Artigo 56 - Lei de Drogas / 2006

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.1. A condenação do réu, após o trânsito em julgado, já foi submetida a nova avaliação pela Corte de origem, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ...

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...c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (art. 621 do Código de Processo Penal).2. Descobertos fortuitamente, durante o monitoramento judicialmente autorizado, novos fatos criminosos, com a consequente identificação de pessoas inicialmente não relacionadas no pedido da medida probatória - tais como o ora paciente -, mas que possuem estreita ligação com o objeto da investigação, é válida a interceptação telefônica como meio de prova.3. As provas resultantes de uma interceptação judicialmente autorizada não podem ser interpretadas como ilegais ou inconstitucionais simplesmente porque o objeto da interceptação não era o fato posteriormente descoberto, até porque seria impensável, em autêntico nonsense jurídico, entender como nula toda prova obtida ao acaso.4. O paciente foi notificado pessoalmente para apresentar defesa prévia e, ainda, foi patrocinado por advogada constituída no decorrer de toda a instrução, inclusive em sede de apelação, havendo comparecido a todos os atos do processo, o que afasta a apontada ofensa ao art. 56 da Lei n. 11.343/2006.5. A regra do ordenamento jurídico brasileiro é o comparecimento do acusado em juízo, para que exerça todos os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa, inclusive a autodefesa de forma presencial, o que, todavia, pode sofrer mitigação em situações excepcionais e justificadas.6. O comparecimento do paciente em juízo não se concretizou em razão de fundamentação idônea, qual seja, o fato de que ele estava preso em comarca de outra unidade da federação, no interior do estado de Goiás, motivo pelo qual a sua condução para a audiência seria muito onerosa para a Administração Pública, com inevitável atraso da jurisdição. Ademais, a Corte de origem esclareceu que, em todos os atos, esteve presente sua advogada, devidamente constituída, sem apresentar oposição à ausência de seu cliente, de maneira que, sem a demonstração de eventual prejuízo suportado pela defesa, não há como se reconhecer a nulidade da forma com que realizado o referido ato processual.7. Uma vez que, tanto por ocasião da sentença condenatória quanto no julgamento da apelação, houve uma análise minudente e profunda dos elementos probatórios colacionados aos autos, em que se demonstraram os motivos pelos quais a condenação do acusado seria substancialmente justa e harmônica com as provas produzidas, não se acolhem as nulidades apontadas neste habeas corpus, no qual se discutem matérias que já foram verticalmente analisadas pelas instâncias de origem, inclusive já submetidas a revisão criminal.8. Ordem denegada. (STJ, HC 613.985/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020)

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA PERÍODO MUITO LONGÍNQUO - INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO - ORDEM CONCEDIDA. Os prazos para a conclusão processual podem ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade; na hipótese, embora os prazos estipulados pela legislação não possam ser avaliados com rigorismo exacerbado, tem-se que não é razoável que o paciente permaneça preso por 11 meses e 27 dias para o início da instrução processual, em evidente inobservância ao prazo previsto no art. 56, § 2°, da Lei n.º 11.343/2006 da Lei de Drogas e ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Contra o parecer, ordem concedida. (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1408152-08.2024.8.12.0000,  Campo Grande,  2ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 12/06/2024, p:  17/06/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IRRELEVÂNCIA - VALIDADE DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO TOXICOLÓGICA SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Não há que se falar em violação ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o princípio da inviolabilidade do domicílio, quando evidenciado que a polícia militar, sem mandado e autorização do morador, adentrou ...

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...na residência do acusado em razão de fundadas suspeitas da prática de crime, fato posteriormente confirmado. - Para a correta aplicação da lei penal, o julgador deve fazer uso de todos os elementos que lhe são acessíveis, podendo determinar a produção de provas de ofício, bem como a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06 e art. 156 do Código Penal. - Diante da existência de laudo toxicológico preliminar devidamente assinado por perito oficial, que atestou a natureza e a quantidade da droga apreendida, não há que se falar em ausência da materialidade delitiva. - Demonstrados nos autos, pelo conjunto probatório, a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. - A condição de usuário, por si só, não permite a desclassificação do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico) para aquele tipificado no artigo 28 da mesma Lei (uso próprio), quando as provas produzidas nos autos demonstram a destinação dos entorpecentes ao mercado ilícito. V.v. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - É indispensável a juntada do laudo toxicológico definitivo a fim de comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas. Na ausência daquele a absolvição é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.23.185733-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 31/10/2023)