Artigo 3 - Lei nº 4.829 / 1965

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada no Tema 654 dos repetitivos, na ausência de demonstração de violação dos arts. 3º, III, e 14 da Lei n. 4.829/1965 e do art. 13...

+603 PALAVRAS

... do Decreto-lei n. 167/1967, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na deficiência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução, envolvendo encargos de cédulas de crédito rural, prorrogação de dívida e descaracterização da mora. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução, com condenação em custas e honorários de 10% sobre o valor do débito. 4. A Corte de origem negou provimento aos apelos nos embargos à execução, deu parcial provimento à ação revisional para limitar juros remuneratórios a 12% ao ano em determinados contratos e, em embargos de declaração, vedou a cobrança de comissão de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os arts. 14 e 3º, III, da Lei n. 4.829/1965 impõem o alongamento compulsório das dívidas sem requerimento administrativo prévio; (ii) saber se o art. 13 do Decreto-lei n. 167/1967 assegura a prorrogação de vencimento independentemente de provocação administrativa; (iii) saber se o crédito rural, por sua finalidade legal, exige alongamento diante de frustração de safra/mercado; (iv) saber se há capitalização composta mensal de juros sem pacto expresso em afronta ao art. 5º do Decreto-lei n. 167/1967; e (v) saber se está caracterizado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se o art. 1.030, V, do CPC quanto à capitalização de juros em cédula de crédito rural, submetida ao Tema n. 654, restringindo o conhecimento do agravo às matérias não alcançadas pelo repetitivo. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o alongamento da dívida de crédito rural pressupõe preenchimento dos requisitos normativos, inclusive requerimento administrativo prévio e sua negativa. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão do entendimento local sobre o não preenchimento dos requisitos para o alongamento demandaria reexame do acervo fático-probatório. 9. O óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, quanto à alínea a, impede o exame do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema, não se podendo conhecer do dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o art. 1.030, V, do CPC para delimitar o processamento da matéria submetida a julgamento repetitivo, restringindo o conhecimento do agravo às demais questões. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência dominante no sentido de que o alongamento da dívida rural exige requerimento administrativo prévio e o preenchimento dos requisitos normativos. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto ao não atendimento dos requisitos para o alongamento. 4. O óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ afasta o conhecimento do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.829/1965, arts. 3º, III, e 14; Decreto-lei n. 167/1967, arts. 5º e 13; CPC, arts. 1.029, § 1º, 1.030, I, b, § 2º, e 85, § 11; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgados em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022; STJ, AREsp n. 3.052.232/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.912.066/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026; STJ, AREsp n. 2.661.154/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284. (STJ, AREsp n. 3.232.851/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e por ausência de prequestionamento dos arts. 3 e 300 ...

+421 PALAVRAS

...do CPC, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A controvérsia decorre de ação mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c tutela de urgência. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa e suspendeu a exigibilidade pela gratuidade de justiça. 4. A Corte de origem manteve a sentença por seus próprios fundamentos, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão pela gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o art. 3º da Lei n. 4.829/1965 reconhece a natureza agrícola da operação e autoriza o alongamento do débito por frustração de safra; (ii) saber se o art. 2º, IV, da Lei n. 8.171/1991 impõe medidas de manutenção da atividade rural com prorrogação da dívida; (iii) saber se houve violação dos arts. 3º e 300 do CPC pela negativa de tutela de urgência para impedir negativação; (iv) saber se as Resoluções n. 4.883/2020 e 4.905/2021, com o MCR 2.6.4, autorizam a prorrogação por frustração de safras e dificuldades de comercialização; (v) saber se houve violação à Súmula n. 298 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDI R 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a tese de preenchimento dos requisitos para a prorrogação das dívidas rurais demanda reexame de fatos e provas. 7. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, porque a suposta violação dos arts. 3º e 300 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem houve oposição de embargos de declaração. 8. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, porquanto não cabe recurso especial por alegada violação a enunciado sumular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas quanto ao preenchimento dos requisitos do alongamento de dívida rural. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF diante da ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 300 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, pois não cabe recurso especial por suposta ofensa a enunciado sumular". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.829/1965, art. 3º; Lei n. 8.171/1991, art. 2º, IV; CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 3º, 300 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 518; STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, AgInt no AREsp n. 2.353.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.622.258/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022. (STJ, AREsp n. 3.172.639, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/05/2026, DJEN de 28/05/2026.)