Lei nº 11.284 (2006)

Lei 11284 / 2006

Lei nº 11.284

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

02/03/2006

VETO

Mensagem de vetoMSG 124, DE 02/03/2006 - D.O.U. DE 03/03/2006, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4º DO ART. 10, PAR. 2º DO ART. 39, PAR. 1º DO ART. 58, ART. 63

EMENTA

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL, INSTITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB; CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FNDF; ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

NORMAS, GESTÃO, FLORESTA, ÁREA PÚBLICA, PRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CONCESSÃO, ÁREA FLORESTAL, INICIATIVA PRIVADA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS FLORESTAIS, PRODUTO FLORESTAL. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO FLORESTAL. CRIAÇÃO, COMISSÃO, GESTÃO, FLORESTA, ÁREA PÚBLICA, ÂMBITO, (MMA). CRIAÇÃO, SERVIÇO, POLÍTICA FLORESTAL, ÂMBITO, (MMA).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO AMBIENTAL; FLORA. FLORESTAS. ; DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.284 (2006)

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL, INSTITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB; CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FNDF; ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

Histórico de alterações

Filtros: Lei: Lei nº 11.284 Apenas leis sem revogação expressa

Lei nº 11.284 / 2006 Do Plano Plurianual de Outorga Florestal’

Art. 9º São elegíveis para fins de concessão florestal as unidades de manejo previstas no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF). (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

Redação de 24/05/2023

Lei nº 11.284 / 2006 Da Extinção da Concessão

Art. 45, § 1, II - o concessionário descumprir o PMFS, as atividades de restauração ou os demais serviços e produtos previstos em contrato, de forma que afete elementos essenciais de proteção do meio ambiente e a sustentabilidade das atividades; (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

Redação de 24/05/2023

Lei nº 11.284 / 2006 Da Extinção da Concessão

Art. 46. Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário manifesta seu desinteresse pela continuidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

Redação de 24/05/2023

Lei nº 11.284 / 2006 Da Extinção da Concessão

Art. 46, § 1º A desistência é condicionada à aceitação expressa do poder concedente e dependerá de avaliação prévia do órgão competente para determinar o cumprimento ou não do PMFS, da restauração florestal e da exploração de demais produtos e serviços conforme especificado em contrato, devendo o desistente assumir o custo dessa avaliação e, conforme o caso, as obrigações emergentes. (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

Redação de 24/05/2023

Lei nº 11.284 / 2006 Da Extinção da Concessão

Art. 46, § 3º Regulamento detalhará os procedimentos para requerimento e aceitação da desistência, bem como a transição das obrigações do concessionário. (Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023)

Redação de 24/05/2023

Lei nº 11.284 / 2006 Das Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais

Art. 48, § 1º A inserção de unidades de manejo dentro de unidades de conservação de uso sustentável no PPAOF requer prévia autorização do órgão gestor da unidade de conservação. (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

Redação de 24/05/2023

Lei nº 11.284 / 2006 Das Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais

Art. 48, § 2º Os recursos florestais e demais produtos e serviços não vedados nesta lei presentes nas unidades de manejo de florestas nacionais, estaduais e municipais somente serão objeto de concessão após aprovação do plano de manejo da unidade de conservação, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

Redação de 24/05/2023

Lei nº 11.284 / 2006 DO PODER CONCEDENTE

Art. 49, I - definir o PPAOF; (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

Redação de 24/05/2023

Lei nº 11.284 / 2006 DO PODER CONCEDENTE

Art. 49, II - ouvir o órgão consultivo sobre a adoção de ações de gestão de florestas públicas e sobre o PPAOF; (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

Redação de 24/05/2023

Lei nº 11.284 / 2006 DO PODER CONCEDENTE

Art. 49, § 2º No âmbito federal, as competências definidas neste artigo serão exercidas pelo órgão ou entidade competente do Poder Executivo federal, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

Redação de 24/05/2023

Lei nº 11.284 / 2006 DOS ÓRGÃOS DO SISNAMA RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 50, IV - expedir a licença prévia para uso sustentável da unidade de manejo das respectivas florestas públicas e outras licenças de sua competência; (Revogado pela Lei nº 14.590, de 2023)

REVOGADO

Em 24/05/2023

Lei nº 11.284 / 2006 DO ÓRGÃO CONSULTIVO

Art. 51. Sem prejuízo das atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), fica instituída a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, no âmbito do órgão ou entidade competente do Poder Executivo federal, conforme regulamento, de natureza consultiva, com as funções de exercer, na esfera federal, as atribuições de órgão consultivo previstas nesta Lei e, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

Redação de 24/05/2023

Lei nº 11.284 / 2006 DO ÓRGÃO CONSULTIVO

Art. 51, II - manifestar-se sobre o PPAOF da União; (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

Redação de 24/05/2023

Lei nº 11.284 / 2006 DO ÓRGÃO GESTOR

Art. 53, I - elaborar proposta de PPAOF, a ser submetida ao poder concedente; (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

Redação de 24/05/2023

Lei nº 11.284 / 2006 DO ÓRGÃO GESTOR

Art. 53, III - (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

Redação de 24/05/2023

Lei nº 11.284 / 2006 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 79-A. Aplicam-se às concessões florestais, quando couber e de forma subsidiária a esta Lei, o disposto nas Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e em leis correlatas. (Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023)

Redação de 24/05/2023

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