Artigo 6 - Lei Nacional da Quarentena / 2020

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 928/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS PRESCRICIONAIS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONVERSÃO EM LEI. DESCONSIDERAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA NO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL.1. A Medida Provisória n.º 928/2020 acrescentou à Lei nº 13.979/2020 - que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 - o art. 6º C, parágrafo único, segundo qual "Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020."2. Com a perda da eficácia da Medida Provisória 928/2020 pelo decurso do prazo constitucional previsto no art. 62, § 3º, da CF, sem que o Congresso Nacional tenha deliberado sobre a conversão em lei, o prazo de 120 dias relativo ao período em que permaneceu vigente a Medida Provisório n.º 928/20 não pode ser computado na contagem do prazo prescricional como realizado pela Administração Pública. 3. Dado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4, AG 5031732-56.2023.4.04.0000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 20/02/2024, Publicado em: 23/02/2024)

 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018524-58.2021.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA   RECORRIDO: (...) Advogados do(a) RECORRIDO: (...) EURIPEDES (...) - SP302449-A, (...) ESTIMA - SP318118-A OUTROS PARTICIPANTES:          Dispensada a ementa nos termos da Lei.    (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0018524-58.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA EMERGENCIAL.  REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDA.   Cabível a impetração de mandadodesegurança para sujeição de ato administrativo ao controle de legalidade por órgão jurisdicional. O mandado de segurança deve ser instruído com prova pré-constituída, e não admite dilação probatória.  Do exame da documentação apresentada, extrai-se a existência de direito líquido e certo a amparar o mandamus, vez que o motivo de indeferimento do pedido administrativo formulado está dissociado da documentação médica apresentada pela impetrante. Equívoco sanado com a concessão da segurança que determinou reavaliação do requerimento formulado pela impetrada, sobrevindo informação do impetrado no sentido de que o benefício fora implantado à autora. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5009661-13.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 24/05/2023, Intimação via sistema DATA: 25/05/2023)