Artigo 4 - Lei nº 8.270 / 1991

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. LEI POSTERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Reanálise após destaques realizados pelos eminentes Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães na sessão de julgamento de 7.5.2018.2. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução da Funasa contra pretensão executória formulada pelas partes agravantes no valor de R$ 3.951.041,29 (três milhões, novecentos e cinquenta e um mil, quarenta e um reais, vinte e nove centavos) relacionada à reincorporação da gratificação de horas extras e sua transformação em diferença individual nominalmente identificada, na forma ...

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...do § 3º do art. 4º da Lei 8.270/1991, também ao pagamento das diferenças apuradas desde a data da supressão da gratificação, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal.3. A parte agravada argumentou nos Embargos à Execução propostos em 9.4.2012: a) a coisa julgada abrange a reincorporação da Gratificação de Horas Extras transformada em VPNI pelo § 3º do art. 4º da Lei 8.270/1991, bem como o pagamento das prestações retroativas desde a sua supressão; b) a Lei 11.355/2006 criou nova carreira, tendo os servidores aderido mediante a assinatura de Termo de Opção previsto na norma; c) o art. 144 da Lei 11.355/2006 vedou acumulação das vantagens anteriores, bem como a redução remuneratória, criando a rubrica da VPNI para os valores que excederem a tabela da carreira remuneratória que seria absorvida pelos aumentos posteriores; d) com a criação da nova carreira em 2006, o fundamento para o pagamento das diferenças devidas deixa de ser o art. 17 da Lei 9.624/1998 e passa a ser o art. 147 da Lei 11.355/2006; e) aplica-se o entendimento firmado pelo STJ nos paradigmas AgRg no REsp 1.125.250/RS e AgRg no AREsp 40.081/RS; f) há excesso de execução de R$ 2.862.851,92 (dois milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais, noventa e dois centavos), sendo parte incontroversa do valor devido R$ 1.088.189,38 (um milhão, oitenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais, trinta e oito centavos); g) nas contas apresentadas pelos servidores há majoração da base de cálculo a partir de fevereiro de 2006.4. A sentença acolheu parcialmente os Embargos à Execução "para fixar o valor total da execução em R$ 1.936.833,10 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e dez centavos), sendo R$ 1.760.575,37 (um milhão, setecentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), a título de verba principal; e R$ 176.075,73 (cento e setenta e seis mil, setenta e cinco reais e setenta e três centavos), de verba honorária, tudo conforme valores individuais apontados no resumo de cálculo da Contadoria Judicial à fl. 189, atualizado até 12/2011". Reconheceu, ainda, a sucumbência recíproca, deixando de condenar as partes na verba honorária de sucumbência.5. A parte agravada argumentou na Apelação que "a jurisprudência é unânime em impor limitação temporal aos efeitos da coisa julgada pela submissão do servidor a novo regime jurídico. Reconhece-se que, com a edição de lei que reestrutura a carreira, instituindo um novo regime remuneratório, há uma modificação na situação fático-jurídica que ensejou a propositura da demanda e que foi objeto do regramento instituído pela decisão judicial". O Tribunal de origem afastou a tese da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.6. A parte agravada interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, alegando afronta ao art. 1º do Decreto 20.910/1932; ao art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942; ao art. 219, § 5º, do CPC/1973 (ausência de preclusão da matéria "prescrição do fundo do direito"); aos arts. 144, § 1º, e 147 da Lei 11.355/2006.7. No julgamento monocrático ora questionado, este Relator afastou a alegação da prescrição do fundo do direito e deu parcial provimento ao Recurso Especial para observar a prescrição quinquenal e a limitação das parcelas atrasadas à nova tabela de vencimentos. COISA JULGADA NO PROCESSO PRINCIPAL 8. Os agravantes ajuizaram Ação Ordinária com o objetivo de assegurar a continuidade do pagamento da Gratificação de Horas Extras recebida como médicos da Funasa (antiga FNS), incorporada nas suas remunerações desde a época em que eram celetistas e retirada em razão do advento da Lei 8.270/1991 (art. 4º).9. A Lei 8.270/1991 realizou o enquadramento dos servidores na nova tabela de vencimentos, incorporando a Gratificação de Horas Extras à remuneração e criando rubrica específica a título de diferença de vencimentos nominalmente identificada quando o valor consolidado da remuneração exceder o valor previsto na nova tabela remuneratória.10. A sentença de fls. 96 e seguintes acolheu a prescrição do fundo do direito e julgou improcedente a ação, pois a gratificação teria sido excluída dos contracheques dos agravantes em março e abril de 1992, tendo-se ajuizado a ação em dezembro de 2002.11. O TRF, em 26.10.2006, deu provimento à Apelação "para reformar a sentença recorrida e determinar à Funasa que proceda à reincorporação da gratificação de horas extras, transformando-a em diferença individual nominalmente identificada, na forma do §3º do art. 4º da Lei nº 8.270/91, pagando as diferenças apuradas desde a data da supressão, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal", além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fls. 108 e seguintes). Na fl. 124 consta que o processo principal transitou em julgado em 2.8.2007. ENTENDIMENTO DO STJ NA MATÉRIA 12. Obiter dictum, é importante registrar que, sobre a questão de fundo acobertada pela coisa julgada (incorporação de verba recebida por médicos da Funasa desde o regime celetista de 50% relativos às horas extras), o STJ tem entendido, de forma contrária à coisa julgada, no sentido de que "os servidores da FUNASA não possuem direito à reincorporação da gratificação de horas extras", na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991. Embora originariamente os servidores tenham sido contratados sob o regime da CLT, passaram à condição de estatutários, quando da edição da Lei 8.112/1990. Isso permite modificar a estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991, que não implicou redução dos vencimentos dos servidores, tendo, em verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo vencimento em valor superior à antiga remuneração, não havendo falar em prejuízo financeiro. A propósito: AgInt no REsp 1.718.604/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/6/2018; AgInt no REsp 1.447.852/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/4/2018; AgRg no REsp 1.458.379/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/2/2017; AgRg no REsp 1.477.457/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg nos EREsp 1.510.097/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; REsp 1.235.228/SE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 11/11/2013. APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR QUE REESTRUTURA A CARREIRA DOS SERVIDORES 13. A Lei 11.355/2006 (arts. 144 e 147) disciplinou a carreira a que pertencem os agravantes, fixou nova tabela de vencimentos, exigiu a expressa adesão dos servidores abrangidos à nova estrutura, previu, novamente como o fez a Lei 8.270/1991, que não haveria decréscimo remuneratório com a adoção da nova estrutura da carreira, e que eventuais diferenças entre a tabela nova e a remuneração percebida pelos servidores seriam incorporadas como VPNI.14. Como a coisa julgada determinou a "reincorporação da gratificação de horas extras, transformando-a em diferença individual nominalmente identificada, na forma do §3º do art. 4º da Lei nº 8.270/91, pagando as diferenças apuradas desde a data da supressão", como advento da nova Lei 11.355/2006 os servidores passaram a se submeter ao novo regime jurídico.15. A inexistência de direito adquirido a regime jurídico em razão da Lei 11.355/2006 foi afastada com base nos seguintes argumentos: "Quanto à alegação de 'inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico, quando não ofenda a irredutibilidade de vencimentos', não se aplica à hipótese dos Autos, pois a discussão relaciona-se à supressão indevida de parcela remuneratória que acarretou decesso remuneratório aos Servidores da FUNASA".16. Melhor analisando a matéria recursal, entendo que a Lei 11.355/2006, editada posteriormente, e não apreciada no processo de conhecimento, gerou efeitos jurídicos sobre a coisa julgada. Não tratou de limitar os cálculos da execução até a data da sua edição, mas de novo panorama no regime jurídico estatutário dos servidores, alterando a estrutura remuneratória com a absorção das rubricas remuneratórias até então pagas aos servidores e criando nova VPNI para abarcar os valores que excedessem à nova tabela remuneratória.17. O que está em análise nesta ocasião é aferir os efeitos jurídicos da Lei 11.355/2006 quanto aos cálculos realizados na fase de cumprimento da sentença, quando a referida lei, assim como a debatida Lei 8.270/1991, novamente reestruturou a carreira dos servidores-exequentes, ora agravantes, que aderiram expressamente ao novo plano de carreira.18. Não se trata de simples limitação temporal dos cálculos da execução à Lei 11.355/2006, mas da análise dos efeitos jurídicos dessa lei posterior no que concerne à execução dos valores devidos aos agravantes, considerando que o tema não foi apreciado no processo principal nem está coberto pela coisa julgada material.19. A legislação processual civil, ao tratar dos efeitos da coisa julgada, permite, nas relações jurídicas de trato sucessivo, que, nos casos de modificação do regime jurídico, possa a parte pedir a revisão do estatuído na sentença (arts. 471, I do CPC/1973 e 505, I do CPC/2015).20. Assim, está previsto na lei superveniente (arts. 144 e 147 da Lei 11.355/2006): "É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica" e que eventual "redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso". Não sendo a matéria discutida na fase de conhecimento, devem os efeitos da lei nova ser considerados na fase de execução. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR A REGIME JURÍDICO 21. É cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal (estatutário) e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, às quais o servidor deve obedecer. Dessa maneira, não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AgInt no RMS 56.559/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 29/8/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.346.746/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018; REsp 1.646.745/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp 1.566.117/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 24/5/2016; REsp 1.343.065/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012.22. Assim, ao efetuar os cálculos dos valores devidos, deve ser considerado o novo panorama jurídico da Lei 11.355/2006, bem como normas posteriores que realizam a reestruturação da carreira dos servidores, verificando o valor da remuneração devida aos servidores agravantes até o momento anterior à vigência da referida lei. Inclui-se nisso o pagamento da Gratificação de Horas Extras reconhecida judicialmente, e já transformada em outra rubrica remuneratória. Posteriormente, deve-se realizar a transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de eventual excesso verificado em relação à nova tabela remuneratória, a fim de respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.23. Quanto aos precedentes apontados nos destaques dos eminentes pares, REsps 1.676.808, 1.602.492 e 1.616.663, verifica-se que são decisões monocráticas que não enfrentam o mérito da controvérsia jurídica ora apreciada. CONCLUSÃO 24. Agravo Interno parcialmente provido para que o juízo da execução, ao realizar os cálculos dos valores devidos, considere o novo panorama jurídico da Lei 11.355/2006, verificando o valor da remuneração devida até o momento anterior à vigência da referida lei, incluindo o pagamento da Gratificação de Horas Extras reconhecida judicialmente em virtude da coisa julgada material formada nestes autos. Posteriormente, o juízo da execução deve transformar o eventual excesso verificado em relação à nova tabela remuneratória em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a fim de respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.25. Embargos de Declaração da parte agravada prejudicados em razão da sucumbência recíproca. (STJ, AgInt no REsp 1683755/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 19/04/2021)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL RUBRICA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ART. 4º, § 3º, DA LEI 8.270/91. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.1. Consoante a jurisprudência do STJ, não há direito à manutenção da rubrica diferença de vencimentos, fundada no § 3º do art. 4º da Lei 8.270/91, no mesmo percentual equivalente àquele verificado no enquadramento inicial. Precedente: AgRg no REsp 1.117.000/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/12/2010).2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 497.356/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, admitira o processamento de Embargos de Divergência, impugnando acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, insurge-se o agravante contra a decisão que admitira o processamento dos Embargos de Divergência, manejados pela FUNASA, ao fundamento de que carece de prequestionamento a apontada violação ao art. 4°, §§ 1° ...

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...e 3°, da Lei 8.270/91 e que inexistiria similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. III. Segundo jurisprudência desta Corte, "não cabe Agravo Regimental contra a decisão que determina o processamento para discussão de Embargos de Divergência. A exemplo do que ocorre com a decisão que, provendo Agravo, ordena a subida do Recurso Especial, os requisitos de admissibilidade serão reavaliados pelo órgão competente para o julgamento do recurso" (STJ, AgRg nos EREsp 1.193.789/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/03/2015). IV. A Corte Especial do STJ já decidiu que, mesmo depois de ter deferido o processamento dos Embargos de Divergência, pode o Relator vir a negar-lhe conhecimento ou provimento monocraticamente, na medida em que a decisão que defere o processamento dos Embargos de Divergência o faz com base em um juízo sumário dos requisitos de admissibilidade, o que não impede o Relator de, posteriormente e em sede de cognição exauriente, rever seu entendimento anterior. Nesse sentido: STJ, AgRg no EREsp 1.068.449/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/02/2013. V. Afigura-se, assim, irrecorrível a decisão que admite o processamento dos Embargos de Divergência. VI. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt nos EREsp 1520211/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 04/12/2017)