Artigo 289 - Lei dos Registros Públicos / 1973

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) SOBRE ÁREA CONSTRUÍDA PERMUTADA, PARA AVERBAÇÃO DA OBRA, INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO NA MATRÍCULA. SENDO DE RESPONSABILIDADE DO REGISTRADOR FISCALIZAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS APLICÁVEIS AO ATO PRETENDIDO PELA PARTE, CONSOANTE ART. 289 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, INEXISTE  ILEGALIDADE OU ABUSO EM ATOS DESSA NATUREZA PRATICADOS PELA SERVENTIA. NA HIPÓTESE, HOUVE PERMUTA DE PARTE DO IMÓVEL, RETIDA FRAÇÃO IDEAL, SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, DESCABENDO A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO TRIBUTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.124 E NAS SÚMULAS 110 E 470. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDENTE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50010872920238210101, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 27-02-2025)

REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 9º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE RENÚNCIA DE USUFRUTO E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ATOS REGISTRAIS ADIADOS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA OPINANDO PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 176, § 1º...

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..., II, ITEM 4, "A", DA LRP, E 242, IV, 408, IX, 496 E 497, TODOS DO CNCGJ-PE, VIGENTES À ÉPOCA DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS. PRECEDENTES DESTE E. CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 289 DA LEI 6.015/73 E 30, XI, DA LEI Nº 8.935/94. DEVER DO OFICIAL REGISTRADOR DE FISCALIZAÇÃO DO CORRETO PAGAMENTO DE IMPOSTOS. PRECEDENTES. FALECIMENTO DE UM DOS USUFRUTÁRIOS PRETERITAMENTE À ÉPOCA DA RENÚNCIA AO USUFRUTO. AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO APENAS DA METADE DO USUFRUTO. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE REGISTRAL. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi confirmada a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0162163-50.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, Publicado em: 09/07/2024)