Artigo 32 - Lei do Consórcio / 2008

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI). PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO IBDCI. ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE RECONHECER ALGUMA GENERALIDADE DOS ESTATUTOS, NÃO VÊ AFRONTA AOS ARTS. 81, III, E 82, IV, DA LEI N.º 8.078/90. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ QUANTO AO PONTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES ENVOLVENDO A LEGITIMIDADE ...

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...DO IBDCI, PORÉM PELA PERSPECTIVA DA SUPOSTA PECHA DO DESVIO DE FINALIDADE. DISTINGUISHING. NECESSIDADE. CLÁUSULA PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 408 DO CC/02 E 53, § 2º, DO CDC. PREFIXAÇÃO DE DANOS. TRIBUNAL QUE NO EXAME DO CONTRATO VÊ EXCESSIVA ONEROSIDADE, DECIDINDO PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. REEMBOLSO DE CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS PELO CONSORCIADO EXCLUÍDO OU DESISTENTE. ADMINISTRADORA RÉ QUE PROCURA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ARGUINDO MAIOR VANTAGEM PARA O CONSUMIDOR NA SIMPLES OBESERVÂNCIA DA DATA CONTRATUALMENTE PREVISTA. TESE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA, SÚMULA E SOBRE O CONCEITO DE "ENCERRAMENTO DE GRUPO" REFERIDO NO JULGADO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Diante do inegável papel que as associações civis reservam à promoção da cidadania, numa interpretação excessivamente restritiva de sua pertinência temática, corre-se o risco de negar o acesso de importantes entes à Justiça, e, numa interpretação mais liberal, o risco de permitir que entes desprovidos de propósito verdadeiro se proliferem em detrimento da mesma cidadania e, em última análise, da própria prestação jurisdicional como um todo.2. Sobre a pertinência temática, adotou o acórdão recorrido a tese de que não houve um generalismo qualificado dos objetivos institucionais descritos no estatuto da associação, sendo que para derruir tal premissa importaria revisitar a leitura do material probatório, providência vedada na estreita via do recurso especial. Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.3. A convivência no presente contrato de consórcio entre o art. 6, V, do CDC e o art. 408 do CC (cláusula penal genérica) e art. 53, § 2º, do CDC (cláusula penal específica do consórcio), vista pela Corte estadual, força convir que a reinterpretação da cláusula contratual penal em face de sua economicidade e caráter protetivo do grupo consorcial, desafiaria mesmo o conteúdo das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.4. O interesse processual se traduz pela necessidade e adequação do provimento postulado diante do conflito de direito material trazido a juízo.5. Na esteira dos precedentes do STJ, o reembolso dos créditos não utilizados pelos consorciados desistentes ou excluídos, mesmo anteriores à Lei n.º 11.795/2008, deve se dar em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, compreendida tal data como a da última assembleia de contemplação do grupo do art. 31, caput, da Lei n.º 11.795/2008 e não daquela a que se refere o art. 32 da mesma Lei.6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.930.843/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESCORADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA EM GARANTIA. CONSÓRCIO CONTEMPLADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO DIRETA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 32, § 2º, DA LEI Nº 11.795 /2008. DEMORA NO ATO CITATÓRIO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. ÔNUS DA PARTE AUTORA/CREDORA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU/DEVEDOR, SOB PENA DE NÃO INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. PEDIDO DE ARRESTO REALIZADO NA ORIGEM ANALISADO E INDEFERIDO, SEM A OPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO. ADEMAIS, PRETENSA CONSIDERAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROVENIENTE DO PERÍODO PANDÊMICO DE COVID-19 NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE ESTIPÊNDIOS RECURSAIS OBSTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310297-74.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-07-2024)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO DE PARCIAL DE MÉRITO QUE TEM NATUREZA DE INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO MÉRITO: CONTRATO DE CONSÓRCIO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO FINAL DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO (LEI Nº 11.795/08, ART. 32, § 2º). DÍVIDA COMPROVADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE; Apelação Cível - 0050105-81.2021.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  12/06/2024, data da publicação:  13/06/2024)