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Art 4º O pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente, expedindo a emprêsa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos.
Parágrafo único. Ressalva-se às partes interessadas fixar outra época para o pagamento de comissões e percentagens, o que, no entanto, não poderá exceder a um trimestre, contado da aceitação do negócio, sendo sempre obrigatória a expedição, pela emprêsa, da conta referida neste artigo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 4
TRT-6
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PREMIAÇÃO POR METAS COLETIVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PAPEL TÉRMICO COM BISFENOL-A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso ordinário interposto por trabalhadora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de comissões e de adicional de insalubridade, bem como a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A recorrente
... +645 PALAVRAS
...sustentou a existência de comissões sobre vendas individuais, exposição insalubre decorrente do manuseio de bobinas de papel térmico contendo Bisfenol-A e a necessidade de afastamento ou redução da verba honorária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a parcela variável recebida pela trabalhadora possuía natureza de comissão sobre vendas individuais ou de premiação vinculada ao atingimento de metas coletivas; (ii) estabelecer se o manuseio de bobinas de papel térmico contendo Bisfenol-A caracteriza atividade insalubre apta a ensejar o pagamento do respectivo adicional; e (iii) determinar a correção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e sua compatibilidade com o entendimento firmado pelo STF na ADI 5766.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A trabalhadora não comprova a existência de pactuação de comissões sobre vendas individuais, nem demonstra o percentual ajustado, os critérios de apuração ou os períodos em que teriam ocorrido diferenças remuneratórias.
A empregadora apresenta regulamentos internos, contracheques e relatórios de premiação que evidenciam o pagamento de parcelas variáveis sob a forma de premiação vinculada ao atingimento de metas coletivas da loja.
A prova testemunhal confirma a inexistência de sistema de comissionamento individual e demonstra que a remuneração variável decorre de participação nos resultados vinculada ao desempenho coletivo.
A Lei nº 3.207/57 e o Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST não incidem quando inexistente pactuação de comissões sobre vendas individuais.
A alegação de alteração unilateral de metas e de imposição de penalizadores subjetivos não se sustenta diante da ausência de demonstração concreta dos fatos constitutivos do direito invocado.
A caracterização da insalubridade exige enquadramento da atividade nas hipóteses previstas na NR-15 e comprovação técnica da exposição ao agente nocivo, nos termos da legislação trabalhista e da jurisprudência consolidada do TST.
A perícia técnica conclui pela inexistência de insalubridade, pois o Bisfenol-A presente nas bobinas de papel térmico não consta dos anexos da NR-15, o manuseio de papel térmico não é atividade classificada como insalubre e a exposição constatada é eventual e de curta duração.
A prova testemunhal corrobora o caráter não habitual da atividade de troca de bobinas, reforçando as conclusões periciais.
A ausência de fornecimento de EPI não gera direito ao adicional quando inexistente condição insalubre passível de neutralização.
Não há elementos concretos aptos a afastar as conclusões do laudo pericial produzido nos autos, prevalecendo a prova técnica específica em relação a laudos elaborados para situações distintas.
Mantida a improcedência integral dos pedidos, subsiste a sucumbência integral da autora, sendo inaplicável a regra da sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC.
O percentual de honorários advocatícios fixado em 10% observa os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT e situa-se dentro dos limites legais.
O julgamento da ADI 5766 pelo STF não afasta a fixação de honorários sucumbenciais contra beneficiário da justiça gratuita, mas apenas impede sua execução automática, permanecendo válida a suspensão de exigibilidade pelo prazo legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A parcela variável vinculada ao atingimento de metas coletivas, sem relação com vendas individualmente realizadas e sem percentual ajustado por negócio, possui natureza de premiação e não de comissão.
O manuseio eventual de bobinas de papel térmico contendo Bisfenol-A não caracteriza insalubridade quando a atividade não possui enquadramento na NR-15 e a perícia afasta a existência de exposição nociva relevante.
A fixação de honorários sucumbenciais contra beneficiário da justiça gratuita permanece válida após o julgamento da ADI 5766, observada a suspensão de exigibilidade prevista em lei.
A alegação de alteração contratual lesiva depende de prova concreta dos fatos constitutivos do direito invocado.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 189, 192, 195, 444, 457, §§ 2º e 4º, 468, 791-A, caput, §§ 2º e 4º, 818, I, e 832; CPC, arts. 86, parágrafo único, 479 e 489; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 3.207/57, art. 4º;
Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (NR-15);
Lei nº 13.467/2017.
Jurisprudência relevante citada: TST,
Súmula 448, I; TST,
OJ nº 118 da SDI-1; TST, Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (Acórdão nº 0011110-03.2023.5.03.0027); STF, ADI 5766.
(TRT6 - Primeira Turma. Acórdão: 0001291-14.2025.5.06.0019. Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA. Data de julgamento: 17/06/2026. Juntado aos autos em 18/06/2026)
18/06/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-23
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Ordinário interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de diferenças de comissões sobre vendas parceladas, referente à não inclusão de juros e encargos financeiros na base de cálculo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir a validade de cláusula contratual que exclui os juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O
artigo 2º... +115 PALAVRAS
... da Lei n.º 3.207/57 garante ao empregado vendedor o direito à comissão sobre as vendas realizadas, sem ressalvar parcelas de financiamento.
4. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 57), estabeleceu que as comissões sobre vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário.
5. No caso em análise, o contrato de trabalho previa expressamente a exclusão dos juros decorrentes do parcelamento da base de cálculo das comissões, sendo válida a referida cláusula.
6. A decisão de origem julgou corretamente improcedente o pedido de diferenças de comissões.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
"É válida a cláusula contratual que exclui os juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas, em observância ao princípio da autonomia da vontade das partes e ao entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho."
Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 3.207/57,
art. 2º e
4º.
Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 57.
(TRT23 - 1ª Turma. Acórdão: 0000956-11.2024.5.23.0066. Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Data de julgamento: 23/02/2026. Juntado aos autos em 05/03/2026)
05/03/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA