Artigo 97 - Lei de Migração / 2017

EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ITALIANA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E ESTRANGEIRA. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.1. O pedido formulado pelo Governo da Itália atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais.2. O Estado requerente dispõe de competência jurisdicional para processar o Extraditando.3. Requisito da dupla tipicidade cumprido quanto ao fato delituoso imputado ao Extraditando correspondente, no Brasil, ao crime de tráfico internacional de drogas.4. Inocorrência de prescrição pela legislação brasileira e italiana.5. Teses de defesa sem fundamento legal.6. Extradição deferida. (STF, Ext 1682, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgado em: 08/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022)

AGRAVO INTERNO NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI Nº 13.445/2017. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR NA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão para fins de extradição é medida cautelar estabelecida no afã de assegurar a executoriedade do processo de extradição, como medida fundamental para garantir a efetividade de eventual entrega do extraditando ao Estado requerente, quando reunidos seus requisitos autorizadores, não limitada apenas aos pressupostos da prisão preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal e não comparável à execução provisória da pena. 2. In casu, ausentes elementos concretos que possibilitem a substituição da prisão preventiva para extradição por medidas cautelares diversas, mantém-se o recolhimento cautelar do extraditando. 3. Aplica-se o art. 97 da Lei nº 13.445/17 e o disposto no Tratado bilateral firmado entre Brasil e Argentina para acautelamento do bem móvel apreendido quando da prisão do agravante, ainda que não se trate de instrumento do crime supostamente cometido perante o estado estrangeiro. 4. Agravo interno DESPROVIDO. (STF, PPE 1162 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 04/04/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-04-2024 PUBLIC 16-04-2024)

EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA. CRIME DE FRAUDE. SIMETRIA COM O DELITO DE ESTELIONATO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. COMPROMISSOS ASSUMIDOS. 1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa do art. 88 da Lei 13.445/2017 e também do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia. 2. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais condicionantes delineados na Lei de Migração...

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... (Lei n. 13.445/2017) e na norma convencional (Decreto n. 6.056, de 6 de março de 2007).3. Cidadão russo a quem são atribuídos crimes comuns a serem legitimamente apurados pela Rússia, não se detectando fundado risco de julgamento por tribunal de exceção ou ad hoc (artigo 6 do Decreto n. 6.056, de 6 de março de 2007). 4. Não há nos autos qualquer evidência de que os fatos delituosos ensejadores dessa extradição sejam afetos à jurisdição do Brasil. Afasta-se, pois, a hipótese de recusa à extradição prevista na norma convencional (artigo 6, item 1, a e b, do referido decreto). 5. À luz da legislação penal brasileira os fatos análogos são punidos com sanção privativa de liberdade máxima superior a 1 (um) ano, a extradição tampouco é requerida para execução de pena inferior a um ano (artigo 2 da norma convencional).6. Não consta notícia de que o extraditando tenha sido condenado, absolvido, indultado ou anistiado no território brasileiro pelos mesmos crimes que fundamentam a solicitação de extradição (artigo 6, item 2, b, do citado Decreto) . 7. Inexistem razões sólidas que comprovem a hipótese de que o cidadão reclamado possa vir a ser subjugado a atos de perseguição e/ou punição por motivos raciais, religiosos ou étnicos ou pelas suas convicções políticas, tampouco de que alguma dessas circunstâncias poderá agravar a situação processual (artigo 6, item 2, g, da norma convencional).8. Em desfecho, não se cogita índole exclusivamente política ou militar aos fatos motivadores do pedido (artigo 6, item 2, e e f, da norma convencional). 9. Pedido de extradição apresentado com fundamento em acusações, por crime comum.10. Os compromissos do art. 96, da lei de regência, foram assumidos.11. Configurados tanto os requisitos gerais (Lei n. 13.445/2017), como os específicos constantes no Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, pedido deferido, com a manutenção da prisão preventiva até a conclusão da fase administrativa de entrega.12. Os objetos e instrumentos apreendidos que guardam vinculação com o pedido formulado pelo Estado Requerente deverão ser entregues ao Governo da Rússia, nos termos do art. 97 da Lei 13.445/2017, mediante a lavratura de termo próprio. (STF, Ext 1795, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 30/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2023 PUBLIC 16-11-2023)