Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (L14437/2022)

Artigo 13 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda / 2022

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Da Concessão de Férias Coletivas

Art. 12 oculto » exibir Artigo
Art. 13. Aplica-se às férias coletivas o disposto no § 1º do art. 6º, nos arts. 8º, 9º e 10 e no parágrafo único do art. 11 desta Lei.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 13

LeiPrograma Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda   Art.art-13  

TRF-3


ACÓRDÃO
AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO/PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - DIREITO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, NESTE FLANCO - DESEJADO ENQUADRAMENTO, COMO AUXÍLIO-MATERNIDADE, DO AFASTAMENTO DE TRABALHADORAS DE INDÚSTRIA, ANTE A LEI 14.151/2021, QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO PRESENCIAL DO TRABALHO DAS EMPREGADAS GESTANTES, TENDO-SE EM VISTA NÃO PODER A PROFISSÃO SER DESEMPENHADA À DISTÂNCIA - MP 1.045/2021...
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honorários recursais, em razão do sucesso dos apelos, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 25 - Provimento às apelações, reformada a r. sentença, para declarar extinto o processo, sem exame de mérito, quanto ao INSS, por ilegitimidade passiva, e para julgar improcedente o pedido, em relação à União, invertendo-se a sujeição sucumbencial, a ser igualitariamente rateada entre os réus, tudo na forma retro estatuída. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50053207720214036114, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em: 10/10/2024, Intimação via sistema DATA: 14/10/2024)
14/10/2024 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
  AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO/PREVIDENCIÁRIO - DIREITO DO TRABALHO - DESEJADO ENQUADRAMENTO, COMO AUXÍLIO-MATERNIDADE, DO AFASTAMENTO DE TRABALHADORAS DE SUPERMERCADO, ANTE A LEI 14.151/2021, QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO PRESENCIAL DO TRABALHO DAS EMPREGADAS GESTANTES, TENDO-SE EM VISTA NÃO PODER A PROFISSÃO SER DESEMPENHADA À DISTÂNCIA - MP 1.045/2021 A TER PREVISTO A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, COM PAGAMENTO DE AUXÍLIO PELA UNIÃO - SUCESSIVAMENTE, A ...
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reenquadramento em tal benefício, devidas todas as contribuições previdenciárias/acessórios que recaem sob encargo patronal, não existindo legalidade ao desejado afastamento. 20 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 21 - Provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para denegar a segurança, tudo na forma retro estatuída. (TRF-3, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50022819320224036128, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em: 11/09/2024, Intimação via sistema DATA: 12/09/2024)
12/09/2024 • Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 15  - Seção seguinte
 Do Aproveitamento e da Antecipação de Feriados

DAS MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS PARA ENFRENTAMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (Seções neste Capítulo) :