Artigo 4 - Lei nº 3207 / 1957

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art 4º O pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente, expedindo a emprêsa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos.
Parágrafo único. Ressalva-se às partes interessadas fixar outra época para o pagamento de comissões e percentagens, o que, no entanto, não poderá exceder a um trimestre, contado da aceitação do negócio, sendo sempre obrigatória a expedição, pela emprêsa, da conta referida neste artigo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 4

LeiLei nº 3207   Art.art-4  

TRT-6


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PREMIAÇÃO POR METAS COLETIVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PAPEL TÉRMICO COM BISFENOL-A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por trabalhadora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de comissões e de adicional de insalubridade, bem como a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A recorrente ...
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; Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (NR-15); Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, I; TST, OJ nº 118 da SDI-1; TST, Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (Acórdão nº 0011110-03.2023.5.03.0027); STF, ADI 5766. (TRT6 - Primeira Turma. Acórdão: 0001291-14.2025.5.06.0019. Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA. Data de julgamento: 17/06/2026. Juntado aos autos em 18/06/2026)
18/06/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-23


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de diferenças de comissões sobre vendas parceladas, referente à não inclusão de juros e encargos financeiros na base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade de cláusula contratual que exclui os juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 2º...
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válida a cláusula contratual que exclui os juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas, em observância ao princípio da autonomia da vontade das partes e ao entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.207/57, art. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 57. (TRT23 - 1ª Turma. Acórdão: 0000956-11.2024.5.23.0066. Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Data de julgamento: 23/02/2026. Juntado aos autos em 05/03/2026)
05/03/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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Mais jurisprudências
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