Artigo 135 - ECA / 1990

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. DE ATO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA DE CONSELHO TUTELAR. ARTIGO 148, IV DO ECA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.- Trata-se de conflito de competência em que se alega que o juízo suscitado declinou da competência em favor do ora suscitante em razão da amplitude conferida ao artigo 148, IV do Estatuto da Criança e do adolescente.- Teor do artigo 148...

« (+64 PALAVRAS) »

..., IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. Autor da ação originária que pretende discutir em juízo questão afeta ao processo de escolha dos conselheiros tutelares, diante do acolhimento da impugnação a sua candidatura, o que envolve interesses difusos da criança e do adolescente, tal como previsto no inciso supramencionado.- Para além disso, o Estatuto da Criança e do adolescente em seus artigos 132, 133, 135, 139 e 140, estabelecem normas atinentes a eleição e atribuição do Conselho Tutelar, o que reforça a tese de competência da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, para processar e julgar a ação originária.- Competência do juízo suscitante. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, CONFLITO DE COMPETENCIA 0000893-88.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA , Publicado em: 06/02/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR - IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO E PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO - FATOS JÁ RECONHECIDOS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - CONSEQUENTE DESTITUIÇÃO DO CARGO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - ARTS. 133, I, E 135 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Diante da condenação, já transitada em julgado, à perda de função pública pela prática de improbidade administrativa no exercício do cargo de Conselheira Tutelar, a destituição do cargo é consequência inevitável. - Exige-se do Conselheiro Tutelar idoneidade moral para que, nos termos do art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), possa ser "encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". - Constatando-se, para além da configuração de ato ímprobo, que a Conselheira Tutelar praticou atos incompatíveis com o exercício da função, inclusive com a exposição de crianças em redes sociais e atos de intimidação de familiares e adolescentes, impõe-se que se declare sua inidoneidade moral. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0327.14.001265-6/003, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 24/11/2023)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES. PRETENSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER AO MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. LEI FEDERAL Nº 8.069/90 – ECA. LEI MUNICIPAL Nº 2.509/2015. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. OS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES, EMBORA SEJAM AGENTES PÚBLICOS E DESEMPENHEM O EXERCÍCIO DE SERVIÇO PÚBLICO, NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO OU CELETISTA, SENDO REGIDOS POR LEI MUNICIPAL PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 131 A 135 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O ADMINISTRADOR PÚBICO LOCAL A DEFERIR A LICENÇA REMUNERADA PRETENDIDA – AFASTAMENTO PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO DE VEREADOR -, NA MEDIDA EM QUE INAPLICÁVEL O ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA “L”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NÃO HÁ SE FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 3. PRETENSÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA NO PERÍODO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO AGIR ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-RS; Remessa Necessária Cível, Nº 50002821820208210122, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 22-04-2021)