AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO/PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - DIREITO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, NESTE FLANCO - DESEJADO ENQUADRAMENTO, COMO AUXÍLIO-MATERNIDADE, DO AFASTAMENTO DE TRABALHADORAS DE INDÚSTRIA, ANTE A
LEI 14.151/2021, QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO PRESENCIAL DO TRABALHO DAS EMPREGADAS GESTANTES, TENDO-SE EM VISTA NÃO PODER A PROFISSÃO SER DESEMPENHADA À DISTÂNCIA -
MP 1.045/2021... +1075 PALAVRAS
... A TER PREVISTO A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, COM PAGAMENTO DE AUXÍLIO PELA UNIÃO - SUCESSIVAMENTE, A LEI 14.311/2022 ALTEROU A LEI 14.151, EXPRESSAMENTE IMPONDO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR, AUTORIZANDO A MUDANÇA DE FUNÇÃO, PARA LABUTA À DISTÂNCIA, TANTO QUANTO PREVISTO O RETORNO AO TRABALHO APÓS O PERFAZIMENTO DE CICLO VACINAL (NÃO OBRIGATÓRIO) - DESCABIMENTO DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO E DO INSS 1 - Esta C. Corte, no AI 5025059-45.2021.4.03.0000, reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS para o debate posto à apreciação, assim estando ementado. Precedente. 2 - Referida solução processual restou acobertada pela "res judicata", assim descabia ao E. Juízo de Primeiro Grau, "data venia", ter firmado responsabilidade autárquica, afinal em grau recursal já estabelecida a ilegitimidade passiva do INSS, portanto precluso o debate a respeito. Precedente. 3 - A título de exemplo, para que dúvidas não restem, quando, em execução fiscal, uma pessoa física é incluída no polo passivo e maneja o competente recurso, se acolhida a pretensão, referido ente é excluído e o debate ali se finda, este o exato caso dos autos, portanto com razão o INSS. 4 - Foi a União incluída no polo passivo, comportando a causa julgamento do mérito, ante o desejo contribuinte por compensação de valores por si pagos como se salário maternidade fosse, portanto aqui presente legitimidade passiva fazendária. 5 - A Lei 14.151, de 12/05/2021, em sua redação originária, tratou do afastamento das gestantes. 6 - Note-se, então, que o legislador, sem discriminar funções, estabeleceu o afastamento de empregadas gestantes, a fim de minimizar impactos na saúde da obreira. 7 - Contudo, existem profissões que não podem ser desempenhadas à distância, demandando atuação presencialmente, "in loco", este o caso das trabalhadoras em indústrias, em determinadas funções ("in casu", operadora de máquinas, auxiliar de almoxarifado e expedição). 8 - A Medida Provisória 1.045, de 27/04/2021, instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, estatuindo o seu art. 2º o prazo de cento e vinte dias de duração da medida estatal. 9 - O art. 8º da MP 1.045, dispôs sobre a suspensão temporária dos contratos de trabalho, enquanto que o art. 13 expressamente inseriu as empregadas domésticas. 10 - Como sabido, arcou a União (art. 4º, via Ministério da Economia) com os pagamentos devidos aos trabalhadores inseridos na hipótese normativa, art. 6º. 11 - Em se tratando de Medida Provisória, conforme a Constituição Federal, a espécie normativa teve vigência por sessenta dias a partir de sua edição, art. 62, § 3º, prorrogável por igual período, § 7º, constando do texto normativo houve prorrogação pelo Presidente do Congresso Nacional, no dia 15/06/2021. 12 - Referida MP perdeu eficácia, mas, por outro lado, a Lei 14.151 foi alterada pela Lei 14.311/2022, passando a possuir a seguinte redação. 13 - A atual previsão normativa é clara, art. 1º, impondo ao empregador o dever de manutenção da remuneração, autorizando o § 1º a alteração da função da operária, a fim de poder desempenhar atividade laboral remotamente. 14 - Também fixou a norma a possibilidade de retorno da obreira, quando implementado o ciclo vacinal, § 3º, inciso II. 15 - Destaque-se que a norma não obriga a vacinação, deixando a critério da pessoa: logo, por não existir o "melhor dos mundos", patente a possibilidade de escolha de ambos os lados, empregador e empregado. 16 - Se a empresa adotar a política de exigir vacinação, compete à empregada escolher o melhor caminho para sua vida/relação com o seu empregador, assim pode ou não acatar a recomendação, durante a gestação, afinal protegida por estabilidade legal; entretanto, se mais importar a sua ideologia negacionista (exceto se houve recomendação médica, para o caso concreto, em sentido contrário), assim também poderá fazê-lo, mas, ciente deve estar que o ente patronal também tem o direito de direção, de gestão. 17 - Destaque-se que a Suprema Corte, em decisão liminar de 12/11/2021, na ADPF 898, Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu não ser ilegal a demissão do empregado que se recusar a se vacinar, contrariando exigência patronal (explícito o interesse coletivo, em detrimento de individual posição), exceto em caso de contraindicação médica expressa. Precedente. 18 - Compete a cada ente eleger o que melhor lhe aprouver: o empregador pode exigir a vacinação, para contar com a mão-de-obra, ou a empregada opta por não se vacinar (exceto se recomendação médica expressa possuir) e se sujeita a posteriores consequências que podem acontecer na sua relação trabalhista, prestigiando-se, assim, a autodeterminação e, também, o exclusivo poder gerencial do empregador. 19 - Durante a vigência da MP 1.045 não havia omissão legislativa sobre os casos envolvendo as trabalhadoras que não podiam exercer seus misteres à distância, assim competia ao polo patronal adotar as providências cabíveis; sucessivamente no tempo, a Lei 14.311/2022 veio a suprir a lacuna normativa, expressamente impondo a obrigação pelo pagamento ao empregador, descabendo ao Judiciário atuar como legislador positivo, "data venia". 20 - Inoponíveis os invocados o § 3º, artigo 394-A, da CLT, e a Convenção 103 da OIT, pois o ordenamento brasileiro dispõe sobre a concessão de salário-maternidade, todavia deve o beneficiário se enquadrar no tempo previsto na norma, para gozo do beneficiário previdenciário (o custeio estatal obedece à legalidade, art. 37, "caput", CF), pois, repita-se, não compete ao Judiciário criar leis, tarefa esta atribuída aos Membros do Legislativo, eleitos pelo povo, seus representantes. 21 - O art. 394-A, CLT, trata de insalubridade no ambiente laboral, o que não se confunde com o cenário de pandemia, porque a exposição ao contágio pelo vírus não se restringe ao local de trabalho, mas a gestante poderá ser infectada em qualquer outro lugar, inclusive em sua casa, em contato com membros da sua família, por exemplo, por isso não há analogia com aquela previsão, sendo que a Lei 14.151 teve claro objetivo de minimizar a potencialidade de contágio, nada mais, enquanto que a insalubridade da CLT está restrita ao local do de trabalho, assim totalmente diversos os quadros. 22 - Ausente plausibilidade jurídica ao debate posto à apreciação, não sendo devido o desejado enquadramento como salário-maternidade, nem a compensação desejada prefacialmente. Precedente. 23 - Não se tratando de salário-maternidade nem sendo devido reenquadramento em tal benefício, descabidas as pretensões prefaciais. 24 - Ausentes honorários recursais, em razão do sucesso dos apelos, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 25 - Provimento às apelações, reformada a r. sentença, para declarar extinto o processo, sem exame de mérito, quanto ao INSS, por ilegitimidade passiva, e para julgar improcedente o pedido, em relação à União, invertendo-se a sujeição sucumbencial, a ser igualitariamente rateada entre os réus, tudo na forma retro estatuída.
(TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50053207720214036114, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em: 10/10/2024, Intimação via sistema DATA: 14/10/2024)