1. Penal

Modelo Pedido de Remição da Pena

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12/09/2021

O que é remição da pena?

Remição da pena, na fase de execução penal, é a possibilidade de reduzir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

Qual é o período de redução?

01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3(três) dias, e; 01 (um) dia de pena a cada 03 (três) dias de trabalho.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE



Processo nº


, já qualificado nos autos do processo de Execução Penal supra referido, por seu Procurador infra assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer a aplicação da REMIÇÃO na pena aplicada pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

BREVE SÍNTESE

  • Trata-se de pena de decretada em para cumprimento em .
  • Ocorre que no cômputo da pena foi desconsiderado o período de em que houve , conforme provas em anexo, sendo cabível a sua Remição, pelos fundamentos que passa a expor.

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