Artigo 1 - Decreto-Lei nº 395 / 1938

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR, REGULAMENTAR ATIVIDADE E IMPOR MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CONTROLE DE PRODUTOS (DCP). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (PORTARIAS CNP-DIPLAN 16/1989 E 29/1999, ART. 1º DA LEI N. 9.847/1999). VALOR DA MULTA (ART. 3º, INCISO VI, DA LEI N. 9.847/1999). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §§ 3º E 4º...

« (+662 PALAVRAS) »

..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Hipótese em que a parte autora foi autuada pela ANP, depois de constatado que a sociedade empresarial não entregou o demonstrativo de controle de produtos (DCP), referente ao mês de fevereiro de 2001 dentro do prazo legal, ou seja, até 15/03/01, o que constitui infração ao artigo 1° da Portaria CNP/DIPLAN n° 16, de 17/02/89, artigo 19 da portaria ANP n° 29, de 09/02/99 e ao item vi do artigo 3° da lei n° 9847, de 26/10/99”. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018) - (REsp 1.796.278/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.04.2019). 3. Noutro ponto, este Tribunal tem decidido que é plenamente válida a autuação lavrada pela Agência com base nas normas infralegais por ela editadas, cujos textos instruem a lide, mormente quando ela apenas reproduz a tipificação da conduta, conforme previsto no art. 3º da Lei n. 9.847/1999. 4. A Portaria CNP-DIPLAN n. 16/1989 foi editada de acordo com o permissão constante do art. 1º do DL n. 395/1938 e DL n. 538/1938 e dos artigos 7º e 8º da Lei n. 9.478/1997, sendo que apenas explicitou o que já estava previsto no art. 3º, inciso VI, da Lei n. 9.847/1999, norma penal em branco, cuja concretização pode ser regulamentada por normativo infralegal, sem que, com isso, tenha ocorrido ofensa ao princípio da legalidade. 5. De outra parte, a Portaria n. 16/1989 não foi revogada pela Portaria n. 29/1999. Muito pelo contrário, o art. 19 do segundo ato normativo, no art. 19, determina que as Distribuidoras obrigam-se a apresentar à ANP a totalidade de suas movimentações de combustíveis e demais derivados de petróleo através de Demonstrativo de Controle de Produtos - DCP`s, conforme o estabelecido pela norma vigente”, no caso, aquela primeira norma, explicitando, no art. 1º, que as Distribuidoras de derivados de PETRÓLEO e AEHC, para obterem a compensação de que tratam os artigos 3ºs das Resoluções 16/84 e 18/84 e para cumprirem o disposto nos artigos 4ºs das mesmas normas, deverão remeter até o dia 15 do mês subseqüente as informações sobre a movimentação, no que lhes couber, dos produtos derivados do PETRÓLEO e álcool etílico combustível, conforme modelo CNP-Demonstrativo de Controle de Produtos, de acordo com os disposto na Portaria CNP-DIPLAN nº 221 de 25 de junho de 1981.” 6. A flexibilização prevista nas Leis 9.478/1997 e 9.847/199, conferindo à ANP a atribuição de regulamentar as atividades econômicas relacionadas à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, justifica-se diante da dinâmica envolvendo as atividades industriais e comerciais, na medida em que a todo momento surgem novos produtos e técnicas de produção no mercado, o que tornaria extremamente difícil a edição de leis, em sentido estrito, abarcando essas atividades, impossibilitando, assim, a defesa do consumidor, primado previsto nos art. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988. 7. A competência da ANP para exercer a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, o que pode envolver a industrialização, a importação, a exportação, a comercialização dos referidos produtos, está bem delineada nos artigos 7º e 8º da Lei n. 9.478/1997, redigidos de acordo com os artigos 170, inciso V, e 238 da Constituição Federal de 1988. 8. Quanto ao valor da multa, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nada a reparar a respeito dos critérios adotados pela ANP para estabelecer o respectivo montante, eis que de acordo com o valor previsto no art. 3º, inciso VI, da Lei n. 9.847/1999. 9. Honorários advocatícios corretamente fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 10. Sentença que julgou improcedente o pedido anulatório, que se mantém. 11. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 0040780-55.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG PJe 25/08/2022 PAG)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR, REGULAMENTAR ATIVIDADE E IMPOR MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CONTROLE DE PRODUTOS (DCP). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (PORTARIAS CNP-DIPLAN 16/1989 E 29/1999, ART. 1º DA LEI N. 9.847/1999). VALOR DA MULTA (ART. 3º, INCISO VI, DA LEI N. 9.847/1999). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §§ 3º E 4º...

« (+662 PALAVRAS) »

..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Hipótese em que a parte autora foi autuada pela ANP, depois de constatado que a sociedade empresarial não entregou o demonstrativo de controle de produtos (DCP), referente ao mês de fevereiro de 2001 dentro do prazo legal, ou seja, até 15/03/01, o que constitui infração ao artigo 1° da Portaria CNP/DIPLAN n° 16, de 17/02/89, artigo 19 da portaria ANP n° 29, de 09/02/99 e ao item vi do artigo 3° da lei n° 9847, de 26/10/99. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018) - (REsp 1.796.278/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.04.2019). 3. Noutro ponto, este Tribunal tem decidido que é plenamente válida a autuação lavrada pela Agência com base nas normas infralegais por ela editadas, cujos textos instruem a lide, mormente quando ela apenas reproduz a tipificação da conduta, conforme previsto no art. 3º da Lei n. 9.847/1999. 4. A Portaria CNP-DIPLAN n. 16/1989 foi editada de acordo com o permissão constante do art. 1º do DL n. 395/1938 e DL n. 538/1938 e dos artigos 7º e 8º da Lei n. 9.478/1997, sendo que apenas explicitou o que já estava previsto no art. 3º, inciso VI, da Lei n. 9.847/1999, norma penal em branco, cuja concretização pode ser regulamentada por normativo infralegal, sem que, com isso, tenha ocorrido ofensa ao princípio da legalidade. 5. De outra parte, a Portaria n. 16/1989 não foi revogada pela Portaria n. 29/1999. Muito pelo contrário, o art. 19 do segundo ato normativo, no art. 19, determina que as Distribuidoras obrigam-se a apresentar à ANP a totalidade de suas movimentações de combustíveis e demais derivados de petróleo através de Demonstrativo de Controle de Produtos - DCP`s, conforme o estabelecido pela norma vigente, no caso, aquela primeira norma, explicitando, no art. 1º, que as Distribuidoras de derivados de PETRÓLEO e AEHC, para obterem a compensação de que tratam os artigos 3ºs das Resoluções 16/84 e 18/84 e para cumprirem o disposto nos artigos 4ºs das mesmas normas, deverão remeter até o dia 15 do mês subseqüente as informações sobre a movimentação, no que lhes couber, dos produtos derivados do PETRÓLEO e álcool etílico combustível, conforme modelo CNP-Demonstrativo de Controle de Produtos, de acordo com os disposto na Portaria CNP-DIPLAN nº 221 de 25 de junho de 1981. 6. A flexibilização prevista nas Leis 9.478/1997 e 9.847/199, conferindo à ANP a atribuição de regulamentar as atividades econômicas relacionadas à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, justifica-se diante da dinâmica envolvendo as atividades industriais e comerciais, na medida em que a todo momento surgem novos produtos e técnicas de produção no mercado, o que tornaria extremamente difícil a edição de leis, em sentido estrito, abarcando essas atividades, impossibilitando, assim, a defesa do consumidor, primado previsto nos art. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988. 7. A competência da ANP para exercer a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, o que pode envolver a industrialização, a importação, a exportação, a comercialização dos referidos produtos, está bem delineada nos artigos 7º e 8º da Lei n. 9.478/1997, redigidos de acordo com os artigos 170, inciso V, e 238 da Constituição Federal de 1988. 8. Quanto ao valor da multa, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nada a reparar a respeito dos critérios adotados pela ANP para estabelecer o respectivo montante, eis que de acordo com o valor previsto no art. 3º, inciso VI, da Lei n. 9.847/1999. 9. Honorários advocatícios corretamente fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 10. Sentença que julgou improcedente o pedido anulatório, que se mantém. 11. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 0040780-55.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG PJe 25/08/2022 PAG)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE APLICADA COM BASE EM PORTARIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O Auto de Infração foi lavrado pela ANP, com base em Portaria por ela editada. 2. Relativamente à suposta ilegalidade da sanção administrativa levada a efeito com base em Portaria, este Tribunal tem decidido que é plenamente válida a autuação lavrada pela Agência com base nas normas infralegais por ela editadas, cujos textos instruem a lide. 3. Com relação às atribuições da ANP, tem autorização constitucional (Artigos 170, parágrafo único...

« (+73 PALAVRAS) »

... e 238 da Carta Magna) e legal (Lei 9.478/97, arts. 7º; 8º, I, XIII e XV) para a fiscalização e a regulamentação das atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, o qual foi declarado de utilidade pública desde o Decreto-Lei 395/1938 (arts. 1º e 10), que foi recebido pela atual Constituição. Precedentes do STF e do TRF-5ª Região. (AC 0005272-58.2001.4.01.3400/DF, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Relator Convocado Juiz Federal Leão Aparecido Alves, Sexta Turma, DJ de 12.06.2006, p. 109). 4. O DL 395/1938 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma plenamente válido para regular o setor de combustíveis. Precedentes do STF: RE 252.913 e RE 229.440. 5. Remessa oficial a que se dá provimento, no rejulgamento da causa. 6. Sentença reformada. 7. Pedido julgado improcedente. (TRF-1, REO 0007632-92.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 30/09/2020 PAG PJe 30/09/2020 PAG)