Lei nº 4.829 (1965)

Lei 4829 / 1965

Lei nº 4.829

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

05/11/1965

VETO

Mensagem de veto: MSG 917, DE 1965, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 15, A EXPRESSÃO "QUE NÃO PODERÃO SER INFERIORES A 30$ DO RECOLHIMENTO DEVIDOS CONSTANTE DA ALÍNEA "E"; TODA A ALÍNEA "M" E TODA A ALÍNEA "N"; ARTS. 23, 24; ART. 34, A EXPRESSÃO "E COMISSÕES", § 1º; ART. 35.

EMENTA

INSTITUCIONALIZA O CREDITO RURAL.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

ASSUNTO

CRIAÇÃO, CREDITO RURAL. COMPETENCIA, (CMN), DIRETRIZ, CREDITO RURAL, PRODUTOR RURAL. COMPETENCIA, (BACEN), COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CREDITO RURAL, PRODUTOR RURAL. SISTEMA NACIONAL, CREDITO RURAL, (BACEN), BANCO DO BRASIL, BANCO DE CREDITO DA AMAZONIA, (BNB). VINCULAÇÃO, CREDITO RURAL, (IBRA), (INDA), (BNDE).

CHEFE DE GOVERNO

Castello Branco

Lei nº 4.829 / 1965 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.1965 e retificado em 22.11.1965.

(Conteúdos ) :

Parte Final