Artigo 88 - Lei de Migração / 2017

EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA. CRIME DE FRAUDE. SIMETRIA COM O DELITO DE ESTELIONATO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. COMPROMISSOS ASSUMIDOS. 1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa do art. 88 da Lei 13.445/2017 e também do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia. 2. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais condicionantes delineados na Lei de Migração...

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... (Lei n. 13.445/2017) e na norma convencional (Decreto n. 6.056, de 6 de março de 2007).3. Cidadão russo a quem são atribuídos crimes comuns a serem legitimamente apurados pela Rússia, não se detectando fundado risco de julgamento por tribunal de exceção ou ad hoc (artigo 6 do Decreto n. 6.056, de 6 de março de 2007). 4. Não há nos autos qualquer evidência de que os fatos delituosos ensejadores dessa extradição sejam afetos à jurisdição do Brasil. Afasta-se, pois, a hipótese de recusa à extradição prevista na norma convencional (artigo 6, item 1, a e b, do referido decreto). 5. À luz da legislação penal brasileira os fatos análogos são punidos com sanção privativa de liberdade máxima superior a 1 (um) ano, a extradição tampouco é requerida para execução de pena inferior a um ano (artigo 2 da norma convencional).6. Não consta notícia de que o extraditando tenha sido condenado, absolvido, indultado ou anistiado no território brasileiro pelos mesmos crimes que fundamentam a solicitação de extradição (artigo 6, item 2, b, do citado Decreto) . 7. Inexistem razões sólidas que comprovem a hipótese de que o cidadão reclamado possa vir a ser subjugado a atos de perseguição e/ou punição por motivos raciais, religiosos ou étnicos ou pelas suas convicções políticas, tampouco de que alguma dessas circunstâncias poderá agravar a situação processual (artigo 6, item 2, g, da norma convencional).8. Em desfecho, não se cogita índole exclusivamente política ou militar aos fatos motivadores do pedido (artigo 6, item 2, e e f, da norma convencional). 9. Pedido de extradição apresentado com fundamento em acusações, por crime comum.10. Os compromissos do art. 96, da lei de regência, foram assumidos.11. Configurados tanto os requisitos gerais (Lei n. 13.445/2017), como os específicos constantes no Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, pedido deferido, com a manutenção da prisão preventiva até a conclusão da fase administrativa de entrega.12. Os objetos e instrumentos apreendidos que guardam vinculação com o pedido formulado pelo Estado Requerente deverão ser entregues ao Governo da Rússia, nos termos do art. 97 da Lei 13.445/2017, mediante a lavratura de termo próprio. (STF, Ext 1795, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 30/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2023 PUBLIC 16-11-2023)

EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA. CRIME DE FRAUDE. SIMETRIA COM O DELITO DE ESTELIONATO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. COMPROMISSOS ASSUMIDOS. 1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa do art. 88 da Lei 13.445/2017 e também do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia. 2. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais condicionantes delineados na Lei de Migração...

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... (Lei n. 13.445/2017) e na norma convencional (Decreto n. 6.056, de 6 de março de 2007).3. Cidadã russa a quem são atribuídos crimes comuns a serem legitimamente apurados pela Rússia, não se detectando fundado risco de julgamento por tribunal de exceção ou ad hoc (artigo 6 do Decreto n. 6.056, de 6 de março de 2007). 4. Não há nos autos qualquer evidência de que os fatos delituosos ensejadores dessa extradição sejam afetos à jurisdição do Brasil. Afasta-se, pois, a hipótese de recusa à extradição prevista na norma convencional (artigo 6, item 1, a e b, do referido decreto). 5. À luz da legislação penal brasileira os fatos análogos são punidos com sanção privativa de liberdade máxima superior a 1 (um) ano, a extradição tampouco é requerida para execução de pena inferior a um ano (artigo 2 da norma convencional).6. Não consta notícia de que a extraditanda tenha sido condenada, absolvida, indultada ou anistiada no território brasileiro pelos mesmos crimes que fundamentam a solicitação de extradição (artigo 6, item 2, b, do citado Decreto) . 7. Inexistem razões sólidas que comprovem a hipótese de que a cidadã reclamada possa ser subjugada a atos de perseguição e/ou punição por motivos raciais, religiosos ou étnicos ou pelas suas convicções políticas, tampouco de que alguma dessas circunstâncias poderá agravar a situação processual (artigo 6, item 2, g, da norma convencional).8. Em desfecho, não se cogita índole exclusivamente política ou militar aos fatos motivadores do pedido, os quais estão tipificados na legislação penal comum (artigo 6, item 2, e e f, da norma convencional). 9. Pedido de extradição apresentado com fundamento em acusações, por crime comum.10. Os compromissos do art. 96, da lei de regência, foram assumidos.11. Configurados tanto os requisitos gerais (Lei n. 13.445/2017), como os específicos constantes no Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, pedido deferido, com a manutenção da prisão preventiva até a conclusão da fase administrativa de entrega.12. Os objetos e instrumentos apreendidos que guardam vinculação com o pedido formulado pelo Estado Requerente deverão ser entregues ao Governo da Rússia, nos termos do art. 97 da Lei 13.445/2017, mediante a lavratura de termo próprio. (STF, Ext 1796, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 30/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2023 PUBLIC 16-11-2023)

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL E ARGENTINA. ASSOCIAÇÃO ILÍCITA. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS.1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art. 88 da Lei 13.445/2017 e dos artigos II e III, da norma convencional.2. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais condicionantes delineados na Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) e no Tratado de Extradição Entre Brasil e Argentina, não se verifica óbice ao deferimento da extradição.3....

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... Cidadão nigeriano a quem se imputa crime comum apurado legitimamente pelo Estado requerente, não se detectando fundado risco de julgamento por tribunal de exceção ou ad hoc.4. Inexiste evidência de julgamento, condenação, ou absolvição do extraditando, no Brasil, pelo mesmo fato motivador dessa extradição, tampouco de que ele tenha sido indultado ou contemplado por anistia, seja pelo Estado requerente, seja pelo Estado requerido (art. III, b). 5. Não consta notícia nos autos de que tenha sido concedido ao extraditando refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei n. 13.445/2017).6. Inexistem razões sólidas que tornem plausível a hipótese de que o cidadão reclamado possa ser subjugado a atos de perseguição e/ou discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social e/ou pessoal, tampouco se antevendo evidências concretas de que a sua situação jurídica venha a ser agravada por quaisquer desses elementos.7. Pedido de extradição apresentado com fundamento em imputação de crime comum, apurado pelo Estado requerente.8. Tampouco não se cogita índole exclusivamente militar, religiosa ou política ao fato motivador desse pedido (art. III, “e”, da norma convencional).9. Configurados os requisitos gerais (Lei n. 13.445/2017), como os específicos constantes no Tratado de Extradição entre Brasil e Argentina, pedido deferido, com a manutenção da prisão preventiva até a conclusão da fase administrativa de entrega.10. O Estado requerente deverá assumir os compromissos estabelecidos no art. 96 da Lei n° 13.445/2017, em especial no que se refere ao cômputo do tempo de prisão a que o extraditando esteve submetido, no Brasil, por força do processo extradicional. (STF, Ext 1812, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 25/09/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2023 PUBLIC 02-10-2023)