Artigo 18 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA MASSA FALIDA. DECURSO DO PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão proferida pelo juízo universal da falência que indeferiu pedido de homologação de acordo e afastou a extinção das obrigações da massa falida, ao fundamento de inexistirem requisitos legais para o encerramento do procedimento ...

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...falimentar. 2. Os recorrentes alegaram violação aos arts. 7º, §§ 1º e 2º, 18, 21, 22, 33, 34, 99, § 1º, 103 e 158, V, da Lei n. 11.101/2005; aos arts. 17, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; e aos arts. 192, 215, 216 e 217 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que o decurso do prazo de três anos da decretação da falência seria suficiente para a extinção das obrigações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; (ii) analisar a possibilidade de conhecimento das teses fundadas em dispositivos legais não prequestionados; e (iii) definir se a extinção das obrigações da massa falida decorre automaticamente do decurso do prazo previsto no art. 158, V, da Lei n. 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes. Conforme entendimento da Corte Especial, o dever de fundamentação exige o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (EDcl nos EREsp n. 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe de 28/10/2020). 5. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, acerca dos arts. 7º, 18, 22, 99, § 1º, e 103 da Lei n. 11.101/2005 e dos arts. 192, 215, 216 e 217 do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282/STF. 6. O art. 158, V, da Lei n. 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei n. 14.112/2020, não possui aplicação automática às falências anteriores à sua vigência, pois o art. 5º, § 1º, IV, da Lei n. 14.112/2020 restringiu sua incidência às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da nova norma. 7. A ausência de fundamentação recursal quanto à aplicabilidade temporal do dispositivo invocado como violado atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n. 2.237.878/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de determinação para que o administrador judicial promova a inclusão direta de crédito exequendo no Quadro Geral de Credores da massa falida, sob o fundamento de que tal providência compete exclusivamente ao juízo universal da falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste ...

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...em saber se o juízo da execução detém competência para determinar diretamente ao administrador judicial a imediata inclusão de crédito exequendo no Quadro Geral de Credores da massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A definição sobre a inclusão, habilitação, classificação e pagamento de créditos submetidos ao concurso falimentar insere-se na competência exclusiva do juízo universal da falência, nos termos da Lei nº 11.101/2005. 4. Compete ao administrador judicial a consolidação do Quadro Geral de Credores, sob a supervisão e homologação do juízo falimentar, conforme o art. 18 da Lei nº 11.101/2005. 5. Qualquer pedido de inclusão ou retificação de crédito após a homologação do quadro deve ser dirigido ao juízo da falência, nos termos dos arts. 10, § 6º, e 19, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. 6. O juízo da execução não pode interferir na condução do procedimento concursal, sob pena de indevida ingerência e violação ao princípio da par conditio creditorum. 7. Decisões anteriores do juízo da execução que extrapolaram sua competência material não vinculam o administrador judicial nem deslocam a competência legalmente atribuída ao juízo falimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A inclusão, habilitação e classificação de créditos no Quadro Geral de Credores da massa falida são de competência exclusiva do juízo universal da falência, não cabendo ao juízo da execução determinar diretamente tais providências ao administrador judicial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único; Lei nº 11.101/2005, arts. 10, § 6º, 18, e 19, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.803.925/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06.08.2019. (TRF-4, AG 5022612-81.2026.4.04.0000, 11ª Turma, Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Julgado em: 13/08/2026)