Artigo 167 - ECA / 1990

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA Apelação Criminal nº 0000359-11.2023.8.17.2130 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Agrestina Recorrente: CLEITON (...) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FURTO DE ...

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...USO. ATIPICIDADE AFASTADA. TEORIA DA APPREHENSIO. CRIME DE DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME AFASTADOS. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS MANTIDAS. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE. APLICAÇÃO INTEGRAL. REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes, dano e corrupção de menores, com pedido de absolvição por atipicidade por "furto de uso", aplicação do princípio da consunção quanto ao dano e ausência de prova da corrupção de menores, subsidiariamente requerendo redução da dosimetria por violação ao princípio da presunção de inocência. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a devolução voluntária do bem subtraído caracteriza atipicidade por "furto de uso"; (ii) se o crime de dano deve ser absorvido pelo furto através do princípio da consunção; (iii) se restou comprovado o crime de corrupção de menores; (iv) se a dosimetria observou os parâmetros legais e constitucionais na valoração das circunstâncias judiciais. III. Razões de decidir O furto consuma-se com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica, conforme Tema Repetitivo 934 do STJ e teoria da apprehensio consolidada pelo STF, não configurando atipicidade a posterior devolução do bem. O crime de dano simples, sendo de ação penal privada (art. 167 do CP), sujeita-se à decadência quando não proposta a queixa no prazo legal de seis meses (art. 38 do CPP), devendo ser declarada a extinção da punibilidade ante a desclassificação operada na sentença. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, prescindindo da prova de efetiva corrupção, bastando a participação do menor na empreitada criminosa junto com agente imputável, conforme Súmula 500 do STJ. A dosimetria deve observar fundamentos idôneos para valoração das circunstâncias judiciais, sendo inválida a utilização de processos em andamento para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ) e motivos inerentes ao tipo penal. Na hipótese podem ser aplicadas integralmente as atenuantes através da fração de 1/6 para cada uma, permitindo regime menos gravoso. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do crime de dano pela decadência, manter as condenações por furto qualificado e corrupção de menores, e reformar a dosimetria reduzindo a pena total para 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto. Decisão unânime. Tese de julgamento: "1. O furto consuma-se com a posse de fato do bem, independentemente de sua posterior devolução, aplicando-se a teoria da apprehensio consolidada no Tema Repetitivo 934 do STJ. 2. O crime de dano simples extingue-se pela decadência quando não proposta a queixa privada no prazo de seis meses. 3. A dosimetria deve afastar circunstâncias judiciais baseadas em processos em andamento e motivos inerentes ao tipo, aplicando integralmente as atenuantes para permitir regime compatível com o quantum da pena." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, I e III, "d", 69, 103, 107, IV, 155, §4º, IV, 163, 167; Lei 8.069/90, art. 244-B; CPP, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 444 e 500; STJ, Tema Repetitivo 934, REsp n. 1.524.450/RJ; STJ, AgRg no AREsp n. 1.175.880/PE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 0000359-11.2023.8.17.2130; Recorrente: CLEITON (...); Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. (...) Desembargador em substituição (TJPE, Apelação Criminal 0000359-11.2023.8.17.2130, Relator(a): EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, Julgado em 07/08/2025, publicado em 07/08/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA GENITORA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de guarda ajuizada por avô materno em face dos genitores de criança. Determinada a citação dos demandados (pais), foram expedidas cartas precatórias, sem êxito na localização da mãe. Apesar disso, não houve diligências complementares nem citação por edital, nomeando-se defensor dativo. A instrução foi encerrada sem análise de pedido de estudo social formulado por um dos réus (genitor/apelante). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar ...

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...a nulidade da sentença por ausência de citação válida da genitora, ré na ação de guarda, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: Reconhecida a nulidade processual por ausência de citação válida da genitora, parte demandada na ação. O artigo 158, § 4º, do ECA dispõe expressamente que, em se tratando de genitores em local incerto ou não sabido, deve ser promovida citação por edital, hipótese não observada no processo. Nomeou-se defensor dativo sem a prévia tentativa de localização ou citação por edital da ré, contrariando a norma processual específica. Omissão que configura vício insanável (artigo 239 do CPC), tornando nulos os atos subsequentes, inclusive a sentença. Ademais, foi ignorado o pedido de realização de estudo social formulado por um dos genitores, o que representa afronta ao devido processo legal, dada a relevância probatória da medida para definição da guarda da criança (artigo 167 do ECA). Julgados deste TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para desconstituir a sentença, com retorno dos autos à origem. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50004072920208210140, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 19-05-2025)