Artigo 2 - Lei nº 4728 / 1965

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. MEDIDA CABÍVEL. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I Hipótese em que se debate sobre a adequação do procedimento de busca e apreensão na hipótese de inadimplemento de Contrato de Crédito para Financiamento de Veículo, sendo aventadas em recurso cerceamento de defesa, diante da citação ficta e do indeferimento da perícia contábil, relativamente à cobrança de encargos abusivos, na acumulação de encargos com a comissão de permanência. II O Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66...

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..., da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, prevê normas sobre a alienação fiduciária em garantia, estabelecendo que o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III A comissão de Permanência deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios, taxa de rentabilidade, tampouco pode coincidir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios ou com a multa contratual. IV O entendimento da sentença merece reparo apenas no que se refere à correção dos cálculos elaborados pela Caixa, os quais deverão ser refeitos, com a exclusão de quaisquer encargos, moratórios ou remuneratórios, da comissão de permanência, não implicando tal medida necessidade de perícia contábil, uma vez que tais cálculos podem ser elaborados na fase de liquidação de sentença. V Apelação da parte demandada(devedor fiduciante) a que se dá parcial provimento. (TRF-1, AC 0046318-50.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO PRÉVIA DA MORA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese em que se debate sobre a formalidade de constituição em mora do devedor fiduciante em decorrência de inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária, nos termos do Decreto-lei n. 911/2006. II Dispõe o § 2º do art. 2º do art. 66 da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965...

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..., alterado pelo DL 911/69, (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com AR, não se exigindo a notificação pessoal: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III A propósito do entendimento, "Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal."(AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) IV De se registrar que a redação do § 2º do art. 2º do art. 66 da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, então alterado pelo DL 911/69, vigente à data da medida de busca e apreensão, oferecia ao credor a opção de notificação por protesto de título: "§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor." V Correto o entendimento da sentença, acerca da regularidade do procedimento, com a prova da constituição em mora do devedor fiduciante, no contexto em que não exigida notificação pessoal, foi demonstrada a notificação extrajudicial, por meio de registro de protesto em cartório de títulos e documentos. VI Apelação da parte demandada (devedor fiduciante) a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, incabíveis, dado que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC anterior. (TRF-1, AC 0002387-83.2011.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG PJe 25/09/2023 PAG)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. CONVERSÃO DE RITO. CABIMENTO. DESENVOLVIMENTO DE CONTRADITÓRIO. CÁLCULOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Cingem-se as razões do recurso à adoção, pela sentença, dos cálculos periciais, em correção aos levados a efeito pela Caixa, em ação de busca e apreensão, fundada no DL 911/69, relativamente a inadimplemento de contrato de abertura de crédito, com alienação fiduciária em garantia, que teve convertido o rito para execução, diante do contexto de não localizado o bem na posse do devedor. II Dispõe o § 2º...

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... do art. 2º do art. 66 da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, alterado pelo DL 911/69, (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com AR, não se exigindo a notificação pessoal: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III A conversão da ação de busca e apreensão encontra respaldo nos termos do art. 4º do DL 911/1969, inicialmente, pela alteração da Lei n. 6.071/1974, que admitia a convolação em ação de depósito, e, posteriormente, pela dicção da Lei n. 13.043, de 2014, que passou a admitir tal conversão em ação executiva. Oportuna a remessa à atual redação do art. 4º mencionado: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) IV Dado o contexto em que a ação de busca e apreensão, revelada a situação do art. 4º do DL 911/69, permite a possibilidade de desenvolver o contraditório, correto o entendimento da sentença de excluir dos cálculos da Caixa os encargos considerados abusivos, no caso, a comissão de permanência da forma como prevista no contrato, determinando sua incidência apenas pela taxa de CDI. V No entanto, deve ser mantida a forma de capitalização de juros, uma vez que devidamente pactuada no contrato, firmado em época abrangida pela permissão legal. VI Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá parcial provimento (item V). (TRF-1, AC 0021471-47.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG PJe 25/09/2023 PAG)