Artigo 141 - ECA / 1990

DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Caso em exame: 1. Recurso de apelação do genitor das crianças buscando a reforma da sentença que destituiu o poder familiar. II- Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) na possibilidade de manutenção do poder familiar e, (ii) subsidiariamente, a manutenção da guarda das crianças com a tia paterna, ainda que de forma assistida ou supervisionada. III- Razões de decidir: 3. A destituição do poder familiar configura medida de natureza excepcional ...

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...e gravíssima, cuja decretação somente se justifica quando comprovado o risco substancial e continuado o desenvolvimento integral da criança, seja em sua dimensão física, psíquica ou emocional. 4. Acervo probatório produzido, em especial o estudo psicossocial, que permite concluir pela manutenção da decisão apelada quanto à inviabilidade de conservação do poder familiar. 5. Incontroversa notícia que os genitores, em que pese terem sido encaminhados à rede de proteção, quedaram-se inertes, com ausências injustificadas de entrevistas marcadas, não tendo a genitora sequer se apresentado nos autos. 6. Apelante que confessa em audiência agressão a genitora que demonstra ambiente de violência doméstica, além da incontroversa notícia de que o apelante faz uso de entorpecentes. 7. Quanto ao pedido de colocação das crianças sob os cuidados da tia paterna que não se acolhe. 8. A manutenção na família extensa é uma alternativa preferencial ao acolhimento institucional, mas não constitui um salvo-conduto para o abandono pelos pais biológicos. 9. A própria tia paterna pontuou que não pode arcar com tal encargo além de não haver indicação de qualquer vínculo de afeto com as crianças. 10. Sentença que se conserva. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJRJ. IV- Dispositivo e tese: 11. Recurso conhecido e não provido. Tese do julgamento: Destituição do poder familiar diante da comprovação de risco substancial e continuado contra o desenvolvimento integral das crianças. Dispositivos relevantes citados: artigo 227 da CF/88; artigos 6º, 22, 24, 100 e 141 do ECA; artigo 1.634, 1.638 do CC; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 933.391/SP, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 11/3/2025; TJRJ, Apelação Cível 0188237-78.2021.8.19.0001, Décima Sétima Câmara de Direito Privado, Relatora Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira e Apelação Cível 0818052-74.2023.8.19.0042, Vigésima Câmara de Direito Privado, Relator Des. Fernando Cerqueira Chagas. (TJ-RJ: 08178366620248190014 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 01/06/2026 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))

DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA MATERNA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a representação por infração administrativa cumulada com pedido de destituição do poder familiar, proposta pelo Ministério Público, diante da conduta negligente da genitora, consistente em abandono escolar e doméstico, interrupção de tratamentos de saúde essenciais, ausência a atendimentos técnicos e ...

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...abandono do tratamento no CAPS, em contexto de uso abusivo de álcool e outras drogas, resultando em situação de risco à criança. Tentativas de reintegração familiar foram infrutíferas, e a guarda exercida pela tia materna colapsou por ausência de suporte da mãe. Constatou-se agravamento do quadro comportamental da criança após visitas maternas, sendo o acolhimento institucional prolongado além do razoável, em prejuízo do seu desenvolvimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a destituição do poder familiar, diante da inobservância dos deveres parentais pela genitora e do esgotamento das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A submissão da criança a situação prolongada de negligência, abandono escolar e doméstico, e descontinuidade de tratamentos médicos essenciais configura grave violação aos deveres previstos no art. 22 do ECA, evidenciando risco ao seu pleno desenvolvimento. 4. O histórico reiterado de uso abusivo de álcool e drogas pela genitora, aliado à ausência de adesão ao tratamento no CAPS e às faltas aos atendimentos técnicos, demonstra incapacidade de exercer a parentalidade de forma responsável. 5. As tentativas progressivas de reintegração familiar foram infrutíferas e o esgotamento das medidas menos gravosas previstas no art. 129 do ECA afasta a possibilidade de solução diversa à destituição do poder familiar. 6. A permanência da criança em acolhimento institucional por tempo superior ao razoável, agravada pela ausência de rede familiar idônea e pelos impactos negativos das visitas maternas, impõe a adoção da medida destitutiva como instrumento necessário e proporcional à proteção integral. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 18, 22, 24, 101, VIII, 129 e 141, § 2º; CC/2002, arts. 1.635 e 1.638; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível nº 0801761-04.2024.8.19.0029, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2025. (TJ-RJ: 08180527420238190042 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 09/02/2026 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL))