Artigo 18 - ECA / 1990

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SUJEITO ATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Empresa promotora de eventos autuada por permitir a entrada e o consumo de bebida alcóolica por menores. Condenação à multa por infração ao art. 249 do ECA. II. Questão em discussão 2. Consiste em determinar os sujeitos ativos da infração prevista no art. 249 ...

+135 PALAVRAS

...do ECA. III. Razões de decidir 3. O art. 249 do ECA abrange duas partes: a primeira trata do descumprimento de deveres familiares; a segunda, do descumprimento de determinações judiciais ou do Conselho Tutelar. 4. Em relação à segunda parte, a interpretação deve ser ampla, aplicando-se a qualquer pessoa que descumpra ordens judiciais ou do Conselho Tutelar. Isso porque, no exame de demandas envolvendo interesses de crianças e adolescentes, deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito Infantojuvenil, notadamente à proteção integral e ao melhor interesse, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo art. 227, caput, da CF. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sanção prevista no art. 249 do ECA aplica-se a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra determinações judiciais ou do Conselho Tutelar. Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 249; CF, art. 227. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 847.588/SC, Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/9/2008; REsp n. 823.813/SC, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/2/2009. (STJ, REsp n. 1.944.020/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO DAS FILHAS MENORES À MÃE APENADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.  I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que autorizou a visitação de filhas menores de idade à mãe apenada, sob a condição de que fossem acompanhadas pelo irmão maior. Em suas razões, sustentou que a medida colocaria as crianças em risco psicológico, especialmente diante da superlotação e falta de estrutura do presídio. II. Questão em discussão: 2. Verificar se é admissível a ...

+223 PALAVRAS

...autorização judicial para visita de filhas menores à genitora em regime fechado e se esta afrontaria os princípios da proteção integral e da dignidade da criança e do adolescente. III. Razões de decidir: 3. A Lei de Execução Penal assegura à pessoa privada de liberdade o direito de receber visitas de parentes próximos (artigo 41, inciso X, LEP), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à convivência familiar (artigo 19, § 4º, ECA). 4. As visitas são realizadas desde 2018/2019, sem notícia de incidentes ou prejuízos às crianças em decorrência das condições da casa prisional, sendo elas devidamente acompanhadas por responsável maior de idade. 5. A manutenção do vínculo familiar entre mães apenadas e filhos é medida que favorece tanto a ressocialização da pessoa presa quanto o desenvolvimento psicológico das crianças. 6. A decisão do juízo da execução encontra respaldo na jurisprudência e nos princípios constitucionais aplicáveis à matéria. IV. Dispositivo e tese: 7. Agravo ministerial desprovido. Tese firmada: "É legítima a autorização de visita de filhas menores à mãe em regime fechado, especialmente quando já existente histórico de visitas regulares acompanhadas por responsável, inexistindo indícios de risco concreto à integridade das menores." Dispositivos legais citados: Constituição Federal, artigo 227, caput. Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 18 e 19, § 4º. Lei de Execução Penal, artigo 41, inciso X. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo nº 70053623013, 8ª Câmara Criminal, Rel. Des.ª Isabel de Borba Lucas, julgado em 17/07/2013.1 (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 80001640620258210028, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cleciana Guarda Lara Pech, Julgado em: 30-07-2025)