Artigo 283 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. ART. 283 DO CPC/1973. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que as faturas juntadas aos autos seriam insuficientes para instruir a demanda unicamente por não conterem o número do hidrômetro, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não há como confundir tarifa por estimativa com tarifa mínima. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal Justiça de que, inexistindo hidrômetro, é possível a cobrança pela tarifa mínima.3. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1721682/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 22/11/2018)

PROCESSSUAL CIVIL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DEFICIÊNCIA RECONHECIDA NO TRIBUNAL. ART. 284 DO CPC/1973, ATUAL ART. 321 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Reconhecida a aplicabilidade do art. 283 do CPC/1973 em grau de apelação ou de reexame necessário, caberia ao Tribunal devolver os autos à instância de início para oportunizar à parte sanar o vício.2. Está implícito no acórdão que os autos devem seguir para a instância de início e, após o prazo assinalado para sanar o vício, retornar ao Tribunal a quo para novo julgamento. Também está implícita a anulação do acórdão recorrido.3. Embargos de Declaração providos para aclarar o acórdão recorrido. (STJ, EDcl no REsp 1689995/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PLANILHA DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANALISOU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. 1. As recorrentes ajuizaram Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica e do direito de compensar os recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Insurgem-se contra a decisão interlocutória que condicionou o andamento do feito à apresentação de planilha demonstrativa dos valores a que creem possuir direito - em seu entendimento, não se trata de documento indispensável à propositura da ação, motivo pelo qual concluem que tal exigência implica violação do art. 283 do CPC/1973.2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, constata-se que essa questão ficou superada, acarretando a perda de objeto da pretensão recursal, pois a demanda foi sentenciada, no mérito, favoravelmente às autoras (aqui recorrentes) em 8.1.2015, encontrando-se os autos na Corte local aguardando o julgamento da Apelação interposta pela Fazenda Nacional.3. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1646680/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)