Lei nº 10.486 (2002)

Lei nº 10.486 (2002)

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

Histórico de alterações

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Lei nº 10.486 / 2002 Das Disposições Finais

Art. 65, § 3º A partir de 1º de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.808, de 2013)

Redação de 08/05/2013

Lei nº 10.486 / 2002 Da composição e do Direito

Art. 3, XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião de transferência para a inatividade ou quando se afastar de sua sede em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora de sua sede, conforme Tabela I do Anexo IV; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009)

Redação de 06/11/2009

Lei nº 10.486 / 2002 DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE

Art. 19. O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos no inciso XI do art. 3º e nos arts. 20 e 21 desta Lei, fará jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito não gozadas por necessidade do serviço e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, sendo considerada como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, bem como licenças não gozadas. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009)

Redação de 06/11/2009

Lei nº 10.486 / 2002 DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

Art. 23, II - da cassação da situação de inatividade. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009)

Redação de 06/11/2009

Lei nº 10.486 / 2002 DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

Art. 23, III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009)

Redação de 06/11/2009

Lei nº 10.486 / 2002 DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

Art. 23, Parágrafo único. Será cassada a situação de inatividade do militar que houver praticado, quando em atividade falta punível com a demissão ou exclusão a bem da disciplina. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009)

Redação de 06/11/2009

Lei nº 10.486 / 2002 DO AUXÍLIO-INVALIDEZ

Art. 26, I - necessitar de internação especializada, militar ou não; ou (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009)

Redação de 06/11/2009

Lei nº 10.486 / 2002 DO AUXÍLIO-INVALIDEZ

Art. 26, II - necessitar de assistência ou de cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1º do art. 24. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009)

Redação de 06/11/2009

Lei nº 10.486 / 2002 Da composição e do Direito

Art. 3, III - o adicional de Certificação Profissional dos militares do Distrito Federal é composto pelo somatório dos percentuais referentes a 1 (um) curso de formação, 1 (um) de especialização ou habilitação, 1 (um) de aperfeiçoamento e 1 (um) de altos estudos, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, constantes da Tabela II do Anexo II desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

Redação de 15/07/2005

Lei nº 10.486 / 2002 DOS DESCONTOS

Art. 29, § 1º Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

Redação de 15/07/2005

Lei nº 10.486 / 2002 DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

Art. 32. A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

Redação de 15/07/2005

Lei nº 10.486 / 2002 DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

Art. 33. Os recursos para assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes também poderão provir de outras contribuições e indenizações, nos termos dos incisos II e III do caput do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

Redação de 15/07/2005

Lei nº 10.486 / 2002 DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

Art. 33, § 2º A contribuição de que trata o § 1º deste artigo poderá ser acrescida de até 100% (cem por cento) de seu valor, para cada dependente participante do Fundo de Saúde, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada Corporação. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

Redação de 15/07/2005

Lei nº 10.486 / 2002 DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

Art. 33-A. A contribuição de que trata o § 1º do art. 33 desta Lei será facultativa aos militares inativos do Distrito Federal e pensionistas militares, desde que residentes fora do Distrito Federal e a Corporação não proporcione a assistência médica, hospitalar e domiciliar adequada nos locais onde residam. (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

Redação de 15/07/2005

Lei nº 10.486 / 2002 DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

Art. 34. Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar: (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

Redação de 15/07/2005

Lei nº 10.486 / 2002 Das Disposições Finais

Art. 63, Parágrafo único. Os bombeiros militares e os policiais militares da reserva remunerada recepcionados por esta Lei serão confirmados no posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem no momento da passagem para a inatividade, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam os postos de coronel BM ou coronel PM, limites máximos das respectivas carreiras. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

Redação de 15/07/2005

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