Artigo 1 - Lei nº 14.905 / 2024

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676.608/RS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TAXA SELIC AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que, em ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a ...

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...inexistência de relação jurídica; (ii) impedir inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito; (iii) condenar o banco à restituição dos valores cobrados até 30/03/2021 de forma simples, e em dobro após essa data; (iv) fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, corrigidos pelo INPC; e (v) condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10%. O banco apelante alegou legitimidade da contratação, ausência de dano moral, impossibilidade de restituição em dobro e necessidade de aplicação da taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação válida do cartão de crédito; (ii) estabelecer se a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes configura dano moral indenizável; (iii) determinar se a restituição dos valores cobrados deve ocorrer na forma simples ou em dobro; (iv) verificar se deve prevalecer a aplicação da taxa Selic em detrimento do índice de correção monetária fixado na Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações declaratórias negativas, o ônus da prova recai sobre a parte ré, a quem incumbe comprovar a existência do contrato alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A instituição financeira não apresentou prova robusta da contratação, limitando-se a juntar selfie, CPF da autora e telas de sistema interno, documentos insuficientes. 5. Ausente prova de anuência da consumidora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, em consonância com a jurisprudência consolidada. 6. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato da negativação, sendo devida a indenização no valor de R$ 5.000,00, arbitrado de forma proporcional e pedagógica, conforme precedentes. 7. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento e nos arts. 186, 187 do CC e 12 e 14 do CDC, incidindo a Súmula 479 do STJ. 8. A Corte Especial do STJ, no EAREsp nº 676.608/RS, fixou que a repetição em dobro do indébito independe da prova de má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva, com modulação dos efeitos a partir de 30/03/2021. 9. No caso, como os descontos ocorreram após junho de 2022, deve prevalecer a restituição em dobro. 10. Quanto à atualização monetária, a sentença fixou o INPC, o que afasta a aplicação automática da taxa Selic introduzida pela Lei 14.905/2024, pois o título judicial estipulou expressamente o índice de correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O ônus de comprovar a contratação válida do cartão de crédito recai sobre a instituição financeira, sendo insuficientes documentos frágeis e desacompanhados de elementos essenciais. 2. A inscrição indevida do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação. 3. A restituição em dobro de valores indevidamente cobrados independe da má-fé do fornecedor e aplica-se aos indébitos posteriores a 30/03/2021, em razão da modulação de efeitos fixada pelo STJ. 4. Prevalece o índice de correção monetária fixado na Sentença, afastando-se a aplicação da taxa Selic quando houver estipulação expressa". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187 e 406; CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, 14, § 3º e 42, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371 e 373, II. Lei nº 14.905/2024, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.273.916/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.08.2018; STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJAC, AC nº 0701314-06.2023.8.01.0009, Rel. Des. Lois Arruda, j. 27.02.2025; TJAC, AC nº 0700082-93.2022.8.01.0008, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 25.10.2023; TJDFT, AC nº 0708184-79.2021.8.07.0006, Rel. Desª. Fátima Rafael, j. 23.03.2023; TJMG, AC nº 5001040-37.2022.8.13.0352, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 06.06.2023. (TJ-AC; Relator (a): Des. Lois Arruda; Comarca: Mâncio Lima;Número do Processo:0700527-56.2023.8.01.0015;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 16/10/2025; Data de registro: 17/10/2025) Cível  Vara Única - Cível

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA NO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de vínculo contratual entre as partes, reconheceu a nulidade de descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", condenou a parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados com juros e correção pela taxa Selic, e fixou indenização por ...

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...danos morais no valor de R$ 1.000,00. A parte autora recorre exclusivamente quanto à majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais, diante de descontos indevidos em proventos de natureza alimentar, deve ser majorado, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos foram realizados sem comprovação de anuência da parte autora, configurando defeito na prestação de serviço e violação aos direitos de personalidade, o que justifica a indenização por dano moral. 4. O dano moral decorre da própria ofensa (in re ipsa), sendo desnecessária prova do sofrimento psíquico, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. O valor de R$ 1.000,00 atende às funções compensatória e pedagógica da indenização, observada a gravidade da conduta, a condição das partes e os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Relatoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 2. O valor de R$ 1.000,00 é razoável para indenização por danos morais decorrentes de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, 927 e 944; CPC, arts. 85, §2º, e 1.013; Lei nº 14.905/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 362; STJ, REsp nº 665.425/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.04.2005, DJ 16.05.2005, p. 348. (TJ-AL; Número do Processo: 0717273-43.2025.8.02.0001; Relator (a): Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/10/2025; Data de registro: 15/10/2025)