Artigo 41 - LEP / 1984

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DO APENADO. DIREITO DE VISITA (LEP, ART. 41, X). AMIGA. PORTARIA DO PODER EXECUTIVO. A Lei de Execução Penal garante aos apenados o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, e tal direito não pode ser restringido somente porque uma portaria do poder executivo elenca a relação de amizade como hipótese subsidiária de visitação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000857-07.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-09-2023)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA. ART 41, X, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO NÃO ABSOLUTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. ART. 6º, PORTARIA Nº 08/2016 DA VEP/DF.   1. O art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal assegura ao sentenciado o direito de receber visita do cônjuge, companheiro, parente e amigos em dias determinados, tendo como objetivo a ressocialização do encarcerado e a manutenção dos laços familiares. Consoante parágrafo único do art. 41 da LEP, o direito à visitação não é absoluto ou irrestrito, podendo ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, ante as circunstâncias do caso concreto.   2. Nos termos do art. 6º da Portaria nº 8/2016, editada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, há vedação expressa ao ingresso para visitação daqueles que estiverem cumprindo pena em regime carcerário aberto. Escorreita, portanto, a decisão judicial que indefere o direito de visita da companheira do custodiado, atualmente em cumprimento de pena.   3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1827794, 07534252620238070000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 07/03/2024, Publicado em: 19/03/2024)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA. ART 41, X, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO NÃO ABSOLUTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. ART. 6º, PORTARIA Nº 08/2016 DA VEP/DF.   1. O art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal assegura ao sentenciado o direito de receber visita do cônjuge, companheiro, parente e amigos em dias determinados, tendo como objetivo a ressocialização do encarcerado e a manutenção dos laços familiares.   2. Consoante parágrafo único do art. 41 da LEP, o direito à visitação não é absoluto ou irrestrito, podendo ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, ante as circunstâncias do caso concreto.   3. Nos termos do art. 6º da Portaria nº 8/2016, editada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, há vedação expressa ao ingresso para visitação daqueles que estiverem cumprindo pena em regime carcerário aberto. Escorreita, portanto, a decisão judicial que indefere o direito de visita da companheira do custodiado, atualmente em cumprimento de pena.   4. Recurso conhecido e desprovido.     (TJDFT, Acórdão n.1786031, 07411330920238070000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 16/11/2023, Publicado em: 28/11/2023)