Artigo 22 - Lei nº 12.850 / 2013

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO EM QUE INDEFERIDA A ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PRISIONAL FUNDADO EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA, UNILATERALMENTE, SOB ENCOMENDA DA DEFESA. CONTRAPONTO QUE SUGERE DEBATE E DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEIS COM A VIA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO COM BASE NA LEI 12.850/2013. PRAZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL SUJEITO AO CRIVO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU EM SUPOSTA SITUAÇÃO DE MAIS PROEMINÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Se os indícios de autoria e materialidade, em que calcado o decreto ...

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...prisional, são atacados por conclusões de perícia técnica produzida, a pedido da defesa, unilateralmente, tem-se debate sobre o fumus comissi delicti, em discussão que, por si só, não invalida as premissas firmadas pela instância de origem, ensejando, ainda, revisão de suporte-fático probatório e dilação probatória incompatíveis com a via do habeas corpus.2. Na jurisprudência desta Corte, "no que concerne" a alegação de "excesso de prazo" na formação da culpa, há que se levar em conta que "os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo" (AgRg no HC n. 807.609/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).3. Ainda de acordo com a jurisprudência desta Corte, o transcurso do prazo do parágrafo único do art. 22 da Lei 12.850/2013 sem que se tenha encerrada a instrução criminal não torna, por si só, ilegal a prisão preventiva (por excesso de prazo), cabendo, também aqui, o juízo sobre a razoabilidade do prazo.4. É da natureza da organização criminosa a divisão de tarefas. A garantia da ordem pública não é assegurada, entrementes, necessariamente, a partir da segregação do integrante na medida de sua posição hierárquica. A cautelaridade está em "se interromper ou diminuir a atuação de integrantes" como medida que culmine ou que concorra para a "desarticulação da organização".5. Insistindo em fragilizar os indícios de autoria e materialidade, o agravante reclama que, de todo modo, sua atuação na organização criminosa é referenciada por terceiros. É ontológico, no entanto, que não afeta a força, como meio de prova, de falas, depoimentos e/ou informações sobre o delito o fato, por si só, de terem sido prestados por terceiros.6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 802.176/MT, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO EXÍLIO. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCRIÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, VI, DO CPP. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID-19. ART. 318, II, ...

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...DO CPP E RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECORRENTE NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva para encerramento do inquérito, visto ter a denúncia sido recebida em prazo razoável. Precedentes.2. O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal.3. O decreto de prisão está embasado em investigação ampla com interceptações telefônicas e diversas diligências em célula de organização criminosa internacional. O ora recorrente foi tido como líder máximo da "quebrada do PCC no Paraguai", com ascendência sobre 174 faccionados, responsáveis por tráfico internacional de drogas e arma de fogo de grosso calibre.4. A jurisprudência exige a comprovação de ser o pai o único responsável pela criança, para fins de substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do Código de Processo Penal, o que não foi comprovado pelo recorrente 5. A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, art. 318, II, do Código de Processo Penal, conforme a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, exige a demonstração do inequívoco enquadramento do recorrente no grupo de vulneráveis à pandemia de Covid-19, da impossibilidade de receber tratamento médico na unidade carcerária onde se encontra e da exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no ambiente social.6. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ, RHC n. 148.465/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. SÚMULA 711/STF. DELITO DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA. BENS JURÍDICOS ...

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...DIVERSOS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO ACIMA DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. APENAS UMA VETORIAL NEGATIVA. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA NOS CRIMES DE TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. Quanto aos agravos regimentais de (...) e Glauco Pasquinelli, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte.2. No que tange aos agravos regimentais de (...), devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo.3. Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se evidencia a alegada ofensa ao art. 619 do CP, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.4. "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial" (Súmula 330/ STJ). Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na adoção do procedimento ordinário, quando denunciado o agente por crimes com procedimentos diversos.5. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitivas, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de (eventual) absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ.6. Não há falar-se em irretroatividade da lei penal mais gravosa, relativamente ao crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013), porquanto condenados os recorrentes pela prática de atos ocorridos com início em 2010, prolongando-se até o ano de 2016, sedo aplicável o entendimento firmado na Súmula 711/STF ("A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.") 7. Não medra a tese da atipicidade da conduta relacionada ao crime de organização criminosa, diante da prática do crime de peculato em continuidade delitiva, porquanto, além de constituírem delitos autônomos, tutelam bens jurídicos diferentes.8. Havendo somente uma vetorial negativa, esta Corte de Justiça tem jurisprudência consolidada de que é proporcional a fração de 1/6 de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, na fixação da pena-base.9. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido que os agravantes exerciam o comando de organização criminosa, tem-se que a desconstituição do entendimento, com vistas a afastar a referida agravante, implicaria extenso reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se compatibiliza com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.10. Não há bis in idem em razão da incidência da agravante prevista no art. 62, I, do CP, nos crimes de peculato e de organização criminosa, em razão da autonomia dos delitos.11. Agravos regimentais de (...) e Glauco Pasquinelli não conhecidos. Agravo regimental de (...) provido para conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial.12. Agravos regimentais de (...) providos para conhecer dos agravos e dar provimento parcial aos recursos especiais para reduzir as penas, com efeitos extensivos ao corréu (...), ficando a condenação de (...) em 8 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, e 32 dias-multa, em regime fechado; a de (...) em 5 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão, e 21 dias-multa, em regime semiaberto; e a de (...) em 5 anos, 10 meses e 23 dias de reclusão, e 32 dias-multa, em regime semiaberto. (STJ, AgRg no REsp n. 1.906.059/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)