Artigo 197-A - ECA / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. EXCLUSÃO DE PRETENDENTES DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. LAUDOS PSICOSSOCIAIS DESFAVORÁVEIS. AMBIVALÊNCIA SUBJETIVA QUANTO À PATERNIDADE ADOTIVA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por casal habilitado à adoção contra sentença que determinou sua imediata exclusão do Sistema Nacional de Adoção (SNA), com fundamento em laudos técnicos psicossociais que concluíram pela inaptidão subjetiva ...

+427 PALAVRAS

...dos requerentes para o exercício da parentalidade adotiva. Os apelantes alegaram desproporcionalidade na exclusão e requereram, alternativamente, a manutenção no cadastro ou a realização de nova avaliação técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os laudos técnicos desfavoráveis, especialmente quanto à ambivalência do pretendente masculino em relação à adoção, justificam a exclusão do casal do SNA; e (ii) estabelecer se é cabível a realização de nova perícia psicológica a pedido da parte, com vistas à reversão da exclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do melhor interesse da criança impõe a adoção de medidas protetivas que evitem riscos de rejeição e prejuízos emocionais, sendo inviável a manutenção no cadastro de pretendentes que não demonstram alinhamento psíquico e motivacional para o exercício da parentalidade adotiva. 4. A exclusão do casal do SNA baseia-se em avaliação técnica detalhada e recente, elaborada por psicóloga nomeada judicialmente, que apontou ambivalência significativa do apelante J.F.S., o qual admitiu seguir no processo apenas para satisfazer o desejo da companheira, revelando ausência de convicção pessoal quanto à adoção. 5. O laudo psicológico judicial, produzido com imparcialidade e sob o crivo do contraditório, prevalece sobre relatório particular genérico e parcial, não sendo infirmado por alegações subjetivas ou disposição tardia dos apelantes para custear nova perícia. 6. A reiteração de exames psicológicos, na ausência de vícios ou nulidades no laudo existente, afronta a segurança jurídica e a finalidade protetiva do procedimento de habilitação, não sendo admissível a submissão das crianças cadastradas a incertezas decorrentes da instabilidade emocional dos pretendentes. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece a legitimidade da exclusão ou indeferimento da habilitação com base em parecer técnico desfavorável, sendo a reintegração ao cadastro admissível apenas mediante superação demonstrada das fragilidades apontadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: - O laudo psicológico judicial que atesta ambivalência subjetiva relevante de um dos pretendentes à adoção constitui fundamento idôneo para sua exclusão do Sistema Nacional de Adoção. - A exclusão do cadastro de adoção não configura penalidade, mas medida preventiva em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. - A insatisfação da parte com o resultado da perícia oficial não autoriza a realização de nova avaliação, salvo vício técnico ou nulidade comprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 227 e 229; ECA, arts. 50, §§ 1º e 10, 197-A, 197-C, e 141, § 2º; CPC, arts. 156 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.245172-6/002, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, j. 10/08/2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.276040-9/001, Rel. Des. Ana Paula Caixeta, j. 12/05/2022. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.232940-4/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), julgamento em 02/02/2026, publicação da súmula em 02/02/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. CANCELAMENTO DE CADASTRO NO SNA. DENÚNCIA DE SUPOSTO ABUSO SEXUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO MANTIDA ATÉ A CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA E POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL.   1. O procedimento de habilitação para adoção visa a aferir a aptidão dos postulantes à parentalidade, à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (arts. 197-A a 197-E ...

+51 PALAVRAS

...do ECA). 2. A revogação da habilitação, com base exclusiva em denúncia não comprovada, desacompanhada de instrução processual, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e caracteriza cerceamento de defesa. 3. A inobservância dos requerimentos de produção de prova - formulados por ambas as partes, inclusive pelo Ministério Público - impede a formação de juízo seguro sobre os fatos, invalidando a sentença proferida. 4. Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se o retorno dos autos à origem, para a reabertura da instrução, restando mantida, por cautela, a suspensão da habilitação até a conclusão da fase probatória e posterior decisão judicial. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50062266820208210132, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 27-08-2025)