Lei nº 14.905 / 2024 - Parte Final
VER EMENTA
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Produção de efeitos
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 28 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Manoel Carlos de Almeida Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2024.
(Conteúdos ) :