Artigo 15 - Lei dos Registros Públicos / 1973

  APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. LITIGIOSIDADE.  PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O OFÍCIO DE IMÓVEIS.  INVIABILIDADE.  SENTENÇA MANTIDA.  1. Procedimento administrativo de dúvida registrária, previsto nos arts. 198 e 216-A, §§ 7° da Lei 6.015/1973 e art. 163 do Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro,  destina-se ao controle judicial da regularidade formal dos serviços dos ...

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...Registros Públicos. Como procedimento administrativo, a dúvida registrária não tem o condão de solucionar questões atinentes ao direito obrigacional ou real. Limita-se à verificação do cabimento das exigências postas pelo Registrador, em face do princípio da legalidade. Precedentes.  2. Usucapião extrajudicial, procedimento administrativo criado com escopo de desjudicialização, não comporta pretensões resistidas. Por expressa vedação legal e regulamentar, não é admissível o processamento, perante o Ofício de Registro de Imóveis, de pedidos de reconhecimento de prescrição aquisitiva que tenham sido expressamente impugnados, quer pelos titulares de direitos reais ou terceiros interessados, quer pelos respectivos entes públicos. Conforme previsto na Lei 6.015/1973 (art. 216-A, § 7°) e no Provimento 65/2017 do CNJ (art. 15, § 3°), apresentada qualquer impugnação ressalva ou oposição, o procedimento extrajudicial deverá ser interrompido, restando ao titular da pretensão a ação judicial de usucapião. Precedentes. 3. Como o procedimento extrajudicial de usucapião não comporta discussão carregada de litigiosidade, o campo de solução adequado é a via judicial, revelando-se, assim, em vão o esforço argumentativo da parte apelante em rebater a impugnação levantada pela Terracap, cuja apreciação ultrapassa o âmbito administrativo e restrito da dúvida registrária. 4. Recurso conhecido e não provido.       (TJDFT, Acórdão n.1715348, 07102697420228070015, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 21/06/2023, Publicado em: 23/06/2023)

APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARICÁ/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. OFICIAL OBSTOU O REGISTRO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES NA FORMA DO ART. 28 DO PROVIMENTO CGJ Nº 23/2016. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. CORRETA A EXIGÊNCIA FORMULADA PELO REGISTRADOR EM TOTAL OBSERVÂNCIA AO ART. 216-A, §10º DA LEI Nº 6.015/73 E ART. 15, §3º DO PROVIMENTO CNJ Nº 65/2017. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS BASILIO, DES. ANA MARIA OLIVEIRA, DES. MONICA COSTA DI PIERO, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. EDSON VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. (TJ-RJ, Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0010468-90.2021.8.19.0031, Relator(a): DES. MARCUS BASILIO, Publicado em: 18/10/2022)

APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL QUE OBSTA O REGISTRO EM RAZÃO DA DISCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO OFÍCIO PG/PUMA/USU nº 3144/2019, DATADO DE 20/09/2019. CORRETA A EXIGÊNCIA FORMULADA PELO REGISTRADOR EM TOTAL OBSERVÂNCIA AO ART. 216-A, §10º, DA LEI Nº 6.015/73, E ART. 15, §3º, DO PROVIMENTO CNJ Nº 65/2017.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS BASILIO, DES. ANA MARIA OLIVEIRA, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. MYRIAM MEDEIROS, DES. MAURO MARTINS, DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, DES. EDSON VASCONCELOS e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO. (TJ-RJ, Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0008086-54.2020.8.19.0001, Relator(a): DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, Publicado em: 29/07/2021)