Artigo 289 - Lei dos Registros Públicos / 1973

APELAÇÃO. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. FORMAL DE PARTILHA. DIVERGÊNCIA ENTRE FRAÇÃO PARTILHADA E BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ITCMD E RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. EXIGÊNCIA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por força do princípio da legalidade estrita, a origem judicial do título não o blinda do exame qualificatório do registrador. 2. O artigo 289 da Lei n. 6.015/1973...

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... impõe ao delegatário o dever de "rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício". Tal dever, em regra, consiste na verificação do recolhimento do tributo (ocorrência do pagamento) e não abrange a verificação aprofundada da exatidão dos aspectos quantitativos do fato gerador (alíquota e base de cálculo), ressalvados erros flagrantes, evidentes em razão dos elementos de informação constantes do próprio título (qualificação extrínseca). 3. No caso concreto, o título judicial indica a transmissão de metade da propriedade do imóvel, mas a declaração de imposto submetida ao oficial aponta o cálculo e o recolhimento do tributo sobre apenas a quarta parte do bem. Essa inconsistência demonstra o flagrante equívoco da base de cálculo declarada, em razão das informações constantes do próprio título, o que obsta o respectivo registro. 4. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1012941-40.2025.8.26.0405; Relator (a): Silvia Rocha (Corregedora Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL RURAL - EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL E ESTADUAL QUANTO À INCIDÊNCIA DE ITBI E ITCD - LEGALIDADE DA CONDUTA DO OFICIAL DE REGISTRO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado contra ato da Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis que condicionou o registro ...

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...de escritura pública de divisão amigável de imóvel rural à prévia manifestação das Fazendas Públicas Municipal e Estadual quanto à incidência ou não do ITBI e do ITCD, respectivamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legal a exigência, por parte do Oficial de Registro de Imóveis, de manifestação das Fazendas Públicas Municipal e Estadual quanto à incidência ou não do ITBI e do ITCD para fins de registro de escritura pública de divisão amigável de imóvel rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em seu artigo 289, estabelece que cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício. 4. A Lei n.º 8.935/94, em seu artigo 30, inciso XI, estabelece como dever dos notários e dos oficiais de registro fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar. 5. No caso concreto, a autoridade coatora vislumbrou a possibilidade de valoração qualitativa desigual entre os imóveis resultantes da divisão, o que poderia ensejar a incidência do ITBI ou do ITCD, a depender da análise técnica a ser realizada pelos órgãos fazendários competentes. 6. A autoridade coatora não se recusou a efetuar o registro pretendido, mas tão somente condicionou sua realização à prévia manifestação dos órgãos fazendários competentes, em estrita observância ao seu dever legal de fiscalização. 7. O Oficial de Registro não possui competência para reconhecer, de ofício, a não incidência ou a imunidade tributária, sendo tal atribuição reservada aos órgãos fazendários competentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a exigência do Oficial de Registro de Imóveis de manifestação das Fazendas Públicas Municipal e Estadual quanto à incidência ou não do ITBI e do ITCD, respectivamente, para fins de registro de escritura pública de divisão amigável de imóvel rural, quando houver indícios de valoração qualitativa desigual entre os imóveis resultantes da divisão. 2. O Oficial de Registro tem o dever legal de fiscalizar o recolhimento dos tributos incidentes sobre os atos levados a registro, nos termos do art. 289 da Lei n. 6.015/73, do art. 134, VI, do CTN e do art. 30, XI, da Lei n. 8.935/94. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.015/73, art. 289; Lei n. 8.935/94, art. 30, XI. Jurisprudência relevante citada: STF - ADI 173, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25-09-2008; TJ/MG - Recurso Administrativo 1.0000.19.097395-8/000, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 03/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019 (TJ-MT, N.U 1006248-41.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2025, Publicado no DJE 25/11/2025)