Lei nº 11.788 / 2008 - Início

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 428 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943, E A LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996; REVOGA AS LEIS N°S 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, E 8.859, DE 23 DE MARÇO DE 1994, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82 DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E O ART. 6° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164-41, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.