Artigo 3 - Medida Provisória nº 470 / 2009

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA O PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. O acórdão recorrido, com fundamento nas provas dos autos, expressamente reconheceu o preenchimento dos requisitos legais pela recorrida para pagamento à vista de débitos na modalidade prevista no art. 3º da MP 470/2009.2. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1466495/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA DESPACHO DECISÓRIO QUE NEGOU PROVIMENTO A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA EM FACE DA DENEGAÇÃO DE REQUERIMENTO, FORMULADO COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 470/2009, PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. ART. 74, §§ 9º A 11, DA LEI 9.430/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 170...

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... DO CTN, 73 DA LEI 9.430/96, 6º DA LEI 10.593/2002 E 12 E 56, § 1º, DA LEI 9.784/99. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALUSIVOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE RESTARAM INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual se impugna o Despacho Decisório 894/2013, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, que, no processo administrativo 13953.000202/2009-81, negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório 792/2013, mediante o qual o Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário - SACAT, por delegação da autoridade impetrada, denegara o requerimento de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa para quitação de débitos fiscais, requerimento esse formulado com base no art. 3º da Medida Provisória 470/2009. Requereu a impetrante a concessão da segurança, para que a autoridade impetrada proceda à tramitação do processo administrativo segundo o rito procedimental previsto nos Decretos 70.235/72 e 7.475/2011, assegurando-se a apresentação de manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA) e de recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), excluindo-se qualquer decisão da autoridade impetrada ou do Superintendente da 9ª Região Fiscal, e afastando-se a aplicação do rito do processo administrativo disciplinado pela Lei 9.784/99. Na sentença, confirmando a medida liminarmente concedida, o Juízo de 1º Grau concedeu o Mandado de Segurança. Interposta Apelação, pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao aludido recurso e à remessa oficial, tão somente para afastar a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. No mais, o Tribunal a quo manteve a sentença concessiva do Mandado de Segurança, fazendo constar, da ementa do acórdão recorrido, que, em se tratando de pedido administrativo de parcelamento/quitação de débitos tributários, mediante compensação, nos termos da Medida Provisória 470/2009 (utilização-compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), não há falar em aplicação da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme pretende a autoridade impetrada, em detrimento do rito do art. 74, §§ 9º a 11, da Lei 9.430/96 e do Decreto 70.235/72, porquanto a citada Lei 9.784/99 contém norma genérica, enquanto estas últimas normas regulam, especificamente, a matéria pertinente à compensação tributária. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento. No Recurso Especial a Fazenda Nacional apontou contrariedade aos arts. 170 do CTN, 73 e 74 da Lei 9.430/96, 6º da Lei 10.593/2002 e 12 e 56, § 1º, da Lei 9.784/99, e sustentou, de um lado, a aplicabilidade do rito do processo administrativo de que trata a Lei 9.784/99, em detrimento do rito procedimental previsto no Decreto 70.235/72, e de outro lado, a competência da autoridade administrativa prolatora dos atos impugnados. III. No caso, além da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos arts. 170 do CTN, 73 da Lei 9.430/96, 6º da Lei 10.593/2002 e 12 e 56, § 1º, da Lei 9.784/99, restaram inatacados os fundamentos do acórdão recorrido, alusivos aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. IV. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, nos óbices das Súmulas 126 ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário") e 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). V. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1495292/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020)

TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO DL N. 491/1969. APROVEITAMENTO DO INCENTIVO NEGADO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DO APROVEITAMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 3º DA MP N. 470/2009. IMPOSSIBILIDADE. I - A interpretação literal da norma tributária, imposta pelo art. 111 do CTN, deve ser utilizada na análise do art. 3º da MP n. 470/2009, o qual prevê a concessão de benefício fiscal. II - Não se aplica o benefício previsto no art. 3º da MP n. 470/2009, consistente no parcelamento ou pagamento diferenciado de dívida decorrente de aproveitamento indevido do incentivo fiscal instituído pelo DL n. 491/1969, nas hipóteses em que o contribuinte pleiteia o incentivo fiscal na via judicial ou administrativa, mas tem o pleito indeferido não sendo consolidado o pretendido aproveitamento. III - Recurso especial provido para denegar a segurança. (STJ, REsp 1488788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018)