Lei nº 14.284 (2021)

Lei 14284 / 2021

Lei nº 14.284

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/12/2021

VETO

Mensagem de veto: MSG 743, DE 29/12/2021 - DOU DE 30/12/2021, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Caput do art. 21 do Projeto de Lei de Conversão; Capítulo III: art. 42 do Projeto de Lei de Conversão.

EMENTA

Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
Veto Parcial

REFERENDA

Educação (MEC); Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); Cidadania (MCID); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Economia (ME); Saúde (MS)

ASSUNTO

CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROMOÇÃO, CIDADANIA, GARANTIA, RENDA, RECURSOS FINANCEIROS, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), REDUÇÃO, POBREZA, DESENVOLVIMENTO, INFÂNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, OFERTA, CRECHE, INCENTIVO, ATIVIDADE CIENTÍFICA, TECNOLOGIA, ATIVIDADE RURAL, PRODUÇÃO, DOAÇÃO, CONSUMO, ALIMENTOS, ATIVIDADE, ZONA URBANA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESPORTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EMANCIPAÇÃO, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, EMPREENDEDORISMO, ÂMBITO , MINISTÉRIO DA CIDADANIA, OBJETIVO, DIRETRIZ, COMPOSIÇÃO, BENEFÍCIO, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, REVOGAÇÃO, BOLSA FAMÍLIA. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, INCENTIVO, CONSUMO, VALORIZAÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, FOMENTO, SUSTENTABILIDADE, RENDA, PROMOÇÃO, ACESSO, ALIMENTOS, VULNERÁVEL, COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA CIDADANIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), IDENTIFICAÇÃO, FAMÍLIA, BAIXA RENDA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Lei nº 14.284 / 2021 - Dos Incentivos ao Esforço Individual e à Emancipação Produtiva

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TÍTULOS RELACIONADOS:

SeçãIoRENOMEADO/EXCLUÍDO

Dos Incentivos ao Esforço Individual e à Emancipação ProdutivaRENOMEADO/EXCLUÍDO

Art. 5º

Além dos benefícios financeiros previstos no art. 4º desta Lei, compõem o Programa Auxílio Brasil os seguintes incentivos ao esforço individual e à emancipação: REVOGADO

I - o Auxílio Esporte Escolar; REVOGADO

II - a Bolsa de Iniciação Científica Júnior; REVOGADO

III - o Auxílio Criança Cidadã; REVOGADO

IV - o Auxílio Inclusão Produtiva Rural; REVOGADO

V - o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana. REVOGADO

Parágrafo único. Aplicam-se aos incentivos de que trata o caput deste artigo, no que couber, as disposições dos §§ 10 a 15 do art. 4º desta Lei. REVOGADO

SUBSEÇÕES DENTRO DESTE SEÇÃO (Dos Incentivos ao Esforço Individual e à Emancipação Produtiva) :

SUBSEÇÃOS NESTE SEÇÃO:

Do Auxílio Esporte EscolarRENOMEADO/EXCLUÍDO

Da Bolsa de Iniciação Científica JúniorRENOMEADO/EXCLUÍDO

Do Auxílio Criança CidadãRENOMEADO/EXCLUÍDO

Do Auxílio Inclusão Produtiva RuralRENOMEADO/EXCLUÍDO

Do Auxílio Inclusão Produtiva UrbanaRENOMEADO/EXCLUÍDO

Art.. 6 - Subseção seguinte
Do Auxílio Esporte Escolar