Artigo 17 - Lei nº 9.624 / 1998

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. PARCELAS RECEBIDAS A MAIOR A TÍTULO DE GDAPMP. BOA-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDA.  APELAÇÃO PROVIDA. i - O entendimento do STJ na época do ajuizamento da demanda (29/08/2017) encontrava-se consubstanciado no julgamento do REsp 1.244.182/PB, representativo de controvérsia (Tema 531), transitado em julgado em 21/11/2012, que firmou a seguinte tese: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.” II - Neste caso, o autor exerceu seu direito à redução de jornada na forma legalmente prevista, não tendo contribuído para o equívoco da Administração que deixou de reduzir o valor da GDAPMP. III - Houve redução da remuneração, uma vez que foi aplicada a proporcionalidade ao vencimento básico, não podendo o servidor ser penalizado por não ter observado que também era devida redução da parcela devida a título de GDAPMP. IV - Caracterizada a boa-fé do autor e má aplicação da lei a cargo da Administração Pública, não é devida a restituição dos valores pagos a maior a título de GDAPMP. V – Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000011-62.2017.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 19/03/2024)

  DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. FUNASA. VPNI. ARTIGO 17, LEI 9.624/1998. ABSORÇÃO PELA LEI 11.355/2006. RECEBIMENTO. MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI. TEMA 531/STJ. SUCUMBÊNCIA.1. Verificada a legalidade da supressão da rubrica "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9624/98", substituída por “82490 VPNI - §1°, ART. 147, LEI 11.355/06”, o pagamento por má interpretação e aplicação dos termos da lei de regência não se ajusta à hipótese de erro operacional ou de cálculo para efeito de sujeição à tese jurídica firmada pela Corte Superior no julgamento do Tema 1.009.2. Presumida a boa-fé no pagamento até então reputado devido pela Administração, aplica-se a tese jurídica do Tema 531/STJ, "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".3. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do proveito econômico obtido, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem.4. Apelação desprovida.       (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009580-86.2014.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/07/2023, Intimação via sistema DATA: 07/07/2023)

PROCESSO Nº: 0815865-24.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOSE (...) e outros ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002997-55.2008.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE GRAVO DE INSTRUMENTO. ODONTÓLOGOS. 47,11%. "DIF. VENC. ART. 17 1 9. 624/98". PARCELA VENCIMENTAL. INCIDÊNCIA SOBRE ANUÊNIOS. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. QUESTÃO ...

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...TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FUNASA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão obscuridade em relação ao fato de que o reajuste de 47,11% não incide diretamente sobre o adicional por tempo de serviço (anuênio). Na verdade, a incidência é apenas indireta na medida em que tal adicional deve ser calculado sobre o vencimento, consoante dicção do art. 67, da Lei n.º 8.112/90 e em contradição quando afirma que toda variação do vencimento irá refletir sobre o valor do adicional por tempo de serviço, mas determina a dupla incidência do reajuste. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou o agravo de instrumento foi: "8. No caso em questão, a decisão agravada concluiu que a obrigação de fazer não foi integralmente cumprida, determinando que a FUNASA, ora agravante, complemente o cumprimento da obrigação de fazer consistente no pagamento do reflexo dos 47,11% sobre a rubrica autônoma do adicional de tempo de serviço, sendo este o cerne da presente controvérsia recursal. 9. Encaminhados os autos à Contadoria deste TRF5, o parecer registrou que a obrigação de fazer foi cumprida, por considerar que "o adicional, devido até nov/98, compõe a Dif. de Venc. Art. 17 Lei 9.624/98/ VPNI - §1º Art. 147 - Lei 1135/2006, logo quando a parcela foi majorada com 47,11% o adicional (equivalente a 18% do VB), foi devidamente reajustado". 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "10. Entretanto, constata-se que o referido Setor de Contas se restringiu à análise dos anuênios integrantes do "segundo vencimento" ("DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98"), de modo que a incidência do percentual de 47,11% sobre essa última rubrica já implicaria no cumprimento integral da obrigação de fazer. 11. Observe-se que o referido parecer deixou de considerar que as parcelas do vencimento da primeira jornada de trabalho permaneceram autônomas, e dentre elas foi mantida a rubrica dos anuênios (adicional de tempo de serviço), cuja base de cálculo é o vencimento, de modo que toda variação do vencimento irá, necessariamente, refletir no valor do referido adicional". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "12. Portanto, se o título judicial transitado em julgado reconheceu que a "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9624/98" é a segunda parte do "vencimento" dos Agravados e se a base de cálculo dos "anuênios" é o "vencimento", por inferência lógica se reconhece que a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9624/98" necessariamente compõe a base de cálculo dos "anuênios". 13. Assim, a aplicação dos 47,11% sobre a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98" (sendo esta compreendida como parcela do vencimento) enseja o aumento do vencimento, resultando no aumento do valor do referido adicional de tempo de serviço (componente do "primeiro vencimento"), pagos em rubrica autônoma. 14. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o entendimento de que a rubrica autônoma "anuênios" (primeira jornada) seja calculada sobre o valor do "vencimento básico" + "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9624/98", eis que, esta última parcela teve sua natureza vencimental reconhecida no título judicial transitado em julgado, de modo que sendo "vencimento", deve integrar a base de cálculo dos "anuênios". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 0809356-61.2017.4.05.8100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021; Apelação Cível 0800098-13.2020.4.05.8103, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021.3. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1642727/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; REsp 1600906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 10. Embargos de declaração não acolhidos. MB/ (TRF-5, PROCESSO: 08158652420184050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)