Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (L14437/2022)

Artigo 2 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda / 2022

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Disposições Gerais

Art. 2º Poderão ser adotadas, por empregados e empregadores, para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal, as seguintes medidas trabalhistas alternativas:
I - o teletrabalho;
II - a antecipação de férias individuais;
III - a concessão de férias coletivas;
IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;
V - o banco de horas; e
VI - a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
§ 1º A adoção das medidas previstas no caput deste artigo observará o disposto em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá, entre outros parâmetros, o prazo em que as medidas trabalhistas alternativas poderão ser adotadas.
§ 2º O prazo a que se refere o § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
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Petições comentadas sobre Artigo 2

Petição comentada (+1)

Acordo Individual de Trabalho - Regime de compensação - Banco de Horas

CABIMENTO: Ficam autorizadas, durante o prazo previsto no ato do Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o art. 2º da Lei 14.437/22, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento do período estabelecido no ato do Ministério do Trabalho e Previdência. (Art. 16, da Lei 14.437/22 e Art. 59, §§ 2º e 5º da CLT)
Petição comentada (+1)

Acordo Individual de Trabalho - Calamidade Pública - Lei 14.437/2022

O prazo de vigência será de até 90 (noventa) dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. (Art. 2º, §2º da Lei 14.437/22)
Petição comentada (+1)

Acordo Individual de Trabalho - Calamidade Pública - Lei 14.437/2022

Verificar a publicação de ato do MPT para regulamentar as medidas da Lei 14.437/22. "A adoção das medidas previstas no caput deste artigo observará o disposto em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá, entre outros parâmetros, o prazo em que as medidas trabalhistas alternativas poderão ser adotadas." Art. 2º, §1º da Lei 14.437/22.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 2

LeiPrograma Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda   Art.art-2  

TRF-3


ACÓRDÃO
AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO/PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - DIREITO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, NESTE FLANCO - DESEJADO ENQUADRAMENTO, COMO AUXÍLIO-MATERNIDADE, DO AFASTAMENTO DE TRABALHADORAS DE INDÚSTRIA, ANTE A LEI 14.151/2021, QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO PRESENCIAL DO TRABALHO DAS EMPREGADAS GESTANTES, TENDO-SE EM VISTA NÃO PODER A PROFISSÃO SER DESEMPENHADA À DISTÂNCIA - MP 1.045/2021...
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honorários recursais, em razão do sucesso dos apelos, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 25 - Provimento às apelações, reformada a r. sentença, para declarar extinto o processo, sem exame de mérito, quanto ao INSS, por ilegitimidade passiva, e para julgar improcedente o pedido, em relação à União, invertendo-se a sujeição sucumbencial, a ser igualitariamente rateada entre os réus, tudo na forma retro estatuída. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50053207720214036114, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em: 10/10/2024, Intimação via sistema DATA: 14/10/2024)
14/10/2024 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
  AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO/PREVIDENCIÁRIO - DIREITO DO TRABALHO - DESEJADO ENQUADRAMENTO, COMO AUXÍLIO-MATERNIDADE, DO AFASTAMENTO DE TRABALHADORAS DE SUPERMERCADO, ANTE A LEI 14.151/2021, QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO PRESENCIAL DO TRABALHO DAS EMPREGADAS GESTANTES, TENDO-SE EM VISTA NÃO PODER A PROFISSÃO SER DESEMPENHADA À DISTÂNCIA - MP 1.045/2021 A TER PREVISTO A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, COM PAGAMENTO DE AUXÍLIO PELA UNIÃO - SUCESSIVAMENTE, A ...
+884 PALAVRAS
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reenquadramento em tal benefício, devidas todas as contribuições previdenciárias/acessórios que recaem sob encargo patronal, não existindo legalidade ao desejado afastamento. 20 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 21 - Provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para denegar a segurança, tudo na forma retro estatuída. (TRF-3, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50022819320224036128, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em: 11/09/2024, Intimação via sistema DATA: 12/09/2024)
12/09/2024 • Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 3 ... 5  - Seção seguinte
 Do Teletrabalho

DAS MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS PARA ENFRENTAMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (Seções neste Capítulo) :