Lei nº 11.355 (2006)

Lei 11355 / 2006

Lei nº 11.355

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/10/2006

EMENTA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INMETRO E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINÁRIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI N° 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TÉCNICO À TECNOLOGIA MILITAR; A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM; E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM; A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO AÉREO - GDASA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001; A CRIAÇÃO DE CARGOS NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO; A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS - FCINSS; O AUXÍLIO-MORADIA PARA OS SERVIDORES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A UNIÃO, A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CONGRESSO NACIONAL - CN

ASSUNTO

CRIAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (MPS), (MS), (MTE), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (FIOCRUZ), (INMETRO), (IBGE), (INPI), TECNOLOGIA, MILITAR. ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, CONTROLE, SEGURANÇA DE VÔO, TRÁFEGO AÉREO. ALTERAÇÃO, SALÁRIO, EMPREGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, (HFA).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 144 - Lei nº 11.355 / 2006

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 301, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho

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Art. 144. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica.

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 144

STJ

EMENTA:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. LEI POSTERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Reanálise após destaques realizados pelos eminentes Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães na sessão de julgamento de 7.5.2018.2. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução da Funasa contra pretensão executória formulada pelas partes agravantes no valor de R$ 3.951.041,29 (três milhões, novecentos e cinquenta e um mil, quarenta e um reais, vinte e nove centavos) relacionada à reincorporação da gratificação de horas extras e sua transformação em diferença individual nominalmente identificada, na forma ...

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...do § 3º do art. 4º da Lei 8.270/1991, também ao pagamento das diferenças apuradas desde a data da supressão da gratificação, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal.3. A parte agravada argumentou nos Embargos à Execução propostos em 9.4.2012: a) a coisa julgada abrange a reincorporação da Gratificação de Horas Extras transformada em VPNI pelo § 3º do art. 4º da Lei 8.270/1991, bem como o pagamento das prestações retroativas desde a sua supressão; b) a Lei 11.355/2006 criou nova carreira, tendo os servidores aderido mediante a assinatura de Termo de Opção previsto na norma; c) o art. 144 da Lei 11.355/2006 vedou acumulação das vantagens anteriores, bem como a redução remuneratória, criando a rubrica da VPNI para os valores que excederem a tabela da carreira remuneratória que seria absorvida pelos aumentos posteriores; d) com a criação da nova carreira em 2006, o fundamento para o pagamento das diferenças devidas deixa de ser o art. 17 da Lei 9.624/1998 e passa a ser o art. 147 da Lei 11.355/2006; e) aplica-se o entendimento firmado pelo STJ nos paradigmas AgRg no REsp 1.125.250/RS e AgRg no AREsp 40.081/RS; f) há excesso de execução de R$ 2.862.851,92 (dois milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais, noventa e dois centavos), sendo parte incontroversa do valor devido R$ 1.088.189,38 (um milhão, oitenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais, trinta e oito centavos); g) nas contas apresentadas pelos servidores há majoração da base de cálculo a partir de fevereiro de 2006.4. A sentença acolheu parcialmente os Embargos à Execução "para fixar o valor total da execução em R$ 1.936.833,10 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e dez centavos), sendo R$ 1.760.575,37 (um milhão, setecentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), a título de verba principal; e R$ 176.075,73 (cento e setenta e seis mil, setenta e cinco reais e setenta e três centavos), de verba honorária, tudo conforme valores individuais apontados no resumo de cálculo da Contadoria Judicial à fl. 189, atualizado até 12/2011". Reconheceu, ainda, a sucumbência recíproca, deixando de condenar as partes na verba honorária de sucumbência.5. A parte agravada argumentou na Apelação que "a jurisprudência é unânime em impor limitação temporal aos efeitos da coisa julgada pela submissão do servidor a novo regime jurídico. Reconhece-se que, com a edição de lei que reestrutura a carreira, instituindo um novo regime remuneratório, há uma modificação na situação fático-jurídica que ensejou a propositura da demanda e que foi objeto do regramento instituído pela decisão judicial". O Tribunal de origem afastou a tese da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.6. A parte agravada interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, alegando afronta ao art. 1º do Decreto 20.910/1932; ao art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942; ao art. 219, § 5º, do CPC/1973 (ausência de preclusão da matéria "prescrição do fundo do direito"); aos arts. 144, § 1º, e 147 da Lei 11.355/2006.7. No julgamento monocrático ora questionado, este Relator afastou a alegação da prescrição do fundo do direito e deu parcial provimento ao Recurso Especial para observar a prescrição quinquenal e a limitação das parcelas atrasadas à nova tabela de vencimentos. COISA JULGADA NO PROCESSO PRINCIPAL 8. Os agravantes ajuizaram Ação Ordinária com o objetivo de assegurar a continuidade do pagamento da Gratificação de Horas Extras recebida como médicos da Funasa (antiga FNS), incorporada nas suas remunerações desde a época em que eram celetistas e retirada em razão do advento da Lei 8.270/1991 (art. 4º).9. A Lei 8.270/1991 realizou o enquadramento dos servidores na nova tabela de vencimentos, incorporando a Gratificação de Horas Extras à remuneração e criando rubrica específica a título de diferença de vencimentos nominalmente identificada quando o valor consolidado da remuneração exceder o valor previsto na nova tabela remuneratória.10. A sentença de fls. 96 e seguintes acolheu a prescrição do fundo do direito e julgou improcedente a ação, pois a gratificação teria sido excluída dos contracheques dos agravantes em março e abril de 1992, tendo-se ajuizado a ação em dezembro de 2002.11. O TRF, em 26.10.2006, deu provimento à Apelação "para reformar a sentença recorrida e determinar à Funasa que proceda à reincorporação da gratificação de horas extras, transformando-a em diferença individual nominalmente identificada, na forma do §3º do art. 4º da Lei nº 8.270/91, pagando as diferenças apuradas desde a data da supressão, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal", além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fls. 108 e seguintes). Na fl. 124 consta que o processo principal transitou em julgado em 2.8.2007. ENTENDIMENTO DO STJ NA MATÉRIA 12. Obiter dictum, é importante registrar que, sobre a questão de fundo acobertada pela coisa julgada (incorporação de verba recebida por médicos da Funasa desde o regime celetista de 50% relativos às horas extras), o STJ tem entendido, de forma contrária à coisa julgada, no sentido de que "os servidores da FUNASA não possuem direito à reincorporação da gratificação de horas extras", na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991. Embora originariamente os servidores tenham sido contratados sob o regime da CLT, passaram à condição de estatutários, quando da edição da Lei 8.112/1990. Isso permite modificar a estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991, que não implicou redução dos vencimentos dos servidores, tendo, em verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo vencimento em valor superior à antiga remuneração, não havendo falar em prejuízo financeiro. A propósito: AgInt no REsp 1.718.604/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/6/2018; AgInt no REsp 1.447.852/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/4/2018; AgRg no REsp 1.458.379/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/2/2017; AgRg no REsp 1.477.457/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg nos EREsp 1.510.097/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; REsp 1.235.228/SE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 11/11/2013. APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR QUE REESTRUTURA A CARREIRA DOS SERVIDORES 13. A Lei 11.355/2006 (arts. 144 e 147) disciplinou a carreira a que pertencem os agravantes, fixou nova tabela de vencimentos, exigiu a expressa adesão dos servidores abrangidos à nova estrutura, previu, novamente como o fez a Lei 8.270/1991, que não haveria decréscimo remuneratório com a adoção da nova estrutura da carreira, e que eventuais diferenças entre a tabela nova e a remuneração percebida pelos servidores seriam incorporadas como VPNI.14. Como a coisa julgada determinou a "reincorporação da gratificação de horas extras, transformando-a em diferença individual nominalmente identificada, na forma do §3º do art. 4º da Lei nº 8.270/91, pagando as diferenças apuradas desde a data da supressão", como advento da nova Lei 11.355/2006 os servidores passaram a se submeter ao novo regime jurídico.15. A inexistência de direito adquirido a regime jurídico em razão da Lei 11.355/2006 foi afastada com base nos seguintes argumentos: "Quanto à alegação de 'inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico, quando não ofenda a irredutibilidade de vencimentos', não se aplica à hipótese dos Autos, pois a discussão relaciona-se à supressão indevida de parcela remuneratória que acarretou decesso remuneratório aos Servidores da FUNASA".16. Melhor analisando a matéria recursal, entendo que a Lei 11.355/2006, editada posteriormente, e não apreciada no processo de conhecimento, gerou efeitos jurídicos sobre a coisa julgada. Não tratou de limitar os cálculos da execução até a data da sua edição, mas de novo panorama no regime jurídico estatutário dos servidores, alterando a estrutura remuneratória com a absorção das rubricas remuneratórias até então pagas aos servidores e criando nova VPNI para abarcar os valores que excedessem à nova tabela remuneratória.17. O que está em análise nesta ocasião é aferir os efeitos jurídicos da Lei 11.355/2006 quanto aos cálculos realizados na fase de cumprimento da sentença, quando a referida lei, assim como a debatida Lei 8.270/1991, novamente reestruturou a carreira dos servidores-exequentes, ora agravantes, que aderiram expressamente ao novo plano de carreira.18. Não se trata de simples limitação temporal dos cálculos da execução à Lei 11.355/2006, mas da análise dos efeitos jurídicos dessa lei posterior no que concerne à execução dos valores devidos aos agravantes, considerando que o tema não foi apreciado no processo principal nem está coberto pela coisa julgada material.19. A legislação processual civil, ao tratar dos efeitos da coisa julgada, permite, nas relações jurídicas de trato sucessivo, que, nos casos de modificação do regime jurídico, possa a parte pedir a revisão do estatuído na sentença (arts. 471, I do CPC/1973 e 505, I do CPC/2015).20. Assim, está previsto na lei superveniente (arts. 144 e 147 da Lei 11.355/2006): "É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica" e que eventual "redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso". Não sendo a matéria discutida na fase de conhecimento, devem os efeitos da lei nova ser considerados na fase de execução. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR A REGIME JURÍDICO 21. É cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal (estatutário) e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, às quais o servidor deve obedecer. Dessa maneira, não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AgInt no RMS 56.559/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 29/8/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.346.746/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018; REsp 1.646.745/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp 1.566.117/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 24/5/2016; REsp 1.343.065/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012.22. Assim, ao efetuar os cálculos dos valores devidos, deve ser considerado o novo panorama jurídico da Lei 11.355/2006, bem como normas posteriores que realizam a reestruturação da carreira dos servidores, verificando o valor da remuneração devida aos servidores agravantes até o momento anterior à vigência da referida lei. Inclui-se nisso o pagamento da Gratificação de Horas Extras reconhecida judicialmente, e já transformada em outra rubrica remuneratória. Posteriormente, deve-se realizar a transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de eventual excesso verificado em relação à nova tabela remuneratória, a fim de respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.23. Quanto aos precedentes apontados nos destaques dos eminentes pares, REsps 1.676.808, 1.602.492 e 1.616.663, verifica-se que são decisões monocráticas que não enfrentam o mérito da controvérsia jurídica ora apreciada. CONCLUSÃO 24. Agravo Interno parcialmente provido para que o juízo da execução, ao realizar os cálculos dos valores devidos, considere o novo panorama jurídico da Lei 11.355/2006, verificando o valor da remuneração devida até o momento anterior à vigência da referida lei, incluindo o pagamento da Gratificação de Horas Extras reconhecida judicialmente em virtude da coisa julgada material formada nestes autos. Posteriormente, o juízo da execução deve transformar o eventual excesso verificado em relação à nova tabela remuneratória em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a fim de respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.25. Embargos de Declaração da parte agravada prejudicados em razão da sucumbência recíproca. (STJ, AgInt no REsp 1683755/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 19/04/2021)

Acórdão em EMBARGOS À EXECUÇÃO | 19/04/2021

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TRF-3

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. FUNASA. VPNI. ARTIGO 17, LEI 9.624/1998. ABSORÇÃO PELA LEI 11.355/2006. RECEBIMENTO. MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI. TEMA 531/STJ. SUCUMBÊNCIA.1. Verificada a legalidade da supressão da rubrica "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9624/98", substituída por “82490 VPNI - §1°, ART. 147, LEI 11.355/06”, o pagamento por má interpretação e aplicação dos termos da lei de regência não se ajusta à hipótese de erro operacional ou de cálculo para efeito de sujeição à tese jurídica firmada pela Corte Superior no julgamento do Tema 1.009.2. Presumida a boa-fé no pagamento até então reputado devido pela Administração, aplica-se a tese jurídica do Tema 531/STJ, "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".3. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do proveito econômico obtido, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem.4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009580-86.2014.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/07/2023, Intimação via sistema DATA: 07/07/2023)

Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL | 07/07/2023

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TRF-5

EMENTA:

PROCESSO Nº: 0803287-09.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CLAUDIO (...) e outro ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. RUBRICA "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98". MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão ...

« (+503 PALAVRAS) »

...que manteve o julgamento, em sede de apelação e remessa oficial, entendendo que a FUNASA pode suprimir da remuneração dos requerentes, a rubrica "VPNI § 1º ART. 147 LEI 11.355/2006" com esta mesma denominação; mas que se abstenha de promover a reposição ao erário de valores relativos à referida rubrica, apurada nos PAs nºs 25210.004.674/2014-42 e 25210.004.676/2014-31, seja extrajudicial, seja judicialmente. 2.Embarga a parte autora, afirmando que o acórdão deixou de analisar que decisão judicial transitada em julgado, o direito a continuar a receber a "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9624/98"/"VPNI §1º ART. 147, LEI 11.355/06", mesmo após o advento da Lei nº 11.355/2006; que a Lei nº 11.355/2006,com alteração da Lei nº 11.784/2008 não é superveniente à coisa julgada nos autos da Ação Ordinária nº 0005186-85.2008.4.05.8200. 3.Afirma, também, que o acórdão não analisou a petição sob Id. 405000024459941, protocolada antes do julgamento por essa Segunda Turma, a qual suscitou a prevenção da Primeira Turma para análise da presente Ação, em razão do AGTR 0804912-40.2014.4.05.0000, manejado pela Funasa contra decisão concessiva de liminar nos presentes autos, ter sido distribuído à Primeira Turma (Rel. Des. Manoel Erhardt). 4. Finalmente, afirma que o acórdão não atentou que a presente demanda nada mais é do que uma Ação Cautelar Incidental à Ação Ordinária nº 0005186-85.2008.4.05.8200, cuja causa de pedir e pedido (violação art. 492, NCPC), é justamente garantir o resultado útil do que restou decidido nos autos da Ação Ordinária nº 0005186-85.2008.4.05.8200, porquanto, mesmo diante da coisa julgada que determinou o pagamento da "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9624/98"/"VPNI §1º ART. 147, LEI 11.355/06", a Funasa/Embargada instaurou procedimento administrativos (25210.004.674/2014-42 e 25210.004.676/2014-31, respectivamente), posteriores ao trânsito em julgado da mencionada Ação Ordinária, visando a exclusão da mencionada parcela remuneratória dos Servidores/Exequentes para, de forma ilegal, arbitrária e inadequada (o correto seria ajuizar Ação Rescisória), obter a rescisão do que restou decidido nos autos da Ação Ordinária nº 0005186-85.2008.4.05.8200; 5.Os odontólogos da FUNASA que eram submetidos a jornada de 40 (quarenta horas) semanais recebiam a remuneração de 30 (trinta) horas, que eram somadas a 10 (dez) horas, sendo estas últimas remuneradas sob a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98". Com a adesão ao plano de carreira instituído pela Lei 11355/2006. esta vantagem deixou de ser devida, vez que o seu artigo 144 vedou expressamente a acumulação com outras vantagens de qualquer natureza referente a outros Planos de Carreira existente anteriormente. 6.A adesão do servidor ao Plano de Carreira em questão implicou renúncia às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, abrangendo, naturalmente, a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98", não havendo direito adquirido a regime jurídico do servidor. (Precedente: PROCESSO: 08082106920164050000, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO). 7.Dessa forma, incabível, também, a alegação de que a apresente ação cautelar visou assegurar o que foi garantido na ação ordinária, vez que com a reestruturação da carreira, a VPNI foi absorvida. 8.As parcelas percebidas de boa-fé pela autora em razão de equívoco na interpretação da lei por parte da Administração, não devem ser restituídas ao erário. 9. Saliente-se, também, que no tocante à petição Id. 405000024459941, em que suscitou a prevenção da Primeira Turma para análise da presente Ação, em razão do AGTR 0804912-40.2014.4.05.0000, ressalte-se que, o julgamento do presente processo ocorreu em sessão telepresencial, solicitada pela ora embargante, em que ela realizou sustentação oral, sem se referir à alegada prevenção. 10. Embargos declaratórios improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08032870920144058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)

Acórdão em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 07/06/2022

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