Artigo 1 - Decreto-Lei nº 491 / 1969

Tema 63: Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 41, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491/69.

Tese: O crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969, deixou de vigorar em 5/10/1990 ante a ausência de sua confirmação por lei no prazo de dois anos após a publicação da Constituição de 1988, conforme definido no § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 63, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 27/09/2011, publicado em 27/09/2011)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI Nº 491/69 - EXTINÇÃO EM 1983, POR FORÇA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 1.658/79, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 1.722/79

Tese Firmada: O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.

Repercussão Geral: Tema 63/STF - Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.

Processo STF: RE 642886 - Transitado em julgado

(STJ, Tema nº 226, publicada em 13/09/2019)

  PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA BEFIEX. INCIDÊNCIA DE CSLL SOBRE CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.     1. Conforme decidido em sede Tutela Cautelar Antecedente nº 5029138-04.2020.4.03.0000, no mesmo sentido do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5007887-95.2018.4.03.0000, extraído do mandado de segurança em discussão, a inclusão do montante de crédito-prêmio de IPI na base de cálculo de CSLL colide com a própria viabilidade do incentivo fiscal (artigo 1º do Decreto-Lei nº 491/1969). 2. Isso porque todo o ressarcimento ...

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...de tributos pagos internamente, previsto para baratear as exportações e incrementar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, com saldo positivo de divisas ao país, acaba sendo apropriado às avessas pela União, através da tributação do lucro das operações.3. A incidência de CSLL sobre o crédito-prêmio de IPI compromete uma parte do ressarcimento, revertendo a desoneração concebida para alavancagem das exportações em todo o conjunto, inclusive na apuração do lucro tributável.4. Pode-se até questionar a noção de acréscimo patrimonial, já que a empresa fabricante e exportadora de produtos manufaturados obtém apenas a recuperação dos custos de produção, dos valores desembolsados para a viabilidade das exportações. Embora o crédito-prêmio implique renúncia fiscal, redução no orçamento público, não traz rigorosamente ganho para as empresas exportadoras no sentido de adição de riqueza.5. O Superior Tribunal de Justiça reviu posição anterior, proferindo julgamentos recentes favoráveis à exclusão do crédito-prêmio de IPI da base de cálculo da CSLL (Resp 1571354, DJ 19/09/2019).6. Portanto, como garantia de unidade das decisões da Terceira Turma proferidas neste mandado de segurança e também do cumprimento dos valores ligados à jurisprudência superior – segurança jurídica, isonomia e proteção da confiança, mostra-se não só apropriada, como devida, a concessão da segurança.7. Apelação provida. Segurança concedida. Custas ex lege. Sem honorários. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020343-47.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/02/2022, Intimação via sistema DATA: 21/02/2022)

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO FIRMADOS ANTES DE 1990. DESEMBARAÇOS ADUANEIROS OCORRIDOS APÓS 1990. PRESENÇA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória cujo mérito é declaração do direito ao crédito-prêmio de IPI relativo aos contratos BEFIEX, na forma do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n. 491, de 1969, referentes às operações firmadas antes de 31/12/1989, cujas saídas ocorreram após 1/1/1990. II - Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC quanto ao pedido ...

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...relacionado à correção monetária do crédito-prêmio adimplido em 1990. III - O Tribunal de origem deixou de enfrentar a (im)procedência das justificativas para a não aprovação dos instrumentos contratuais pela CACEX sob a perspectiva jurídica, ao simplesmente determinar a reapreciação dos contratos pela Administração Pública. Nesse sentido, cabe ao Tribunal de origem analisar a (i)legalidade da não aprovação da documentação apresentada pela contribuinte, em virtude da ausência de autorização específica em relação aos embarques de mercadorias posteriores a 31 de dezembro de 1989. IV - A alegação de violação dos arts. 264 e 333, I, do CPC/1973, consistente na insuficiência dos documentos acostados aos autos pela contribuinte quanto ao cumprimento das condições para a exportação, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por demandar a reapreciação dos elementos de prova acostados aos autos. V - A despeito da conclusão na origem no sentido de dar provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional, consta erroneamente que houve negativa de provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial, de modo que houve erro material no acórdão e violação do art. 535 do CPC com a recusa do Tribunal a quo de reconhecê-lo e saná-lo. VI - Correta a Fazenda Nacional em relação à alegada violação do art. 535 do CPC/1973 quanto à omissão na análise da adequação jurídica do indeferimento da CACEX pela ausência de apresentação de documentação em conformidade com a legislação. VII. Recurso especial da contribuinte conhecido e parcialmente provido. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.993.180/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS PARTES. PARCELAMENTO ESPECIAL. ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 470/2009 (NÃO CONVERTIDA EM LEI). ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73, PELAS RECORRENTES. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA IMPETRANTE. INCLUSÃO DE DÉBITOS ORIGINADOS DE COMPENSAÇÃO, EFETUADA PELA CONTRIBUINTE, E POSTERIORMENTE NÃO HOMOLOGADA PELO FISCO, COM CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI RECONHECIDO EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DA CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL ...

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...DA FAZENDA NACIONAL. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIGINADOS DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA COM PRETENSO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. APLICABILIDADE APENAS AOS PROCESSOS OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA IMPETRANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando desconstituir ato mediante o qual foi indeferida a adesão da impetrante ao parcelamento especial, instituído pelo art. 3º da Medida Provisória 470/2009. Narra a impetrante que, em 30/11/2009, protocolou, na PFN/SC, requerimento de adesão ao aludido parcelamento, autuado sob o nº 15420.01018/2009-88, apresentando os anexos exigidos pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009. Ao tempo da adesão, os débitos remontavam a R$ 58.244.513,79, dos quais R$ 49.533.874,75 seriam pagos mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, e o saldo remanescente quitado em 12 parcelas mensais, oito das quais já haviam sido recolhidas, quando do indeferimento do pedido. Em síntese, eis as razões para indeferimento administrativo da adesão ao parcelamento: (a) primeiro grupo de débitos: (a.1) não há litígio relativo ao aproveitamento indevido de crédito-prêmio de IPI, uma vez que reconhecido judicialmente o direito da autora ao recebimento de crédito-prêmio de IPI, nos processos 87.00.00645-9 e 1998.34.00.0290224, transitados em julgado em 1995; e (a.2) não houve renúncia à execução dos aludidos títulos judiciais; (b) segundo grupo de débitos: (b.1) não fora apresentada cópia da ação judicial comprovando a existência do litígio; e (b.2) não houve renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. O Juízo singular denegou a segurança. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão publicado na vigência do CPC/73, deu parcial provimento à Apelação da contribuinte, para, reformando, em parte, a sentença, reconhecer, em relação ao segundo grupo de débitos, a "possibilidade da impetrante beneficiar-se do parcelamento previsto na Medida Provisória n° 470, de 13/10/2009". II. Ambas as partes interpuseram Recurso Especial, sob o argumento de violação ao art. 535, II, do CPC/73. No entanto, inexiste a alegada ofensa, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente, as questões necessárias e suficientes à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. O exame dos vícios mencionados nos Recursos Especiais de ambas as partes revela, em verdade, o inconformismo dos recorrentes com as conclusões do decisum recorrido. Do Recurso Especial da impetrante III. O Recurso Especial da impetrante insurge-se contra o capítulo do acórdão que manteve a sentença que denegara a segurança, quanto ao primeiro grupo de débitos, por considerar inexistente litígio, nos Processos Administrativos Fiscais 11516.002480/2006-53 e 10983.720003/2006-02, relativo ao aproveitamento indevido de crédito-prêmio de IPI, condição tida por indispensável para a adesão ao parcelamento instituído pela Medida Provisória 470/2009, entendendo que o crédito-prêmio de IPI, usado para compensação nos dois aludidos feitos administrativos, era devido, porque assim reconhecido em duas ações ajuizadas pela impetrante, transitadas em julgado em 1995. IV. Analisando a documentação acostada aos autos, consignou o Tribunal de origem que "a ação nº 87.00.00645-9 foi proposta para questionar as diferenças de base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, relativo às exportações realizadas no período de 01/04/1981 a 30/04/1985. Já a ação declaratória nº 1998.34.00.0290224 (V-286/84) questionava o direito de receber o crédito-prêmio de IPI no período de 07/12/1979 a 31/03/1981". V. A Medida Provisória 470/2009, considerando a litigiosidade endêmica envolvendo a matéria, teve por objetivo permitir o parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido do crédito-prêmio de IPI. Como aponta a Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, são requisitos para enquadramento de um débito como passível de parcelamento, nos moldes da aludida Medida Provisória: "- a uma, existe necessidade de ter ocorrido o aproveitamento do crédito, de acordo com o que exige o dispositivo legal debatido; - a duas, esse aproveitamento foi 'indevido', ou seja, não poderia ou não deveria ter sido utilizado, seja porque inexiste o crédito-prêmio seja porque ilegal a sua utilização para fins de compensação (...) - e, a três, o débito necessariamente tem de ser decorrente do referido aproveitamento indevido". VI. A partir dos fatos incontroversos e dos fatos delineados no acórdão, resta evidente que os débitos dos Processos Administrativos Fiscais 11516.002480/2006-53 e 10983.720003/2006-02 preenchem os requisitos legais para a adesão ao parcelamento previsto no art. 3º da Medida Provisória 470/2009. Os aludidos débitos foram constituídos em decorrência da não homologação de compensação com créditos-prêmio de IPI reconhecidos nas Ações Declaratórias 87.00.00645-9 e 1998.34.00.0290224, transitadas em julgado. VII. Não importa que as aludidas ações tenham transitado em julgado com resultado favorável ao contribuinte, ou seja, que o crédito-prêmio de IPI era devido. O aproveitamento do crédito é que foi tido por indevido pela Administração tributária, a qual, além de não homologar a compensação feita pela impetrante, encaminhou os débitos decorrentes para inscrição em dívida ativa e ajuizou a respectiva Execução Fiscal. VIII. Também não procede a pretensa limitação do parcelamento aos aproveitamentos indevidos de créditos-prêmio de IPI apurados a partir de 05/10/1990, data em que o benefício fiscal foi extinto. O texto legal em momento algum faz tal ressalva, e a Exposição de Motivos da Medida Provisória 470/2009 é clara: o parcelamento pretende permitir a liquidação de débitos fiscais "gerados desde a década de 80". IX. Quanto ao outro fundamento para indeferimento da adesão ao parcelamento - ausência de renúncia aos títulos executivos -, é de se notar que o art. 3º, § 2º, II, d, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009 é inaplicável às ações judiciais em apreço. Mesmo abstraindo a discussão sobre a legalidade da exigência - que não consta do texto da Medida Provisória 470/2009 -, fato é que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve recair sobre eventual Ação Anulatória ou Embargos à Execução Fiscal objetivando a desconstituição do débito que se compensou, objeto do aproveitamento considerado indevido. Os processos judiciais apontados pela autoridade coatora, ao contrário, não dizem respeito aos débitos objeto do pedido de parcelamento, mas ao próprio reconhecimento do crédito-prêmio de IPI. X. Aliás, pretender que a renúncia também se operasse em relação a processo em que discutida a existência do próprio direito ao crédito-prêmio de IPI equivaleria a transformar o parcelamento especial em modalidade de transação, na medida em que o contribuinte estaria a fazer concessão, não apenas em relação ao objeto do parcelamento, mas também a respeito de litígio diverso, cujo valor econômico pode, em tese, ser muito superior ao do débito parcelado. XI. Cabe registrar que o entendimento assentado no Recurso Especial 1.488.788/SC (Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/10/2018) é inaplicável, na espécie. No presente caso, a contribuinte, a despeito do ajuizamento de ações objetivando o reconhecimento do direito ao crédito-prêmio de IPI, realizou, por conta própria, compensações que restaram não homologadas pelo Fisco. Já no aludido precedente, o contribuinte buscava incluir no parcelamento "débitos confessados por diversos meios e não extintos ou suspensos, devido à expectativa de que sua tese a respeito do crédito-prêmio de IPI no Mandado de Segurança nº 2008.72.05.001984-8 venceria ao final". Isto é, no precedente apontado não houve sequer a tentativa de aproveitamento, mediante compensação, de pretenso crédito-prêmio de IPI. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional XII. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). XIII. Também não merece ser conhecido o Recurso Especial, no tocante à alegação de que não é possível o parcelamento, na espécie, haja vista que os créditos-prêmio de IPI aproveitados indevidamente foram cedidos por terceiro. A matéria não foi alegada, quer na decisão administrativa impugnada, quer nas informações prestadas pela autoridade coatora, quer nas contrarrazões à Apelação, somente vindo a ser agitada nos Embargos de Declaração, opostos, pela Fazenda Nacional, em 2º Grau, ao acórdão ora recorrido. Cuida-se, portanto, de verdadeira inovação recursal, da qual não se pode conhecer, seja pela preclusão consumativa, seja pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). XIV. Ainda que superado o óbice, cumpre registrar que o art. 3º da Medida Provisória 470/2009 não exige que o aproveitamento indevido decorra de crédito-prêmio de IPI próprio. Com efeito, a própria Administração tributária, por meio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal, na Solução de Consulta 7, de 03/02/2010, assentou a ótica de que, "entre os beneficiários do parcelamento ou pagamento previstos no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 2009, também se incluem as pessoas jurídicas que aproveitaram indevidamente créditos de terceiros decorrentes do incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969 (crédito-prêmio de IPI)". XV. A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da ilegalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009, que, segundo o Tribunal de origem, teria criado, no art. 3º, § 2º, II, d, requisito não previsto na Medida Provisória 470/2009, consistente na necessidade de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. A questão, porém, pode ser resolvida sem a declaração de ilegalidade do ato normativo. Como ressaltou o voto condutor do acórdão recorrido, os débitos a parcelar decorrem do aproveitamento indevido de crédito-prêmio de IPI cedidos por terceiro. Não consta que a impetrante, cessionária, tenha assumido o polo ativo do feito ajuizado pela cedente, nos termos do art. 42 do CPC/73. Embora nada impedisse que a própria cessionária interviesse no feito ajuizado pela cedente e renunciasse à parcela do direito que lhe fora transferido, fato é que, como assentado acima, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve recair sobre eventual Ação Anulatória ou Embargos à Execução Fiscal objetivando a desconstituição do débito objeto do aproveitamento indevido. A ação proposta pela cedente, ao contrário, não diz respeito aos débitos objeto do pedido de parcelamento, mas ao próprio reconhecimento do crédito-prêmio de IPI. É, portanto, inaplicável, à aludida demanda, o art. 3º, § 2º, II, d, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009. XVI. Recurso Especial da impetrante conhecido e provido, para, em relação aos Processos Administrativos Fiscais 11516.002480/2006-53 e 10983.720003/2006-02, conceder a segurança. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (STJ, REsp 1462156/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/10/2020)