Decreto-Lei nº 395 (1938)

Decreto-Lei 395 / 1938

Decreto-Lei nº 395

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/04/1938

EMENTA

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E REGULA A IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS, NO TERRITÓRIO NACIONAL, E BEM ASSIM A INDÚSTRIA DA REFINAÇÃO DE PETRÓLEO IMPORTADO OU PRODUZIDO NO PAÍS, E DÁ O UTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ASSUNTO

DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ABASTECIMENTO, PETRÓLEO, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNO FEDERAL, ABASTECIMENTO, PETRÓLEO, NACIONALIZAÇÃO, INDÚSTRIA, REFINAÇÃO, NACIONALIZAÇÃO, INDÚSTRIA, REFINAÇÃO, PETRÓLEO, CRIAÇÃO, (CNP).

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Decreto-Lei nº 395 / 1938 - Parte Final

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.

Eurico G. Dutra.

Henrique A. Guilhem.

A. de Souza Costa.

Fernando Costa.

João de Mendonça Lima.

Waldemar Falcão.

Francisco Campos.

Oswaldo Aranha.

Gustavo Capanema.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1938

(Conteúdos ) :

Parte Final