Artigo 7 - Lei Nacional da Quarentena / 2020

  AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1039/21. VIGÊNCIA ENCERRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS AO TEMPO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005997-52.2022.4.03.6315, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 27/07/2023, Intimação via sistema DATA: 03/08/2023)

PROCESSO Nº: 0004665-43.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) LIBERALQUINO (...) ADVOGADO: (...) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE VACINAL PARA O TRABALHO PRESENCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, pleiteada com o objetivo de suspender os dispositivos ...

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...1º e 7º da Resolução nº 01/2022 CONSUNI, permitindo à impetrante exercer sua profissão no ambiente de trabalho presencial. 2. A resolução impugnada exige a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para o acesso às dependências da UFPE (art. 1º), estabelecendo, ainda, que os servidores que não comprovarem o recebimento da primeira dose, a imunização completa ou contraindicação médica para vacinação, serão impedidos de acessar os seus locais de trabalho e/ou de desenvolver atividades presenciais obrigatórias, sendo atribuída falta injustificada (art. 7º). 3. O referido ato está respaldado pela Lei 13.979/2020, uma vez que o STF (ADI 6586, julgamento em 17/12/20) conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, d, da Lei 13.979/2020, de maneira a estabelecer que: (A) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente. Além disso, especificamente em relação às IFEs, o STF também decidiu (ADPF 756 TPI-décima segunda-Ref, julgamento em 21/02/22) que as instituições federais de ensino têm autoridade para exercer sua autonomia universitária, podendo, legitimamente, exigir o comprovante de vacinação, ao suspender, em medida cautelar referendada pelo Plenário, despacho do Ministério da Educação que aprovara parecer da AGU proibindo a exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais, entendendo aquela Corte Suprema que o referido parecer iria de encontro ao art. 3º, III, d, da Lei 13.979/2020. 4. Embora a apelante sustente que a referida norma teve eficácia enquanto vigente o estado de emergência em saúde pública, encerrado em 22/04/2022, com a publicação da Portaria 913 do Ministério da Saúde, no art. 8º da Lei 13.979 consta que ela vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, estando, pois, vinculada ao referido Decreto, o qual, por sua vez, também perdeu a validade em dezembro de 2020. No entanto, o STF referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski para estender a vigência de dispositivos da Lei 13.979/2020 que estabelecem medidas sanitárias de combate à pandemia da Covid-19 (ADI 6625 MC-Ref, julgamento em 08/03/21), consignando que embora a vigência da Lei 13.979/2020, de forma tecnicamente imperfeita, esteja vinculada àquela do Decreto Legislativo 6/2020, que decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, vencendo em 31 de dezembro de 2020, não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença. A decisão, portanto, não vinculou a duração das medidas à emergência de saúde pública, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 8° da Lei 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas, entre as quais estão a determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas. 5. Superada, pois, a questão relativa ao respaldo legal do ato impugnado, resta verificar, no específico caso dos autos, e com base na própria decisão exarada na ADI 6586, se as medidas às quais se sujeitam os refratários observam os critérios constantes da própria Lei 13.979/2020, especificamente nos incisos I, II, e III do § 2º do art. 3º, a saber, o direito à informação, à assistência familiar, ao tratamento gratuito e, ainda, ao "pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas", bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não ameaçar a integridade física e moral dos recalcitrantes. 6. Em relação à contraindicação da vacina em face de a apelante ser portadora de doença autoimune e de alergias, não foi possível a sua comprovação, uma vez que, ante a divergência das opiniões dos médicos assistentes da recorrente e da junta médica oficial da UFPE acerca da vulnerabilidade da servidora, seria necessária a realização de perícia, incabível na via mandamental. 7. Por outro lado, embora o cenário menos preocupante da pandemia também seja um parâmetro de flexibilização das medidas restritivas, está correto o entendimento do Juízo singular de que o contexto atual mais favorável em termos sanitários, na verdade, reforça a importância da cobertura vacinal da população, estando já bem estabelecido cientificamente que a vacinação foi essencial para a melhora dos índices epidemiológicos, ainda que outros fatores também possam ter contribuído para essa condição mais favorável. 8. Além disso, não se pode dizer que a exigência do comprovante vacinal seja desproporcional só porque, em 09/21, quando a situação da pandemia não era tão favorável e o estado de emergência ainda vigorava, a UFPE aprovou uma Resolução (04/2021) que permitia aos servidores que não se vacinaram o retorno ao trabalho presencial mediante assinatura de termo de responsabilidade. Na verdade, a exigência do passaporte vacinal, em janeiro de 2022, parte da compreensão de que a medida anterior não era suficiente e ainda poderia facilitar a desmobilização do corpo funcional em relação à vacinação. 9. A recorrente ainda alega que, ao impedir o trabalho presencial da apelante e vedar o seu trabalho remoto ou telepresencial, a impugnada Resolução 01/2022 restringiria liberdades fundamentais e atingiria a dignidade da servidora, indo de encontro ao decidido na ADI 6586, além de a imposição de faltas e de descontos remuneratórios malferir a razoabilidade e a proporcionalidade. No entanto, como bem observado pelo Juízo singular, segundo a Corte Suprema, a autonomia universitária consagrada no artigo 207 da Constituição permite que a instituição de ensino discipline como se dará o acesso às suas dependências, especialmente quando se cuida de estabelecer medidas que visem a assegurar a saúde e segurança dos alunos e servidores (ADPF 756), além do que, em se tratando de valores como a vida e a saúde, as decisões devem ser norteadas pelos princípios da precaução e prevenção, de modo que, na dúvida entre que medida adotar, aplica-se a mais conservadora no sentido de evitar-se a ocorrência do dano (ADI 6.421 e ADI 5.592). 11. Por fim, não se pode olvidar que se está em sede de mandado de segurança e o que se tem como fato incontroverso é o desconforto da impetrante em se vacinar. 12. Se há direito subjetivo a não se vacinar, não existe direito a não cumprir medida sanitária que, ao fim e ao cabo, é prevista em benefício da coletividade. 13. Em suma, não há direito líquido e certo a, ao fundamento de desconforto (e não de contraindicação médica para vacinação, como previsto na própria resolução), se esquivar do cumprimento de medida sanitária. 14. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 00046654320224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)

CÍVEL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de auxílio emergencial.2. Conforme consignado na sentença: “(...) Diante da crise mundial decorrente da disseminação do Coronavírus (Covid -19), foi instituído um programa de auxílio emergencial por meio da Lei n 13.982/2020, que estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido ...

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...auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. § 1º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 2º O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício. § 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) § 2º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. § 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital. § 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo. § 5º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 , e em seu regulamento. § 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. § 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características: (Vide Medida Provisória nº 982, de 2020) I - dispensa da apresentação de documentos; II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; III – ao menos, 3 (três) transferências eletrônicas de valores ao mês, sem custos, para conta mantida em instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; (Redação dada pela Lei nº 14.075, de 2020) IV - (VETADO); e V - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação. V – não passível de emissão de cheques ou de ordens de pagamento para a sua movimentação. (Redação dada pela Lei nº 14.075, de 2020) § 9º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 10. (VETADO). (...) Art. 6º O período de 3 (três) meses de que trata o caput dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 . Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Por meio do Decreto n 10.412/2020, o auxílio emergencial foi prorrogado pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o requerente seja considerado elegível. Após, a MP 1000, de 02.09.2020 estabeleceu a implementação do auxílio emergencial residual, onde foram incluídas novas regras e requisitos: Art. 1º Fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 , a contar da data de publicação desta Medida Provisória. § 1º A parcela do auxílio emergencial residual de que trata o caput será paga, independentemente de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020 , desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória. § 2º O auxílio emergencial residual será devido até 31 de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas. § 3º O auxílio emergencial residual não será devido ao trabalhador beneficiário que: I - tenha vínculo de emprego formal ativo adquirido após o recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020; II - tenha obtido benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal após o recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020 , ressalvados os benefícios do Programa Bolsa Família; III - aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos; IV - seja residente no exterior; (...) VI - tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); VII - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); VIII - tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos V, VI ou VII, na condição de: a) cônjuge; b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos; ou c) filho ou enteado:1. com menos de vinte e um anos de idade; ou2. com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio; IX - esteja preso em regime fechado; X - tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes; e XI - possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal, na forma do regulamento. (...) § 2º Quando se tratar de família monoparental feminina, o auxílio emergencial residual será concedido exclusivamente à chefe de família, após o pagamento da última parcela do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020 , ainda que haja outra pessoa elegível no grupo familiar. § 3º Não será permitida a cumulação simultânea do auxílio emergencial residual de que trata esta Medida Provisória com qualquer outro auxílio emergencial federal. § 4º É permitido o recebimento de um auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, e um auxílio emergencial residual por membros elegíveis distintos de um mesmo grupo familiar, observado o §2º do caput. (...) Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Em 2021 foi editada a MP 1.039, de 18.03.2021, que instituiu o Auxílio Emergencial 2021, também com inclusão de novas regras e requisitos: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial 2021, a ser pago em quatro parcelas mensais, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos trabalhadores beneficiários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, elegíveis no mês de dezembro de 2020. § 1º As parcelas do Auxílio Emergencial 2021 serão pagas independentemente de requerimento, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória. § 2º O Auxílio Emergencial 2021 não será devido ao trabalhador beneficiário indicado no caput que: (...) III - aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo; IV - seja membro de família que aufira renda mensal total acima de três salários mínimos; (...) X - esteja preso em regime fechado ou tenha seu número no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão de que trata o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (...) XIII - esteja com o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, ou o auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, cancelado no momento da avaliação da elegilibilidade para o Auxílio Emergencial 2021; XIV - não tenha movimentado os valores relativos ao auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020 , disponibilizados na conta contábil de que trata o inciso III do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 2004, ou na poupança digital aberta, conforme definido em regulamento; e XV - seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ou de outras bolsas de estudo concedidas por órgão público municipal, estadual, distrital ou federal. (...) Art. 2º O recebimento do Auxílio Emergencial 2021 está limitado a um beneficiário por família. § 1º A mulher provedora de família monoparental receberá, mensalmente, R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) a título do Auxílio Emergencial 2021. § 2º Na hipótese de família unipessoal, o valor do benefício será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais. § 3º Não será permitida a cumulação simultânea do Auxílio Emergencial 2021 com qualquer outro auxílio emergencial federal, ressalvado o recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, em razão de decisão judicial ou de contestação extrajudicial realizada no âmbito da Defensoria Pública da União e homologada pelo Ministério da Cidadania. (...) Art. 19. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Veja-se que a lei é clara ao dispor quais os requisitos necessários para a concessão do auxílio emergencial, não cabendo ao juiz, em observância ao princípio da separação de poderes, substituir-se ao legislador e criar outras regras ou flexibilizar as existentes. No caso concreto, a parte autora alega que a quinta parcela do Auxilio Emergencial foi bloqueada. A tutela de urgência foi indeferida. A União, por sua vez, não apresentou qualquer documento ou alegação que justificasse o bloqueio do pagamento da parcela do auxílio emergencial. Assim, entendo que não houve comprovação de qualquer motivo legal no bloqueio da parcela do benefício já deferido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido em relação à UNIÃO FEDERAL para determinar a concessão/desbloqueio do auxílio emergencial postulado, assim como suas prorrogações, em cota simples, descontados os valores já pagos. Defiro a tutela de urgência para implantação do auxílio, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. (...)”3. Recurso da UNIÃO: Alega que a parte autora manteve emprego formal nos meses de NOV e DEZ de 2020, deixando, assim, de atender aos requisitos dispostos no artigo 2º da Lei 13.982/2020. Requer seja dado provimento ao recurso, julgando-se improcedente a pretensão autoral.4. De acordo com os documentos anexados aos autos, o pagamento do bolsa família da autora foi cancelado em agosto de 2020, em razão do pagamento de auxílio emergencial (fls. 03 e 04, ID 222489193). Por sua vez, a União apresenta como único motivo para o não pagamento do benefício a manutenção de emprego formal pela autora, nos meses de novembro e dezembro de 2020. Conforme extrato de relações previdenciárias, após o encerramento do vínculo empregatício em 26.01.2016, a autora esteve empregada de 03.11.2020 a 02.12.2020 (fls. 08, ID 222489213). Deste modo, nos termos da legislação pertinente, apenas não é devido o benefício no referido período.5. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para reformar em parte a sentença e determinar que o benefício de auxílio emergencial apenas não seja pago durante o vínculo empregatício supra apontado. Mantenho, no mais, a sentença.6. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0009850-28.2020.4.03.6315, Rel. Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 13/06/2022, Intimação via sistema DATA: 21/06/2022)