Artigo 238 - Constituição Federal / 1988

Tema 87: Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 150, I, II e IV; 153, IV; 195, I; 234; 238; e 239, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se exigir a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das vendas a prazo inadimplidas (valores faturados e não recebidos).

Tese: As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 87, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 07/06/2008, publicado em 23/11/2011)

Tema 68: Validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 170, caput e IV; 173, § 4º; e 238, da Constituição Federal, validade, ou não, de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo.

Tese: A questão da validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 68, Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 26/04/2008, publicado em 26/04/2008)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE INSURGE CONTRA LEI MUNICIPAL QUE A COLOCOU NA CONDIÇÃO DE "RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA" PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP OU COSIP. LEI 349/2017 DA MUNICIPALIDADE DE CARNEIROS/AL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MANTEVE A EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO TRIBUTO. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. ARGUMENTAÇÕES INTIMAMENTE RELACIONADAS À REFORMA MERITÓRIA DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUE A PESSOA JURÍDICA RECORRENTE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O FATO GERADOR DA COSIP (PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA), E, PORTANTO, NÃO PODE SER ENQUADRADA ...

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...COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. ACOLHIDO. EXEGESE DO ART. 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A IMPUTAÇÃO DO DEVER DE RECOLHER E REPASSAR O VALOR DA EXAÇÃO EM COMENTO À RECORRENTE DEPENDE DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO, COM O PAGAMENTO DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO, JÁ QUE CORRESPONDE AO EXERCÍCIO DE VERDADEIRA FUNÇÃO PÚBLICA, QUAL SEJA, A DE ARRECADAR TRIBUTO. LEI MUNICIPAL QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 238 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 349/2017. ACATADA. RECURSO CONHECIDO, PARA ACOLHER, TÃO SOMENTE, A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 349/2017, UMA VEZ QUE EM CONFRONTO COM O ART. 275 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 238 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, COM O CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DESTA AÇÃO, ATÉ QUE O TRIBUNAL PLENO DECIDA SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUESTIONADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL; Número do Processo: 0700293-57.2018.8.02.0036; Relator (a): Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca: Foro de São José da Tapera; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/12/2020; Data de registro: 11/12/2020)

APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP (CIP). MUNICÍPIO DE PIRANHAS. TRIBUTO AMPARADO NO ARTIGO 30 INCISO V E 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C LEIS MUNICIPAIS 04/2002, 199/2016, 244/2017 E 219/2017. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO DIRETAMENTE NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA À CONCESSIONÁRIA PELO SERVIÇO PRESTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 219/2017...

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.... NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO ANTERIORMENTE FIRMADO (N. 021/2023). PROVIDÊNCIA ADOTADA EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS "INTER PARTES". INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ("FULL BENCH"). RECONVENÇÃO PREJUDICADA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 01 - O artigo 30 inciso V da CF/1988 atribui aos Municípios competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, nos quais se insere a iluminação pública. Nesse sentido, a EC 39/02, prevendo a necessidade de custeio do serviço de iluminação pública, possibilitou a instituição de contribuição, a teor do art. 149-A CF/1988. 02 - Diante do permissivo constitucional, foi editada, no âmbito do Município de Piranhas, a Lei n. 04/2002, alterada pela Lei n. 199/2016 e Lei n. 244/2017. E, sobre a responsabilidade tributária da empresa concessionária de energia elétrica para arrecadação da COSIP, foi publicada a Lei n. 219/2017. 03 - A possibilidade de cobrança do tributo diretamente na fatura de energia elétrica é autorizada pelo artigo 149-A parágrafo único da Constituição, sendo lícito o pagamento, em favor da concessionária, pelo serviço prestado, o qual corresponde ao exercício de função pública de arrecadar tributo, conforme artigos 7º §3º e 142, do Código Tributário Nacional. 04 - Trata-se de obrigação acessória de arrecadar e repassar o produto da arrecadação da COSIP, o que não faz concluir que deve esta arcar com o valor do débito, porquanto, a teor do artigo 128 CTN, o responsável tributário deve possuir relação com o fato gerador da contribuição. 05 - A concessionária não se enquadra como responsável pelo pagamento da exação, haja vista que não possui qualquer relação com o fato gerador. Consoante artigo 30, inciso V da CF/1988 c/c artigos 2º, inciso XXXIX e 21 da Resolução n. 414/10 da ANEEL, o serviço de iluminação pública é prestado pelo Município, utilizando-se do insumo fornecido pelo ora recorrente. 06 - Inexistindo vinculação da concessionária ao fato gerador e se caracterizando como sujeito passivo apenas da obrigação acessória imposta pelo Município, no que se refere à arrecadação e repasse dos valores pagos pelos contribuintes, deve tal atividade ser remunerada, sob pena de ofensa aos arts. 175 da Constituição Federal c/c art. 238 da Constituição do Estado de Alagoas. 07 - Ao julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade n. 0500535-06.2021.8.02.0000, o qual analisou esta temática, qual seja, a possibilidade ou não de pagamento, à concessionária de energia elétrica, pela transferência da atividade de cálculo, cobrança, arrecadação e repasse da COSIP, este Tribunal de Justiça compreendeu que tal atividade impõe ônus para a empresa, não sendo razoável que assim o faça de forma gratuita. 08 - O consumidor da energia, legítimo sujeito passivo da relação tributária, não suporta qualquer ônus pela remuneração devida à concessionária, pois a porcentagem a esta destinada incide sobre o valor do tributo que já seria repassado, de qualquer forma, ao Ente Público. 09 - Assim como consolidado nos autos da arguição de inconstitucionalidade n. 0500535-06.2021.8.02.0000, a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 219/2017, em controle difuso, por vício material, é medida de rigor. 10 - Tal medida não colide com a cláusula de reserva de plenário ("full bench"), prevista pelo artigo 949 do Código de Processo Civil, na medida em que, a teor do parágrafo único do mesmo dispositivo, "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". 10 - A conclusão prejudica o exame da reconvenção, que perde o objeto, devendo ser julgada improcedente. 11 - Conclui-se pela existência de "error in judicando" na sentença combatida, sendo sua reforma medida de rigor, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial e improcedente a reconvenção. Ademais, invertem-se os ônus da sucumbência, condenando a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados de acordo com os parâmetros de escalonamento previstos pelo artigo 85 §3º incisos I a V do CPC, nos percentuais mínimos, com incidência sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJ-AL; Número do Processo: 0700214-96.2018.8.02.0030; Relator (a): Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca: Foro de Piranhas; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/11/2022; Data de registro: 18/11/2022)

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE INSURGE CONTRA LEI MUNICIPAL QUE A COLOCOU NA CONDIÇÃO DE "RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA" PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP OU COSIP. LEI 349/2017 DA MUNICIPALIDADE DE CARNEIROS/AL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MANTEVE A EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO TRIBUTO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 349/2017. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO INCIDENTE INSTAURADO. EXAME DA MATÉRIA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA NOS AUTOS DO INCIDENTE Nº 0500535-06.2021.8.02.0000. ...

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...PESSOA JURÍDICA APELANTE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O FATO GERADOR DA COSIP (PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA), E, PORTANTO, NÃO PODE SER ENQUADRADA COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI MUNICIPAL QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 238 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM EFEITOS "EX TUNC" (RETROATIVOS). MÉRITO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO EFETIVAMENTE PRESTADO, NOS MOLDES DO CONVÊNIO ADMINISTRATIVO Nº 112/2017, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO OU CONVÊNIO CAPAZ DE REMUNERAR O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE. FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAL NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PODERÁ SER OBJETO DE IMPOSIÇÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, EM DECORRÊNCIA DA INGERÊNCIA JUDICIAL INDEVIDA NA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL; Número do Processo: 0700293-57.2018.8.02.0036; Relator (a): Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca: Foro de São José da Tapera; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/08/2023; Data de registro: 06/09/2023)