUAL SE DÁ EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. CORREÇÃO. EMBORA ...

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...A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SE DÊ MEDIANTE O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, A LEGISLAÇÃO OBRIGA QUE O RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO SEJA FEITO ANTES DO REGISTRO EM CARTÓRIO, CABENDO AO OFICIAL REGISTRADOR FISCALIZAR O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DOS ATOS APRESENTADOS, EM RAZÃO DO SEU OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 289 DA LEI Nº 6.015/73, DO 30, XI DA LEI Nº 8.935/94. O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITD) SE DEU POR FORÇA DA PARTILHA DO DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL (CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS) EM QUE OS PAIS DOS INTERESSADOS ERAM CESSIONÁRIOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO SOBRE O MESMO FATO GERADOR. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Declarado suspeito o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA. Fez uso da palavra, em causa própria, a Dra. (...). (TJ-RJ, Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0959837-50.2023.8.19.0001, Relator(a): DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Publicado em: 22/07/2024)

REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 9º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE RENÚNCIA DE USUFRUTO E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ATOS REGISTRAIS ADIADOS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA OPINANDO PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 176, § 1º, II, ITEM 4, "A", DA LRP, E 242, IV, 408, IX, 496 E 497, TODOS DO CNCGJ-PE, VIGENTES À ÉPOCA DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS. PRECEDENTES DESTE E. CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 289 DA LEI 6.015/73 E 30, XI, DA LEI Nº 8.935/94. DEVER DO OFICIAL REGISTRADOR DE FISCALIZAÇÃO DO CORRETO PAGAMENTO DE IMPOSTOS. PRECEDENTES. FALECIMENTO DE UM DOS USUFRUTÁRIOS PRETERITAMENTE À ÉPOCA DA RENÚNCIA AO USUFRUTO. AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO APENAS DA METADE DO USUFRUTO. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE REGISTRAL. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi confirmada a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0162163-50.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, Publicado em: 09/07/2024)

REGISTRO DE IMÓVEIS - RECUSA DE INGRESSO DE CARTA DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA NO CURSO DO PROCEDIMENTO - DÚVIDA PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO - ATRIBUIÇÃO A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES DE UM IMÓVEL, COM EXCLUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS VALORES DOS BENS QUE IMPEDE A ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS TRIBUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 289 DA LEI Nº 6.015/73 - EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE ADITAR-SE O TÍTULO PERTINENTE - CARTA DE SENTENÇA INCOMPLETA - QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO QUE PRESSUPÕE DOCUMENTO ÍNTEGRO - REGULARIZAÇÃO NECESSÁRIA - EXIGÊNCIA ADEQUADA (TJSP;  Apelação Cível 1000410-17.2023.8.26.0590; Relator (a): Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024)