Artigo 4 - Lei nº 13.681 / 2018

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de transposição de servidor do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal. 2. Na redação da EC n. 60/2009, foram beneficiados pela transposição os servidores integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal ...

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...de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987. 3. A mais recente Lei n. 13.681/2018, ao regulamentar a EC n. 98/2017, revogou inteiramente a Lei n. 12.800/2013 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional. 4. São requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23.12.1981 a 15.03.1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05.07.2019). 5. Na hipótese dos autos, observa-se que a autora foi contratada, no regime celetista, no cargo de Agente Administrativo, pelo Governo do Estado de Rondônia, em 17.08.1982 (id 115516606), ou seja, antes da posse do primeiro Governador eleito, que foi rescindindo em 27.09.1988, quando a requerente foi nomeada como Agente de Polícia em razão de aprovação em concurso público, em 26.07.1988 (id 115516609). 6. Cumpre ressaltar que antes da investidura no cargo de Escrivã de Polícia, consta dos autos que a autora, nos anos de 1982 a 1987, exerceu a função de Agente Administrativo III na Corregedoria de Polícia Civil. Nos termos da Portaria n. 262/82 - CAB/SSP/RO passou a atuar, por delegação, como Escrivã de Polícia, com registro de lotação na Delegacia Especializada de Menores e, posteriormente, na Corregedoria Geral de Polícia Civil em Porto Velho/RO(ID 115516608). 7. Comprovada a manutenção do vínculo laboral da apelante com o Governo de Rondônia mesmo depois de sua nomeação para cargo diverso do originalmente contratado, faz jus à transposição aos quadros em extinção da Administração Federal, eis que atendidos os requisitos previstos do art. 2º, inciso IX, da Lei n. 13.681/2018. 8. Quanto aos efeitos financeiros, considerando que o direito à transposição da autora só veio a ser reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio com a vigência da Lei n. 13.681/2018, devem ser aplicadas integralmente as regras previstas nessa lei quanto a apuração do posicionamento da impetrante nas tabelas remuneratórias do quadro federal em extinção dos ex-Territórios Federais, quanto à composição de sua nova remuneração e quanto a data de produção dos efeitos financeiros da transposição, que deve corresponder à data de publicação do ato de transposição, conforme determinado pelo já citado art. 4º, §4º, da Lei n. 13.681/2018. 9. Apelação provida, para reformando a sentença, conceder a segurança. (TRF-1, AC 1049478-76.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de transposição de servidor do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal. 2. Na redação da EC n. 60/2009, foram beneficiados pela transposição os servidores integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território ...

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...Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987. 3. A mais recente Lei n. 13.681/2018, ao regulamentar a EC n. 98/2017, revogou inteiramente a Lei n. 12.800/2013 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional. 4. São requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23.12.1981 a 15.03.1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05.07.2019). 5. Na hipótese dos autos, observa-se que a autora foi contratada, no regime celetista, na função de professora, pelo Governo do Estado de Rondônia em 10.11.1983, ou seja, antes da posse do primeiro Governador eleito, sendo rescindido em 02.05.1997, quando a requerente foi nomeada para o cargo de Especialista em Supervisão Escolar em razão de aprovação em concurso público. Verifica-se, ainda, que a servidora foi aposentada, como professora nível III, em 13.02.2008. 6. Quanto aos efeitos financeiros, considerando que o direito à transposição da autora só veio a ser reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio com a vigência da Lei n. 13.681/2018, devem ser aplicadas integralmente as regras previstas nessa lei quanto a apuração do posicionamento da impetrante nas tabelas remuneratórias do quadro federal em extinção dos ex-Territórios Federais, quanto à composição de sua nova remuneração e quanto a data de produção dos efeitos financeiros da transposição, que deve corresponder à data de publicação do ato de transposição, conforme determinado pelo já citado art. 4º, §4º, da Lei n. 13.681/2018. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1, AC 1000308-43.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de transposição de servidor do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal. 2. Na redação da EC n. 60/2009, foram beneficiados pela transposição os servidores integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia ...

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...que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987. 3. A mais recente Lei n. 13.681/2018, ao regulamentar a EC n. 98/2017, revogou inteiramente a Lei n. 12.800/2013 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional. 4. São requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23.12.1981 a 15.03.1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05.07.2019). 5. Na hipótese dos autos, observa-se que o autor foi contratado pelo Governo do Estado de Rondônia, em 03.03.1986, no regime celetista, para o cargo de Auxiliar Administrativo (id 246396528), ou seja, antes da posse do primeiro Governador eleito, sendo rescindindo em 27.01.2009 (id 246396532 e 246396537), quando o requerente foi nomeado como Escrivão de Polícia em razão de aprovação em concurso público, tendo tomado posse em 28.01.2009 (id 246396533 e 246396535). Assim, manteve-se o vínculo laboral do autor com o Governo de Rondônia, ainda que tenha havido nomeação para cargo diverso do originalmente contratado, se enquadrando, portanto, na previsão do art. 2º, inciso IX, da Lei n. 13.681/2018. 6. Quanto aos efeitos financeiros, considerando que o direito à transposição da autora só veio a ser reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio com a vigência da Lei n. 13.681/2018, devem ser aplicadas integralmente as regras previstas nessa lei quanto a apuração do posicionamento da impetrante nas tabelas remuneratórias do quadro federal em extinção dos ex-Territórios Federais, quanto à composição de sua nova remuneração e quanto a data de produção dos efeitos financeiros da transposição, que deve corresponder à data de publicação do ato de transposição, conforme determinado pelo já citado art. 4º, §4º, da Lei n. 13.681/2018. 7. Apelação da parcialmente provida, para afastar a condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa. (TRF-1, AC 1001993-85.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG)