Lei nº 11.284 / 2006 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL, INSTITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB; CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FNDF; ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 2 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Paulo Bernardo Silva
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.3.2006
(Conteúdos ) :