Artigo 7 - Lei nº 11.788 / 2008

ATO NORMATIVO ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO, EDUCATIVO E PROFISSIONALIZANTE SOB A FORMA DE BOLSA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPREGADOR E ADOLESCENTE SEM A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSENTE EXIGÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO. REQUISITOS DO ESTÁGIO ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N. 11.788/2008. ESTÁGIO NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. VÍCIO FORMAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.1. Nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta, de modo que a norma impugnada é cotejada com todo o ordenamento constitucional.2. O estágio tem caráter educativo ...

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...relacionado ao projeto pedagógico do próprio curso que o educando frequenta, tanto que a instituição de ensino tem a responsabilidade de participar da formação do vínculo. Precedentes.3. Nos termos da Lei n. 11.788/2008, são condições para a configuração da relação de estágio a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, bem como a compatibilidade entre as atividades efetivamente desenvolvidas e aquelas previstas no termo de compromisso. O descumprimento de qualquer um dos requisitos faz caracterizar-se vínculo empregatício para todos os efeitos da legislação trabalhista e previdenciária. 4. A Lei n. 1.888/1991 do Estado do Rio de Janeiro, ao criar o “estágio supervisionado, educativo e profissionalizante” sob a forma de bolsa de iniciação ao trabalho, previu a constituição da relação jurídica diretamente entre a empresa ou entidade de direito público e o menor de 14 a 18 anos incompletos, deixando de prever a participação da instituição de ensino.5. Surge configurada a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I).6. Razões de segurança jurídica, confiança legítima e excepcional interesse social (Lei n. 9.868/1999, art. 27) impõem a modulação dos efeitos da decisão, para preservar a vontade do legislador e as relações estabelecidas de boa-fé entre instituições e educandos. Prazo de 24 meses para o legislador estadual reapreciar a disciplina do estágio supervisionado, educativo e profissionalizante à luz da disciplina estabelecida na Lei federal n. 11.788/2008.7. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da Lei n. 1.888, de 10 de novembro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro. (STF, ADI 3093, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2023 PUBLIC 02-10-2023)

ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO. ATO ADMINISTRATIVO. ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Com relação à alegação de violação do art. 535, II, do ...

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...CPC/73, suscitada pela recorrente, porquanto, segundo ela, o Tribunal a quo omitiu-se quanto à apreciação dos argumentos apresentados nos aclaratórios, verifica-se que razão não lhe assiste, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide. III - A esse respeito, é necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como de fato ocorreu, consoante trecho extraído do julgado dos Embargos de Declaração, nestes termos (fl. 172): "Na espécie, a impetrada não pode privar o aluno da chance de complementação do aprendizado e vivência da prática profissional, princípios que regem o estágio, sendo certo que da forma como colocado na Resolução n. 112 do ConsEPE, a instituição de ensino privilegia os alunos com melhores notas, fazendo-os merecedor do estágio, em detrimento dos alunos com menor aproveitamento acadêmico, e em flagrante ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Recorde-se, ainda, que o estágio não-obrigatório, previsto no artigo 2o, § 2°, da Lei n. 11.788/2008, é uma opção do aluno, e não da universidade, constituindo um verdadeiro absurdo a impetrada se opor a ele, baseada em números frios, olvidando, em favor da tecnocracia docente, realidades maiores da vida". IV - No que concerne à alegada violação ao art. 53, I, II, V, e § único, da Lei n. 9.394/96, e violação do art. 1º, §1º, e do art. 7º, I, da Lei n. 11.788/08, sob a tese de que o acórdão recorrido infringiu a autonomia universitária para estabelecer regras e critérios para a realização de programa de estágio profissional, verifica-se que o Tribunal a quo, ao analisar a questão, destacou que a "autonomia didático-científica das universidades não é absoluta, não sendo permitido às instituições de ensino criar normas que se sobreponham aos requisitos elencados na Lei n. 11.788/2008, criando obstáculos aos direito à educação, constitucionalmente garantido" (fl. 120). V - Adentrar no mérito do acerto ou desacerto do aresto recorrido, que considerou desproporcional e irrazoável as regras estabelecidas na Resolução n. 112 do ConsEPE, além de violadora do princípio da isonomia, demandaria o reexame dos elementos fáticos probatórios dos autos, o que não é possível por via de recurso especial, por óbice da incidência da Súmula n. 7/STJ. VI - E mesmo que ultrapassada a barreira da mencionada Súmula n. 7/STJ, não seria possível a análise da Resolução n. 112 do ConsEPE, visto que o referido ato administrativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. VII - No que trata da multa prevista no art. 538, §, do CPC/1973, aplicada à recorrente, verifica-se que a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, de serem protelatórios os embargos de declaração, encontra-se firmada em elementos de convicção que não podem ser reexaminados em sede de recurso especial, por incidência, ainda, da Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1611331/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018)

ENSINO SUPERIOR. ESTÁGIO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. LIMITAÇÃO. REEXAME CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Com relação à alegação de violação do art. 535, II, do CPC/73, suscitada pela recorrente, porquanto, segundo ela, o Tribunal a quo omitiu-se quanto à apreciação dos argumentos apresentados nos Aclaratórios, verifica-se que razão não lhe assiste, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide.2....

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... No que concerne à alegada violação ao art. 53, I, II, V, e § único, da Lei 9.394/1996, art. 1º, §1º, e do art. 7º, I, da Lei 11.788/2008, sob a tese de que o acórdão recorrido infringiu a autonomia universitária para estabelecer regras e critérios para a realização de programa de estágio profissional, verifica-se que o Tribunal a quo, ao analisar a questão, destacou: "a autonomia universitária não pode ser invocada para restringir o estágio, como "como forma de aprendizado", que "visa acrescentar conhecimento prático e qualificar o acadêmico para o mercado de trabalho. (...) O ensino deve ser ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e, vez que o estágio configura método de aprendizagem, tal regra restritiva afeta a liberdade do aluno de perseguir método ou meio de aprimoramento de formação, inclusive prática" (fl. 146). 3. Adentrar no mérito do acerto ou desacerto do aresto recorrido, que considerou desproporcionais e irrazoáveis as regras estabelecidas na Resolução 112 do ConsEPE, além de violadora do princípio da liberdade de aprender, demandaria o reexame dos elementos fáticos probatórios dos autos, o que não é possível em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ. 4. E mesmo que ultrapassada a barreira da mencionada Súmula 7/STJ, não seria possível a análise da Resolução 112 do ConsEPE, visto que o referido ato administrativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, "a", da CF.5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1678453/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017)