Lei Nacional da Quarentena / 2020 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 6 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Luiz Henrique Mandetta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2020
(Conteúdos ) :